[Miguel Silva Machado]

Embora hoje em dia a situação esteja de um modo geral clarificada neste campo legal, a realidade é que, ciclicamente, novos problemas vêm a público porque, aparentemente, mudando os protagonistas em determinados patamares do poder, as realidades anteriores são esquecidas e os mesmos erros e lapsos voltam a ter lugar.
Por outro lado é habitual na comunicação social, que invariavelmente nos dá a conhecer estes casos, um tratamento incorrecto do assunto, claramente fundado na ignorância da legislação (embora por vezes até a citem…). Ainda muito recentemente vieram a público notícias sobre questão da não-publicação de portaria referente à missão que uma unidade naval está a cumprir no Índico e o suposto atraso de outra sobre a missão no Afeganistão que pessoal dos serviços de saúde militar irá cumprir. Um desses erros, claramente o mais evidente, é a assumpção da existência de um “subsídio de risco” para estas missões, coisa que nunca existiu.


http://www.operacional.pt/legislacao-so ... es-de-paz/

[Miguel Silva Machado]

Foram hoje publicadas em DR as Portarias relativas às missões no Índico e a nova composição da FND Afeganistão:

http://www.operacional.pt/legislacao-so ... es-de-paz/

Portaria n.º 621/2009 de 27 de Abril de 2009, Autoriza o CEMGFA a aprontar, sustentar e empregar: uma equipa de apoio à formação do exército afegão, de natureza administrativo -logística, para integrar a ISAF; uma equipa de apoio à formação do exército afegão, na área das técnicas e procedimentos de estado-maior com vista ao emprego operacional; um módulo de apoio que garanta a sustentação e a protecção às Forças Nacionais Destacadas atribuídas à ISAF, e, quando necessário, a outros militares nacionais em missão no Teatro de Operações do Afeganistão; uma equipa de saúde militar para integrar a estrutura hospitalar do KAIA - Kabul International Airport (Doc. 12).

Portaria n.º 622/2009 de 30 de Abril de 2009, Autoriza o CEMGFA a praticar os actos necessários a empregar uma unidade naval como contributo de Portugal para a Operação Allied Protector (OAP) que decorre no âmbito da NATO no período de 25 de Março a 28 de Junho de 2009 (doc. 13).