TEXTOS JURÍDICOS
Livro de 2007: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA - ANOTADA
J. J. Gomes Canotilho / Vital Moreira
Volume I
4.ª Edição revista
Coimbra Editores
Pág. 255
Artigo 5.º
(Território)
1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.
3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.
pág. 227
B. ANOTAÇÕES
(...)
O carácter descontínuo e misto do território (parte continental e parte insular) obrigou a uuma enunciação descritiva assaz original. O "território historicamente definido no continente europeu" é obviamente o território ibérico confinante com a Espanha (note-se que a fórmula "historicamente definido" permite deixar em aberto a questão de Olivença). Do território insular faz parte também o pequeno arquipélago desabitado das Selvagens, o qual, embora podendo ser considerado uma entidade insular própria, distinta do arquipélago da Madeira, sempre esteve ligado histórica e politicamente a esta, pelo que nele é correntemente inserido.
DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PUBLICAÇÃO OFICIAL)(EDIÇÃO EM VIGOR)(É EDITADO DE DEZ EM DEZ ANOS; o Texto é da edição de 1999)
(...) Existem, por conseguinte, três troços da fronteira terrestre luso-espanhola a considerar: o primeiro, que vai do Rio Minho à confluência do Caia com o Guadiana, definido pelo Tratado de 1864; o segundo, que vai do Rio Cuncos até à Foz do Guadiana, definido pelo convénio de 1926; e o TERCEIRO, CONSTITUÍDO PELA PARTE DA FRONTEIRA QUE VAI DA CONFLUÊNCIA DO CAIA COM O GUADIANA ATÉ AO RIO CUNCOS, que se ACHA POR DEFINIR POR ACORDO COM ESPANHA em virtude DA QUESTÃO DE OLIVENÇA.
(...) A razão desta delimitação proveio do facto do troço de fronteira ao sul do Caia até ao Rio Cuncos, correspondendo à região de Olivença, nunca ter sido reconhecida por Portugal que, desde 1815, contestou a posse de Olivença pela Espanha. (...)
DOIS RELATÓRIOS DA C.I.A. SOBRE OLIVENÇA
Assunto DOIS RELATÓRIOS DA C.I.A. SOBRE OLIVENÇA
AS HESITAÇÕES DA C.I.A.(RELATóRIO MAIS RECENTE; O MAIS ANTIGO VEM DEPOIS....)
AS HESITAÇÕES DA C.I.A.
Tudo começou em 2003. A instituição norte-americana C.I.A. publica, desde há muito, uma espécie de relatório anual, o "The World Factbook", agora na "Internet". Esse relatório, actualizado anualmente, contém dados de todo o tipo sobre todos os países e territórios do mundo. Como estatística. Não se trata de uma selecção com intuitos políticos, ainda que, como sabemos, nada seja neutro neste mundo.
No que toca a disputas territoriais, eram assinaladas mais de 160, incluindo discordâncias fronteiriças entre o México e os próprios Estados Unidos. O que era novidade era a inclusão de mais uma disputa. De facto, lia-se, no que a Portugal dizia respeito : "Portugal tem periodicamente reafirmado reivindicações sobre os territórios em redor da cidade de Olivença (Espanha)".
Claro que, no que a Espanha se referia, também era assinalada a disputa:"Os habitantes de Gibraltar votaram esmagadoramente em referendo contra o "acordo de total partilha de soberania" discutido entre a Espanha e o Reino Unido para mudar trezentos anos de governo da colónia; Marrocos protesta contra o controle espanhol sobre os enclaves costeiros de Ceuta, Melilla, o Peñon de Velez de la Gomera, as ilhas de Peñon de Alhucemas, as ihas Chafarinas e as águas circundantes; Marrocos rejeita também o traçado unilateral de uma linha média a partir das Canárias em 2002 para estabelecer limites à exploração de recursos marinhos e interdição de refugiados; Marrocos aceitou que os pescadores espanhóis pescassem temporariamente na costa do Sahará Ocidental, depois de um derrame de crude ter sujado bancos de pesca espanhóis;Portugal tem periodicamente reafirmado reivindicações sobre os territórios em redor da cidade de Olivenza (Espanha)".
A disputa de Olivença surgia, pois, naturalmente, entre outras reivindicações ibéricas e mais de uma centena e meia de outras por todo o mundo.
As reacções em Espanha, todavia, excederam o compreensível. Vários jornais noticiaram que a C.I.A. comparava Olivença a Caxemira e a Gaza, e davam a entender que a C.I.A. via movimentos terroristas (?) na Terra das Oliveiras. Chegou-se ao cúmulo de se fazerem entrevistas com autoridades locais, que troçaram da estupidez da C.I.A. e desafiaram os seus agentes a procurar terroristas por aqueles lados. Nenhum, mas nenhum mesmo, jornal ou revista espanhóis publicou o texto original da C.I.A.! E isto apesar de todos terem recebido, repetidas vezes, o mesmo, em inglês, castelhano, português, e catalão !
O mais bizarro sucederia no ano seguinte. A C.I.A. reformulou o seu relatório, e, no que toca a Olivença, 2004 viu surgir a espantosa afirmação de que "alguns grupos portugueses mantêm reivindicações adormecidas sobre os territórios cedidos a Espanha em redor da Cidade de Olivenza". Note-se que este discurso é, quase palavra por palavra, o discurso "oficial" espanhol sobre este contencioso.
Era possível, todavia, fazer pior. Em 2005, desaparecia do relatório da C.I.A. qualquer referência a Olivença. Portugal, no que toca a disputas/reivindicações internacionais, surgia classificado com um "none" (isto é, "nenhuma"; uma só palavra...talvez para poupar espaço...
A bizarria ia mais longe. Um pequeno mapa de Espanha acompanhava o texto sobre este país. Pela primeira vez, Olivença surgia nele. Ao lado de cidaes como Córdova, Sevilla, Granada, Madrid (naturalmente), Valladolid, e outras, todas capitais de províncias, não o sendo a cidade em litígio. Duma forma afinal cómica, o Mapa não mostrava cidades como Badajoz, Cáceres, Mérida, Salamanca, ou Pamplona. Era evidente que "Olivenza" fora incluída, digamos, "à força".
O que causa espanto e indignação neste caso é a facilidade com que a C.I.A., tida como a mais poderosa e "sabedora" organização de informações do mundo, antes decerto de se informar, por exemplo, junto do Governo Português, se foi aparentemente deixando "seduzir" por pontos de vista espanhóis.
Felizmente, em 2006, a situação foi recolocada em termos, em geral, correctos. Decerto "alguém" do Estado Português, verificando o erro, se deu ao trabalho de informar a C.I.A. de que Portugal mantém mesmo reservas sobre a soberania espanhola em Olivença. Recorde-se que esta questão ganhou nova importância com o Alqueva, dados os problemas ligados à posse das águas no Guadiana.
Assim, desde Maio de 2006, pode-se ler na "CIA Homepage", sobre Portugal, no que toca a disputas internacionais, o seguinte: "Portugal não reconhece a soberania espanhola sobre o território de Olivença com base numa diferença de interpretação do Congresso de Viena de 1815 e do Tratado de Badajoz de 1801." No que a Espanha diz respeito, pode ler-se : "em 2003, os habitantes de Gibraltar votaram esmagadoramente, por referendo, a favor de permanecerem como colónia britânica, e contra uma solução de "partilha total de soberania", exigindo também participação em conversações entre o Reino Unido e a Espanha. A Espanha desaprova os planos do Reino Unido no sentido de dar maior autonomia a Gibraltar; Marrocos contesta o domínio da Espanha sobre os enclaves costeiros de Ceuta, Melilla, e sobre as ilhas Peñon de Velez de la Gomera, Peñon de Alhucemas e Ilhas Chafarinas, e as águas adjacentes; Marrocos funciona como a mais importante base de migração ilegal do Norte de África com d
estino a Espanha;Portugal não reconhece a soberania espanhola sobre o território de Olivença com base numa diferença de interpretação do Congresso de Viena de 1815 e do Tratado de Badajoz de 1801."
A ver vamos se esta "versão", que é razoavelmente correcta, se mantem, e se o Estado Português estará atento a novas "alterações".
Na verdade, o conflito (pacífico) fica circunscrito às suas verdadeiras dimensões: um entre outros da Península Ibérica, e entre mais de centena e meia de outros por esse mundo fora, que os interessados deverão resolver quando surjir ocasião. Como deve ser sempre.
O que, afinal, já tinha sido escrito em 2003.
Estremoz, 28-Maio-2006
Carlos Eduardo da Cruz Luna
B.I. 4737795 Rua General Humberto Delgado, 22, r/c 7100-123-ESTREMOZ (Portugal) tlf. 268322697 tlm.939425126
OLIVENÇA E A C.I.A.(2003)
OLIVENÇA E A C.I.A.
Não gosto (minimamente) da C.I.A.. Convém esclarecer este ponto para
que não haja confusões. E, consequentemente, não reconheço autoridade à
C.I.A. para opinar sobre assuntos exteriores aos Estados Unidos.
Todavia, há que analisar a recente referência à C.I.A. no seu
contexto,
e, principalmente, ler o QUE LÁ ESTÁ!!! Mentir (sim, mentir!) sobre isso
não me parece um meio de se conseguir esclarecer seja o que for.
Em 14 páginas, a C.I.A. refere todas as disputas internacionais que
descobriu, incluindo algumas entre o Canadá e os próprios Estados
Unidos,e entre estes e o México, e mesmo o conflito sobre Gibraltar. Em parte
nenhuma se compara Olivença a Gaza ou a Caxemira, apenas se refere
(pela primeira vez) que há uma questão por resolver. " Um dia terá de se
resolver esse problema", como disse Martins da Cruz, o Ministro dos Negócios
estrangeiros de Lisboa em 3 de Setembro de 2003. NÃO NEGOU QUE
EXISTIA UM DIFERENDO, embora não lhe dando muita importância. Afirmar que ele
disse que não existia não corresponde à verdade.
O melhor é vermos o que a C.I.A. diz. Sobre Portugal, diz
apenas:"Portugal tem periodicamente reafirmado reivindicações sobre os
territórios em redor da Cidade de Olivenza (Espanha)". Sobre Espanha, diz
mais:" Os habitantes de Gibraltar votaram esmagadoramente em
referendo contra o acordo de total partilha de soberania discutido entre a
Espanha e o Reino Unido para mudar 300 anos de governo da Colónia; Marrocos
protesta contra o controle espanhol sobre os enclaves costeiros de Ceuta,
Melilla, o
Peñon de Velez de Gomera, as ilhas de Peñon de Alhucemas e as ilhas
Chafarinas, e as águas circundantas; Marrocos rejeita também o
traçado unilateral de uma linha média a partir das ilhas Canárias, em 2002, para
estabelecer limites à exploração de recursos marinhos, e interdição
de refugiados; Marrocos aceitou que os pescadores espanhóis pescassem
temporariamente na costa do Sahará Ocidental, depois de um derrame de crude
ter sujado bancos de pesca espanhóis; Portugal tem periodicamente
reafirmado reivindicações sobre os territórios em redor da Cidade de
Olivenza(Espanha)".
É isto que se pode ler no relatório da C.I.A., que cita conflitos
em todas as partes do Globo, não sendo a esmagadora maioria minimamente
violentos.
O que é incompreensível é que TODOS os jornais espanhóis tenham
noticiado que "A CIA inventou um conflito que ninguém conhece", ou
que "A CIA compara Olivença a Gaza e Caxemira", ou que "A CIA pensa que há
terroristas em Olivença". Pior do que tudo, é dizer que a discussão
em torno de Olivença foi uma invenção e que ninguém tinha ouvido falar
dela.
Francamente, só por piada de mau gosto, ou por má-fé, se pode dizer
tal coisa. Que imprensa é esta? Que responsáveis políticos são estes?
Não se lhes pede que concordem ou não com a justiça da disputa. É
natural que opinem que não há razões do lado português. Dizer,
mentindo, que a C.I.A. inventou tudo, ou que ninguém ouviu nunca falar disso, é
que é pouco ético!
Carlos Eduardo da Cruz Luna (Profesor de História y historiador)
> 00351/268322697 00351939425126
R.Gen.Humb.
Delg. 22 r/c 7100-123-Estremoz (Portugal)
(
carlosluna@iol.pt)
PRIMEIRO-MINISTRO PORTUGUÊS FALA DA QUESTÃO DE OLIVENÇA
Há jornalistas que nos fazem continuar a acreditar que a liberdade de opinião teima em resistir.
Assim sucedeu no final da XXIII Cimeira Ibérica de Braga, no dia 19 de Janeiro de 2008. Um jornalista da RTP teve a coragem de perguntar ao Primeiro Ministro José Sócrates o que pensava da presença, uma vez mais, de gente a questionar o problema de Olivença. Visivelmente surpreendido, o estadista português disse que tal presença se inseria no folclore habitual de tais eventos... esquecendo-se de referir que os "Amigos de Olivença" foram impedidos de exibir uma faixa ("Olivença é Terra Portuguesa"), salvo se a cinco (!!!) quilómetros de distância, sob ameaça de prisão. O Jornalista insistiu, referindo que talvez fosse tempo de abordar a questão em tais cimeiras. Sócrates repetiu-lhe que tal "situação" se verificava há quinze anos, e que, tal como sempre os vários primeiros-ministros o faziam, considerava tal um folclore. O profissional da Informação reformulou inteligentemente a pergunta, inquirido se, afinal, o problema de Olivença estivera ou não na agenda. O Primeiro-M
inistro disse simplesmente que não.
Não chegou, pois, ao extremo de dizer que o problema não existia, o que constituiria algo grave, dada a existência de documentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com carca de dois meses, em que é afirmado claramente que Portugal nada fará que ponha em causa os Direitos de Portugal sobre a Região de Olivença ( 12 de Novembro de 2007:«O Estado português é rigoroso na prática de actos externos, quanto à delimitação constitucional do seu território, em observação do que estipula o artigo 5.º da Constituição: "1. Portugal abrange o território historicamente definido no Continente europeu [...] 3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre eles exerce [...]". A política que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem seguido, e as orientações que tem dado [...] tem sido de que nenhum acto, acordo ou solução em torno desta questão deve implicar o reconhecimento por Portugal da soberania espanhola sobre Olivença» ).
Talvez Sócrates se tenha lembrado, também, que as águas do Alqueva são quase exclusivamente portuguesas por causa de Portugal manter esta posição.
Compreende-se que, em nome do politicamente correcto, se evitem abrir feridas, de parte a parte, nestas cimeiras, embora seja muito discutível a sua real utilidade partindo destes pressupostos. Compreende-se que se façam concessões... e viu-se a rapidez com que o Governo Português prometeu mudar legislação para que os médicos espanhóis não vissem os seus carros multados em Portugal. Parece que nestas cimeiras há um estado que não deixa passar "nada em claro"(e faz muito bem !)e não adia problemas. Critérios, enfim!
É muito lamentável, todavia, a classificação de "folclore" para tais manifestações. Por um lado, faz recordar o episódio do barco português enviado a Timor com Ramalho Eanes como passageiro, que foi barrado por navios indonésios e classificado como "folclórico" por Jacarta. Sócrates, aqui, não foi feliz. Por outro lado, levanta algumas questões práticas: considerará Sócrates "folclóricas" as habituais contestações espanholas à presença britânica em Gibraltar? Ou insinuará que os "manifestantes por Olivença" deverão mostrar-se com trajes folclóricos oliventinos (alentejanos)? Talvez assim as autoridades não os impeçam de exibir uma faixa.
Devo a José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa respeito enquanto Primeiro-Ministro do meu País. Mas não sou obrigado a concordar com ele. E lamento que, falando em nome do País, produza tão infelizes adjectivações..
Estremoz, 19 de Janeiro de 2008
Carlos Eduardo da Cruz Luna
