A partir de hoje a nova lei das armas obriga a aprovação num curso de formação a todos aqueles que quiserem ter uma arma ou a todos os portadores que queiram renovar a licença. Mas há excepções à regra. Presidente da República, membros do Governo, deputados e magistrados do Ministério Público continuam a poder adquirir as mesmas armas que as forças de segurança sem terem de frequentar qualquer curso de formação.A nova lei permite aos altos cargos obter a licença de porte de arma de defesa do mesmo calibre que as forças de segurança (7.65 mm e 9 mm), mas não prevê qualquer curso de formação, como exige ao cidadão comum que só pode adquirir armas de calibre não superior a 6.35 mm. “Decidimos manter a solução que estava em vigor, o que se justifica pelos estatutos dos cargos”, disse ao CM o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães.Uma excepção que o secretário- geral da Associação dos Armeiros, Carlos Pereira, contesta. “Até entendo que militares que estiveram cinco anos no activo não tenham de frequentar esta formação. Mas membros do Governo, magistrados do Ministério Público, entre outros, não concordo”, disse o responsável.Durante pelo menos três meses também será difícil obter uma licença de porte de arma, seja ela de defesa ou de caça. O Governo ainda está a preparar os cursos de formação, que só estarão aptos no último trimestre do ano. Até lá, foi apenas aberta uma excepção aos já portadores de armas de defesa, cuja licença esteja a expirar.Segundo José Magalhães, será passada uma licença provisória com a garantia que o titular frequentará o curso de actualização nos próximos cinco anos. Também aos titulares de carta de caçador, que frequentaram o curso do Ministério da Agricultura nos últimos meses, é concedida a mesma licença com a garantia de frequência do curso.OBRIGATÓRIO COFRE EM CASAPara além da frequência de um curso e de licença passada pela PSP, a nova lei das armas obriga ao portador a ter condições de segurança em casa para guardar as armas. “O portador que se separe fisicamente da arma de fogo deve colocá-la no interior de um cofre ou armário de segurança não portáteis”, diz a lei.Também os aerossóis (como ‘sprays’ gás-pimenta) devem ser transportados em bolsa própria com o dispositivo de segurança accionado, em casa devem estar em local seguro. Outra das modificações prende-se com os armeiros. Os vendedores de armas passam também a frequentar cursos de formação e têm de enviar para a PSP cópia dos registos obrigatórios.Foi também criado um seguro obrigatório de responsabilidade civil, seja para que arma for. Já o tiro desportivo tem um tratamento específico, com realce para a tipificação das armas a tal destinadas e o estabelecimento de regras que ordenam a actividade.A lei n.º 5/2006, publicada em ‘Diário da República’ no dia 23 de Fevereiro, introduz também a figura do coleccionador de armas, estabelecendo o seu estatuto e regras à actividade. Pela primeira vez, é tipificado o crime de tráfico de armas, até 12 anos de cadeia."CONTRA A PROLIFERAÇÃO DE ARMAS"José Magalhães, secretário de Estado da Administração InternaCorreio da Manhã – O que se pretende com a nova lei das armas?José Magalhães – Criar um quadro legal mais rigoroso contra a proliferação de armas. A nova lei prevê um conjunto de diplomas complementares que estão prestes a ser publicados.– O sucesso da nova lei depende de um bom sistema informático. A PSP está preparada?– Este processo sempre foi encarado como uma grande oportunidade para simplificar a vida do sector, o que já está em curso. Há necessidade de compilar documentos e de os informatizar, assim como os armeiros enviarem documentação via informática. A PSP vai arrecadar receitas com essa mudança. Paralelamente está em curso uma alteração na base de trabalho do Departamento de Armas e Explosivos para modernizar a tecnologia.– Obter uma licença de porte arma vai ser mais caro?– Em alguns casos poderá ser, noutros não. Não há necessidade de recorrer a medidas economicamente proibitivas. As taxas fixadas estão de acordo com as normas constitucionais e reflectem todos os gastos inerentes a todo o processo.– Os cursos de actualização são acessíveis aos caçadores, muitos deles com poucas habilitações?– O curso ensina os actos proibidos e permitidos, os tipos de armas, tem uma componente cívica e técnica. A formação é um processo de interacção, que deve ter em conta o destinatário.NÚMEROSMILHARESHá 1 309 300 armas registadas em Portugal e as licenças destinam-se principalmente a caça, defesa pessoal, tiro desportivo e coleccionismo, diz a PSP, responsável pelo licenciamento e pela aplicação da legislação sobre armas e munições.LICENÇASMais de metade das licenças de armas pertencem a cerca de 500 mil caçadores, as restantes a outros serviços e entidades. A Associação dos Armeiros prevê que, por ano, 40 mil caçadores frequentem cursos de actualização.ILEGAISAs forças de segurança apreenderam 3190 armas ilegais em 2004 e cerca de 4500 no ano passado. O Governo já está a preparar uma campanha para incentivar a entrega gratuita de armas ilegais sem qualquer penalização ao portador.
Pelo que eu entendi da lei uma Kropatschek, pode ser de venda livre, se esta for declarada como arma de colecção, logo tem de uma arma inutilizada.Luso corrija-me se eu estiver errado.
Caros amigos imaginem o Sr jardim armado que perigo e pior que uma arma nuclear. :lol: :lol: Cumprimentos
