Ricardo Numes escreveu:
Código de Justiça Militar Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro
Não conta para o caso, pois o Jorge não era militar. O problema é regido pelo código civil: Espionagem industrial, invasão de propriedade, e algumas coisas que ponham em risco a segurança nacional, como por exemplo: Fotos de F 16 em caixote, NPO em limalha, "palhaçada" em geral.
As nossas frustradas autoridades, andam viradas para o lado errado.
Um grande abraço ao Jorge. Infelizmente não sou "ninguem" que o possa ajudar, além de já ser tarde para isso. Desta vez para variar, a ?justiça? foi rápida.