Despacho n.º 8486/2025
Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Aprova a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands concerning the cooperation between the Portuguese Air Force and Royal Netherlands Air Force for Military Personnel Exchange at Portuguese Air Force, e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.
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Considerando a importância e o contributo de Portugal na formação e qualificação de militares de países aliados no âmbito da defesa, no quadro do cumprimento dos compromissos internacionais, em particular os aplicáveis ao aprontamento e prontidão de meios;
Considerando a participação de Portugal no programa de desenvolvimento e produção da aeronave militar de transporte estratégico KC-390, o Estado Português, através da Força Aérea, tem vindo a apoiar os diversos Estados adquirentes desta aeronave, nomeadamente os membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), estando reunidas as condições para a consolidação da Base Aérea n.º 11 como um centro de treino multinacional;
Considerando que a Força Aérea Portuguesa receberá militares da Real Força Aérea dos Países Baixos, no âmbito do treino e qualificação de tripulações no sistema de armas KC-390, realizado a partir da Base Aérea n.º 11, em Beja, com início em julho de 2025, por um período de três anos;
Considerando o teor e conteúdo do Technical Arrangement que estipula os procedimentos, regras e responsabilidades, subjacentes ao apoio dado por Portugal, enquanto Host Participant e os Países Baixos, enquanto Sending Participant;
Atento o exposto, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1 - Aprovar a minuta do Technical Arrangement between the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic and the Minister of Defence of the Kingdom of the Netherlands concerning the cooperation between the Portuguese Air Force and Royal Netherlands Air Force for Military Personnel Exchange at Portuguese Air Force, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2027/GABCEMGFA-JUR, de 1 de julho de 2025.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
16 de julho de 2025. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
