O secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, avança que estão a ser enviadas notificações de expulsão todos os dias e que cerca de 40 mil já têm ordem para abandonar o país. No entanto, o Governo não tem como executar a medida.
00:11:54 – Explica como funciona o Protocolo de Migração Regular, que visa colocar trabalhadores migrantes diretamente nas empresas, e anuncia que na próxima semana arranca a próxima fase, em que as grandes empresas recrutam diretamente os trabalhadores: “Há vários processos a andar e entramos na próxima semana numa fase nova desse protocolo. Até agora tínhamos as confederações e as associações, para que ninguém fique de fora. Se eu for uma pequena empresa e necessitar de um trabalhador, tenho de fazer chegar esse pedido à minha associação. Mas as grandes empresas, por entendermos que também têm já recursos humanos e uma sofisticação que lhes permite garantir tudo aquilo que pede o protocolo, irão começar a aderir na próxima semana, diretamente.”
00:14:56 – Explica que as novas medidas já estavam em preparação desde o ano passado e ouviram mais de 40 organizações. No entanto, distingue a Lei dos Estrangeiros da Lei da Nacionalização, esta última admite que não foi discutida com associações ou especialistas. Ainda assim, o Secretário de Estado sublinha que as alterações ainda estão no parlamento: “a lei da nacionalidade, que é a nossa proposta e a proposta do governo, ainda não foi aprovada pelo Parlamento, ainda entrará em fase de discussão.”
00:18:27 – Rejeita que estas alterações sejam uma resposta ao Chega: “nós, quando estamos a fazer política de forma séria, nós temos que fazer aquilo que é preciso ser feito e não aquilo que a cada momento pode ou não entrar no jogo e no xadrez, que pode dar mais ou menos jeito, porque estamos a falar de alterações estruturais”.
00:21:15 – Explica a possibilidade de perda de nacionalidade, por penas de prisão de 5 anos ou mais. “Não estamos aqui a falar de retirar nacionalidade a quem não tem outra. Não estamos a criar apátridas”.
00:28:56 – Rejeita a possibilidade das alterações à lei da nacionalidade levantarem questões jurídicas, como têm avisado alguns especialistas: “Nada do que nós estamos aqui a falar é uma novidade em Portugal. Aliás, nós tivemos alterações legais que fizeram com que, julgo que em 2006, já existia uma diferenciação entre cidadãos lusófonos e não lusófonos em Portugal.”
00:30:09 – Justifica a mudança entre o que defende agora o primeiro-ministro Luís Montenegro e o que defendeu há 21 anos, sobre a Lei da Nacionalidade. “Não há aqui nenhuma incongruência”.
00:36:01 – Explica como vai funcionar a Unidade Nacional de Polícia de Estrangeiros e Fronteiras na PSP. Na prática, vai substituir o extinto SEF: “deter e expulsar do território nacional, eram competências que tinha o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que deixaram de existir quando se extinguiu o SEF, para lá do ponto de retorno.”
00:40:27 – Apresenta o balanço dos processos que estavam pendentes na AIMA: “já verificamos todos os registos criminais, extinguimos os processos que não tinham condições para avançar, ainda indeferimos aqueles que tinham que ser indeferidos porque muitos deles tinham medidas cautelares de outros países. Estamos a falar de cerca de 50% de rejeição de processos. Ao dia de hoje, posso dizer que dos 440.000 processos, cerca de 150.000 já receberam ou estão em vias de receber documentos.”
00:43:12 – Cerca de 40 mil estão a ser notificados para abandonarem o país: “Neste momento estão a ser emitidas. Foi dito no passado que já teriam sido notificados ou que já tinham sido decididos 18.000. Ao dia de hoje são mais. Estamos a falar de cerca de 40.000 processos ao dia de hoje que estão com indeferimento. As notificações de abandono voluntárias estão a ser enviadas diariamente.”
00:44:33 – Admite que Portugal não tem meios para executar a expulsão dos ilegais
00:46:09 – Justifica as alterações ao reagrupamento familiar e o regime de exceção a quem beneficia de vistos gold
