Governo dá primeiro passo para subconcessão dos Estaleiros
Resolução transfere os terrenos que ainda não estavam na esfera da Administração do Porto de Viana do Castelo para a sua tutela.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a passagem dos terrenos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) que ainda não estavam sob a tutela da Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC) para esta entidade.
O comunicado divulgado na página do Conselho de Ministros refere que foi aprovada a "rectificação da área da concessão dominial atribuída à Estaleiros Navais de Viana do Castelo, bem como a afectação à área de jurisdição da Administração do Porto de Viana do Castelo das parcelas de terreno assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados".
Este é o primeiro passo necessário para que se lance o concurso público para a subconcessão dos terrenos dos ENVC. Do ponto de vista jurídico é necessário que os terrenos estejam todos na esfera pública e sobre a tutela da mesma entidade, sendo por isso necessária a transferência de activos que ainda se encontravam na Parpública para a APVC.
Será a APVC que autorizar os ENVC a lançar o concurso público para a subconcessão dos terrenos.
"No mesmo diploma procede-se ainda à alteração do contrato de concessão celebrado com a ENVC e à autorização a esta entidade para a instituição na área afecta à concessão, de nova subconcessão, para a instalação de actividades industriais de construção e reparação de navios, de fabricação de componentes para aerogeradores eólicos e metalomecânica, assim como de actividades complementares ou conexas a todas estas", conclui o comunicado.
O processo de privatização dos ENVC foi suspenso no final do ano passado, devido a alegadas ajudas de Estado entregues à empresa no valor de 181 milhões de euros. O processo está em análise na Comissão Europeia, que já afirmou ter tido resposta do Governo relativamente às justificações sobre estas ajudas.
Bruxelas avançou com duas opções para Portugal: ou as ajudas eram devolvidas ou a empresa era extinta. Assim, o Governo optou pelo lançamento de um novo concurso público, desta vez para a subconcessão dos terrenos onde estão os ENVC, processo que ainda está em fase muito embrionária e que começa agora a avançar.
Existem, contudo, várias empresas que já mostraram interesse em levantar o caderno de encargos: os brasileiros da rio Nave, os russos da RSI Trading (que estiveram na fase final de reprivatização), a Martifer e o grupo português AMAL.
@ Diário Económico
