Mensagens recentes61
Conflitos do Presente / Re: Crise de refugiados e imigrantes na UE e em Portugal
« Última mensagem por Get_It em Hoje às 10:44:18 am »Governo acaba com "manifestações de interesse" para aceder a autorização de residência
(3 de Junho de 2024)
Cumprimentos,
(3 de Junho de 2024)
Citação de: António Costa / ECO
O Governo vai apresentar esta segunda-feira à tarde o plano para as migrações, depois da aprovação em Conselho de Ministros, e uma das medidas que deverá ser anunciada é o fim da chamada "manifestação de interesse", um mecanismo obtido junto da Agência para a Inclusão das Migrações e Asilo (AIMA) que, pelo tempo que demora a ter resposta, acaba por ser uma fórmula de legalização automática de imigrantes desde que completem pelo menos 12 meses de descontos para a Segurança Social. O plano deverá ter mais de três dezenas de medidas e incluirá também, neste contexto, a exigência de um contrato de trabalho para os imigrantes que a partir de agora entrem no país, mas esse contrato terá de ser apresentado nos consulados portugueses dos países de origem.Fonte: https://eco.sapo.pt/2024/06/03/imigrantes-vao-ser-obrigados-a-ter-contratos-de-trabalho/
Oficialmente, o Governo não faz comentários e remete anúncios para depois do Conselho de Ministros. A secretaria-geral da Presidência de Conselho de Ministros (PCM) convidou na semana passada mais de 100 entidades e personalidades para a apresentação do «plano de medidas para as migrações» na tarde desta segunda-feira, na Nova SBE, em Carcavelos. Depois de mais uma semana de notícias sobre o avolumar do número de processos pendentes na AIMA, que já ultrapassará o meio milhão, e da possibilidade de saída de mais de 100 funcionários da agência que substituiu o SEF, o Governo vai aprovar o plano no conselho de ministros extraordinário na segunda-feira de manhã e apresentá-lo da parte da tarde. E neste fim de semana, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já sinalizou o caminho que o Governo quer seguir. Em entrevista ao DN/TSF, afirmou que Portugal precisa «de uma imigração melhor, regulada e, portanto, sim, existirão acertos de regras. Por outro lado, uma política de atracção de imigrantes especialmente focado nos qualificados e, por último, uma melhoria do todo o processo de acolhimento e integração para ser mais humano, mais célere e mais eficaz. Actuaremos com este equilíbrio».
(...)
António Leitão Amaro fez questão de detalhar, nesta entrevista, as diferentes condições em que estão os migrantes com processos pendentes na agência das migrações, a entidade que sucedeu ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). «Estamos a falar de todo o ciclo de processos pendentes, que inclui as manifestações de interesse para a primeira autorização de residência, pedidos de reagrupamento familiar, pedidos de vistos, renovação de vistos ou das autorizações de residência, processos dos vistos dos cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países e Língua Oficial Portuguesa). As situações dos requerentes de asilo que poderão ficar sob protecção internacional são grupos diferentes».
Neste sentido, o Governo prepara-se para aprovar uma norma que legaliza todos os imigrantes que tenham contrato de trabalho, mesmo que não tenham os 12 meses de descontos para a Segurança Social. É uma medida que tem preocupações humanitárias e de inclusão, mas também de ordem económica. A AIMA não tem dados finos sobre o número de trabalhadores com contrato de trabalho inferior a 12 meses e a sua expulsão do país poderia ter um efeito económico grave na actividade de milhares de empresas e de sectores que têm um peso relevante de imigrantes.
[continua]
Cumprimentos,
