[PereiraMarques]

Decreto-Lei n.º 167/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-0658763441
Ministério da Defesa Nacional

Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia

https://dre.pt/application/conteudo/58763441

[PereiraMarques]

Despacho n.º 13494-A/2014 - Diário da República n.º 215/2014, 1º Suplemento, Série II de 2014-11-0658763434
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Diretiva para a revisão da Lei de Programação de Infraestruturas Militares

https://dre.pt/application/file/58777677

[quimbolas]

Alguém sabe onde encontrar as novas Leis organicas dos ramos, supostamente já aprovadas?

[PereiraMarques]

Aprovadas as propostas de alteração em Conselho de Ministros, essas propostas vão ainda ser votadas na Assembleia da República, em caso de aprovação, posteriormente ainda terão de ser promulgadas pelo Presidente da República, depois referendadas (ato meramente formal de assinatura, não confundir com referendo) em Conselho de Ministros e finalmente é que são publicadas em Diário da República...Até ao fim do ano deve ser díficil...Sua Excelência, o PR, vai estar muito ocupada a comer bolo-rei   ...e não tem tempo para assinar essa "papelada".

[PereiraMarques]

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 14105/2014

Considerando que o Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro que veio instituir o Regime de Contrato Especial (RCE) para prestação
de serviço militar, é aplicável à categoria de oficiais e abrange as áreas funcionais de medicina, pilotagem de aeronaves e assistência religiosa;
Considerando que, de acordo com o regime previsto no artigo 14.º do citado diploma legal, existe a possibilidade, a título excecional, de
fazer transitar para o RCE pessoal militar nos regimes de voluntariado (RV) e de contrato (RC) na efetividade de serviço, uma vez reunidas
as condições gerais ali previstas, bem como os critérios específicos de seleção a que se refere o n.º 2 do citado artigo 14.º, a fixar através de
despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe de Estado-Maior de cada ramo das Forças Armadas;

Considerando que, por se tratar de matéria substantivamente idêntica e de interesse comum aos três ramos das Forças Armadas, torna-se
possível e até desejável que seja adotado um tratamento uniforme, com ressalva das competências executivas no acionamento do procedimento
transitório em causa.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, e tendo em conta as propostas apresentadas pelos
diferentes ramos das Forças Armadas, determino:

1. Constituem requisitos específicos de transição do RV e do RC para o RCE, a posse pelos militares de:
a) Avaliação do mérito reveladora de qualidades e capacidades pessoais, militares e profissionais para a forma de prestação de serviço;
b) Aptidão médica e psicofísica consentânea com o exercício da função militar, avaliada há menos de um ano de acordo com os parâmetros
vigentes no ramo respetivo para a área funcional em causa.

2. No caso da área funcional de medicina, podem os ramos das Forças Armadas, de acordo com as suas necessidades específicas, circunscrever
a transição para o RCE a militares habilitados com determinadas especialidades médicas ou que se encontrem a frequentar formação tendo
em vista a aquisição das mesmas.

3. Compete à Capelania Mor do Serviço de Assistência Religiosa, juntamente com os ramos das Forças Armadas e com a colaboração
administrativa da DGPRM, a execução do processo de transição dos militares dessa área funcional.

4. Independentemente da graduação decorrente da aplicação do n.º 2 do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro,
os militares transitados nos termos previstos no n.º 9 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 130/2010 mantêm sempre a antiguidade relativa que já
possuíam em RC.

5. Caso existam interessados na transição para o RCE em número superior ao das vagas autorizadas, o respetivo preenchimento decorre
por ordem decrescente de antiguidade.

10 de novembro de 2014. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

https://dre.pt/application/file/58958396

[PereiraMarques]

http://www.defesa.pt/Paginas/extincaoda ... stros.aspx

A extinção da Manutenção Militar, aprovada esta quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros, foi um passo decisivo na restruturação dos estabelecimentos fabris do Exército, iniciada com a extinção das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE) e das Oficinas Gerais de Material de Engenharia (OGME) no princípio deste mês.

Para tratar do reabastecimento de víveres, alimentação confecionada e gestão das messes militares foi constituída uma única entidade, a MM – Gestão Partilhada, E.P.E., por integração da Manutenção Militar, com salvaguarda do património e integral respeito pelos direitos associados ao vínculo público dos trabalhadores.

Com uma estrutura organizacional e de funcionamento idêntica à criada em 1947, os Estabelecimentos Fabris do Exército tinham sido alvo de sucessivas tentativas de reorganização inconsequentes, desde o final da Guerra Colonial.

No conjunto, a Manutenção Militar, as OGFE e as OGME, eram responsáveis por compromissos financeiros acumulados superiores a 35 milhões de euros.

[PereiraMarques]

Quarteis do ex-RE1 (Pontinha) e do CCSL (Ajuda, Lisboa) revertem para a GNR...espero para ver o que acontece com os do RL2 e das ex-OGME.

Despacho n.º 14928/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-1063397461
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional
Desafetação do PM36/Lisboa - Quartel da Pontinha

Despacho n.º 14929/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-1063397462
Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional
Desafetação do PM12/Lisboa - Quartel de Conde de Lippe

https://dre.pt/application/file/61741638

[PereiraMarques]

Deliberação n.º 2261/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série II de 2014-12-1264223918
Ministério da Defesa Nacional - Conselho de Chefes de Estado-Maior
Regimento do Conselho de Chefes de Estado-Maior

https://dre.pt/application/file/63757623

[nelson38899]

A mítica G3 vai finalmente ser substituída
Programa de substituição da arma ligeira do Exército português foi sendo cancelado, mas o processo vai agora ser iniciado.

Há vários anos que o Exército português reclama a substituição da arma ligeira utilizada pelos soldados, a famosa e velha G3, dos tempos da Guerra Colonial. O concurso para substituição chegou a ser lançado mas foi depois cancelado. Agora, a revisão da Lei de Programação Militar (LPM), aprovada terça-feira em reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional traz boas notícias.

Desde que tomou posse como ministro da Defesa, Aguiar Branco cancelou vários programas de reequipamento militar. A nova Lei de Programação militar vai finalmente fazer arrancar alguns desses projectos.

No Exército será dado início ao processo de substituição da Arma Ligeira;

Na Marinha vão ser adquiridos dois Navios Patrulha Oceânicos (NPO). Em 2012, o ministro Aguiar Branco cancelou a encomenda de dez navios patrulha oceânicos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. A Marinha recebeu apenas dois;

Na Força Aérea vai ser renovada a frota dos C-130. Um dos problemas mais graves da Força Aérea portuguesa prende-se com a necessidade de modernizar os C-130, que devido à sua antiguidade têm várias restrições no espaço aéreo português. Em 2010, o Governo garantia que apesar dos cortes no Orçamento da Defesa, a renovação dos seis aviões Hércules C-130 portugueses ia avançar, sob o risco de enfrentarem restrições mais drásticas para sobrevoar o espaço aéreo europeu. Em Abril de 2014, no entanto, o comandante da Esquadra 501 da Força Aérea, o major Jorge Gonçalves, avisou que o programa de renovação dos C-130 estava adiado, sendo que apenas três dos seis aviões se encontravam disponíveis.

A LPM é para os próximos 12 anos e ainda não se sabe ao certo em que ano cada um destes projectos avança. (Observador)

[Lightning]

Quarteis do ex-RE1 (Pontinha) e do CCSL (Ajuda, Lisboa) revertem para a GNR...

Fiquei com uma dúvida? Para que é que a GNR vai usar estes quarteis? Não estaremos a fechar "quintas" no Exército e abri-las na GNR? A GNR precisa destes quarteis? Terão melhores condições do que os que a GNR atualmente possui? A GNR vai fechar algum quartel e transferir alguma unidade para lá?

[PereiraMarques]

Talvez as "chafaricas" administrativas e de comando (Calçada do Combro, Santa Apolónia, etc.) que ainda andam espalhadas por Lisboa no caso da Pontinha, para a Calçada da Ajuda trata-se apenas de transferir o quartel inteiro ou talvez apenas parte (Esquadrão Presidencial?) do que já existe actualmente no outro extremo da Calçada entre o Palácio da Ajuda e o Cemitério.

[PereiraMarques]

Afinal saíram mais depressa do que estava à espera...

Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-2965983260
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional

https://dre.pt/application/conteudo/65983260


Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-2965983261
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas

https://dre.pt/application/conteudo/65983261


Decreto-Lei n.º 185/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-2965983262
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Marinha

https://dre.pt/application/conteudo/65983262


Decreto-Lei n.º 186/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-2965983263
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Exército

https://dre.pt/application/conteudo/65983263


Decreto-Lei n.º 187/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-2965983264
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

https://dre.pt/application/conteudo/65983264


Primeiras análises, a implementação dos postos de Brigadeiro-General e Comodoro, o Comando Conjunto muda ligeiramente de nome e continua a ser "virtual", o Instituto Universitário Militar, em vez de ser a fusão das várias academia, é apenas o novo nome do IESM.

[PereiraMarques]

Como sempre há que manter a "tradição", as reformas são "inglês ver" e a "montanha pariu um rato"...

Ficamos com 91 Oficiais Generais, dos quais 4 GEN/ALM, 17 TGEN/VALM, 32 MGEN/CALM e 38 BGEN/COM.

[PereiraMarques]

Podem ver a proposta de LPM no site do Parlamento: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/ ... nline=true

[Alvalade]

Na parte de Patrulha e Fiscalização os valores de 30M€ (2016) e 29M€ (2017) são relativos aos novos NPO ?