[P44]

http://www.portugaldiario.iol.pt/notici ... div_id=291

[Jorge Pereira]

Só uma palavra: Gravíssimo!

Todos nós deveríamos impedir que isto caísse em saco roto. É imoral que estas acusações só provoquem silêncio. Um silencio ensurdecedor...

[Luso]

Duas palavras: ética republicana.
Isto já deu o que tinha a dar. TODO o sistema. Resta apenas às pessoas sentirem na pele esse facto. O Estado já não é uma estrutura supra partidária (se é que alguma vez o foi) mas agora é nítido como nunca que é apenas uma máquina ao serviço de um partido e de sobras inimputáveis. O Estado não é mais uma pessoa de bem.
E por aqui me fico por causa das coisas.

[Leonidas]

Saudações guerreiras

Texto do link colocado pelo P44

A ex-provedora da Casa Pia Catalina Pestana disse, em entrevista ao semanário Sol, acreditar que o julgamento do caso de pedofilia envolvendo alunos da instituição está a demorar «porque era preciso» aguardar por leis penais alegadamente mais brandas, noticia a Lusa.
Catalina Pestana refere-se aos novos Códigos Penal e de Processo Penal, que entraram em vigor a 15 de Setembro.

Na segunda parte da entrevista ao Sol, a ex-provedora da Casa Pia de Lisboa, à pergunta «como é que lida com um julgamento que se arrasta há três anos?», observou: «Vai demorar ainda mais e só agora percebi porquê. É porque era preciso que saísse o actual Código Penal, cujo artigo 30º, como disseram vários juristas, foi feito expressamente para a Casa Pia».
«Antes, um crime de abuso sexual contava as vezes que uma vítima era abusada; o actual Código Penal diz que um crime continuado de abuso sexual conta como um único crime. Eu percebo por que é que foi preciso esticar no tempo este processo, com o tribunal a permitir a repetição de perguntas ad infinitum», afirmou.

E acrescentou: «Eu própria fui ouvida em audiência durante quase três meses, com os advogados todos a perguntarem aquilo que eu já tinha respondido três, quatro, cinco vezes. E às vítimas aconteceu o mesmo», referiu.
«Disse que, para si, os novos Códigos Penal e de Processo Penal são uma reacção a este processo da Casa Pia. Mas essas leis foram aprovadas com os votos do PS e do PSD. Como interpreta isso?», foi questionada.

«Isso foi uma das coisas que mais me incomodaram. Eu não sou jurista. Só me dei conta da gravidade do que estava a acontecer com as alterações dos Códigos à medida que fui ouvindo os comentários dos especialistas. Estes atravessam todas as linhas universitárias e ideológicas e parece que estão todos de acordo em que houve aqui questões políticas e não só técnicas e jurisdicionais», respondeu Catalina Pestana.

Envolvimento maçónico

E acrescentou: «Perguntam-me como é que os dois partidos aprovaram isto? Bem, havia um Pacto para a Justiça, além de que a diferença entre os dois partidos hoje em dia tem de se ver ao microscópio, já não basta uma lupa...».
«Quanto às oposições, o meu sentimento é que esta votação ultrapassa muito os partidos e que algumas alterações foram lideradas por outra forma que as pessoas têm de se organizar... mais discreta», disse também Catalina Pestana, que foi questionada se se estava a referir à Maçonaria.
«O vosso director [do Sol], José António Saraiva, num artigo que escreveu, foi a primeira pessoa a dizer que muitos casos que ocorreram no processo Casa Pia foram reflexo das guerras na Maçonaria. Mesmo assim, eu não digo a Maçonaria, mas sim alguns sectores da Maçonaria. Porque a Maçonaria não é uma associação de malfeitores mas tem um defeito tenebroso: os seus elementos protegem-se todos uns aos outros», declarou.

«Se nos partidos todos acharam que este Código Penal e este Código de Processo Penal eram muito bons, então a sociedade civil tem de se organizar», frisou Catalina Pestana, para anunciar a criação, em Janeiro próximo, de uma Rede de Cuidadores para defender as crianças de eventuais abusos.
«Um terramoto de grau sete»
«Chegou a dizer que a verdade do processo Casa Pia seria igual a um terramoto. Qual foi, afinal, a intensidade do abalo?», foi outra pergunta colocada a Catalina Pestana.

E a resposta foi: «Um terramoto de grau sete. Quando se fizer a história deste processo, todos verão que se houvesse legislação que permitisse investigar tudo o que foi dito a mim, à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, o terramoto teria consequências devastadoras».
À pergunta se «tenciona divulgar» nomes de pessoas alegadamente envolvidas em actos de pedofilia com alunos da Casa Pia, Catalina Pestana disse: «Quando isso acontecer, eu já cá não estarei. Vou deixá-los a quem há-de ficar vivo, para só daqui a 25 anos os publicar, como a lei diz».

Que não reste a mínima dúvida, e eu estou ainda bem mais pessimista na apreciação da intensidade do terramoto! Este caso ficará para a história como daqueles que espelha bem o que são as ligações mafiosas políticas daqueles que nos têm governado! Isto está de tal maneira podre que não sei onde isto vai parar! O problema é que não há solução para isto e não sabemos em quem confiar!
 
A cumplicidade e a promiscuidade é de tal maneira avassaladora entre os poderes, que mesmo um tipo mais honesto, que sinta que está na hora disto tudo mudar, poderá não ter a mínima hipótese de o fazer, por muito boa vontade que tenha. É logo triturado, e em último eliminado fisicamente se resistir e se tal for necessário. Disso não tenho a mínima dúvida!
 
É por isso também que se poderá explicar que muitas das coisas mais óbvias em termos do que deve ser feito e o não ser feito, passa por isto tudo. Até que ponto não será legítimo exigir que o actual primeiro-ministro e o governo devam sentar-se no banco dos réus?

É por isso que o simples e acto nobre de governar uma nação, um país, seja o que for, é transformado num acto da mais pura sórdida fantochada.
O pior disto tudo é que ninguém consegue provar que este governo agiu de modo a favorecer os arguídos do processo. A minha grande desconfiança que que também o controlo da informação é quase tota, porque causa da escolha de um maçónico para Procuradoria. A minha alma estava parva quando o antigo líder do PSD se manifestou a favor. Deve haver muitos que estão nas mãos dessa autêntica máfia.

Não sei onde isto vai parar, não sei mesmo!  

Cumprimentos

[papatango]

A juntar à festa, a TVI, onde estava a Manuela Moura Guedes (que era quem mais fazia barulho com o caso Casa Pia) e que entretanto deixou de militar no caso, apresentou-nos hoje um interessante tema sobre adivinhem:

A Maçonaria.

Em Horário nobre, para quem quis ver e ouvir.

Aquilo são tudo uns santos, que fazem umas cerimónias engraçadas e que se tratam por irmãos

Isto de ligações absolutamente mafiosas entre o Partido Socialista e a Maçonaria é mentira.

As pressões do PS para libertar os irmãos ligados ao caso Casa Pia são tudo mentira.

Não há sequer gente da Maçonaria ligada ao caso Casa Pia.

Os Maçons, como vimos até são quase todos católicos...

A Maçonaria, e as ligações entre os Maçõns que realmente têm poder e o mundo empresarial, as ligações entre o mundo empresarial e o PS não existem.

O Maçon castelhano, Polanco nunca disse que o Pina Moura foi escolhido por causa das suas ligações à política e aos negócios.

Isto é tudo mentira.

Queixem-se quando os partidos de extrema esquerda e extrema direita começarem a aparecer.

Por enquanto, ainda vão confundindo o pagode com a ideia de que os NACIONALISTAS são aqueles bandos de tótós nazistas de braço estendido, que fazem qualquer português que se preze ter vómitos.

O mesmo vómito que esta escumalha "casapiana" me faz revoltar o estomago. Em Itália esta escumalha estava ligada à Máfia, matava, assassinava e controlava o principal partido do país a "DC - Democracia Cristiana"

Não mudou muito, mas os antigos partidos desapareceram quase todos, e os velhos políticos foram uns para o exílio e outros desapareceram ou foram para a cadeia.

Teremos capacidade em Portugal para fazer a mesma coisa?
Se calhar aquelas coisas só acontecem na Itália. Em Portugal, nunca.

O mais provável e certo é que afinal estamos todos enganados, isto é tudo mentira, é tudo boato, é tudo invenção, é tudo mentira, é tudo impossível de provar.

Todos nós sabemos que o Sr. Presidente do Conselho é o melhor homem da terra, e que os nossos senhores maiorais são tudo pessoas de bem.


VIVA O SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO.

[Tiger22]

Num programa “Expresso da Meia-Noite” da SIC de há 2 ou 3 semanas atrás, um convidado que lá aparece frequentemente, mas que agora não me recordo do nome, insinuou que se isto continuar assim, Cavaco Silva com a ajuda das Forças Armadas teria que garantir o “regular funcionamento das instituições”

Pareceram-me palavras proféticas. Será que os nossos homens nos quartéis estarão preparados para assumir esta responsabilidade?

Penso que vontade não nos falta.

[Leonidas]

Um golpe de estado ou uma demissão? Não descarto a possibilidade de um golpe de estado acontecer, se bem que isso é ainda muito mais extremo do que a “simples” demissão de Sócrates do cargo de PM! Para um golpe de estado creio que não se aplicará, a não ser que Sócrates se recuse a acatar a decisão de ser destituído pelo PR. Mas é um caso sempre a considerar.

Neste momento, por mais mirabolantes ideias que se tenha, julgo não ser demais, porque tudo faz sentido. Quem planeia e consegue ludibriar toda a gente através da mudança de leis, tem capacidade para muito mais, logo questões como protecção e fuga, estará sempre assegurada e não é de excluir ajuda externa, no caso de ser previsível (e adivinhem de quem).

Há uma hipótese que não sei até que ponto se pode ir por aí: Mário Lino foi constituído arguido num processo por traição á pátria(?). Sócrates até agora tem-lhe dado cobertura política, logo é cúmplice. Sendo cúmplice então também pode ser acusado por isso mesmo. Também não sei até que ponto a imunidade pode ser contornada. Esta é só uma possibilidade, e vale o que vale, claro. (sobre o caso Lino, nem mais uma palavra se ouviu!)

Se nada avançar para travar o ímpeto destes tipos e no caso de serem eleitos para um segundo mandato, então está tudo perdido, embora os estragos sejam já de elevada monta.
O que mais nos reservará o futuro, no caso de se conhecerem mais casos chocantes e que colocam em causa toda uma nação?

Quanto á limpeza da imagem, até nisso são uns desavergonhados, mas são tão pouco originais que até mete dó! Eu juro que faria melhor, mas, claro, isto só tem uma única explicação. Depois de Fátima – oportunidade dada ao inimigo mortal e logo nos dois canais, que democrático e cavalheiresco – há que continuar com ela e sua bênção. Pois, quanto á graça desses senhores de bem, a minha avozinha não diz o contrário. Ela só acrescenta que: “presunção e água benta, cada um toma a que quer”!

Cumprimentos

[P44]

Eu sinceramente dúvido que o Cavaco ou seja quem fôr faça o que quer que seja, está tudo preso por "rabos" de palha    )

[Leonidas]

Saudações guerreiras

Eu sinceramente dúvido que o Cavaco ou seja quem fôr faça o que quer que seja, está tudo preso por "rabos" de palha  

Será isto só para mostrar trabalho? Bem quero acreditar no contrário.

PGR em silêncio após reunião de mais de uma hora com Cavaco

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, reuniu-se hoje mais de uma hora com o Presidente Cavaco Silva para discutir o «estado da investigação» criminal no país, mas abandonou o Palácio de Belém sem falar aos jornalistas.
«Na Presidência da República não presto declarações», limitou-se a dizer.
O anúncio da audiência de hoje foi feita há uma semana pelo próprio Presidente, no final de uma visita oficial aos Açores, quando defendeu que a investigação do processo Casa Pia deve ser levada até ao fim, já que as entidades que a conduzem têm essa responsabilidade «perante todos os portugueses».

Nos Açores, Cavaco Silva disse que a reunião com Pinto Monteiro não seria sobre o processo Casa Pia, «mas sobre a actividade geral da investigação no país».
Hoje, em declarações ao DN, o procurador-geral da República admitiu que vai esperar mais um mês e por uma reunião com os procuradores-gerais distritais e restante estrutura superior do Ministério Público para analisar o novo Código de Processo Penal antes de decidir propor eventuais alterações ao diploma.

Há duas semanas, em entrevista ao semanário Sol, a ex-provedora da Casa Pia Catalina Pestana afirmou não ter «dúvidas nenhumas de que ainda existem abusadores internos» na instituição e que terá participado as suas suspeitas ao procurador-geral da República.

Os arguidos em julgamento no processo Casa Pia são o ex-motorista casapiano Carlos Silvino da Silva («Bibi»), o antigo provedor adjunto da instituição Manuel Abrantes, o apresentador de televisão Carlos Cruz, o médico João Ferreira Diniz, o embaixador Jorge Ritto, o advogado Hugo Marçal e Gertrudes Nunes, a proprietária de uma vivenda em Elvas onde alegadamente terão ocorrido abusos sexuais de menores.

Diário Digital / Lusa
16-10-2007 17:06:00

http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?s ... ews=299757

Cumprimentos

[Luso]

Creio que já não mesmo dúvidas que o Estado foi tomado de assalto por um bando de malfeitores. A sua máquina está muito bem montada e é muito robusta. Dá 10 a zero aos outros, tirando eventualmente o PC (que é na prática uma seita religiosa).
Para mim é cada vez mais óbvio - e então depois deste congresso do PSD - que uma solução drástica é a única hipotese de saída. NENHUM partido se safa.

[P44]

Caro Leonidas,
Espero sinceramente que tenha razão!

Luso,
Cada dia que passa concordo mais contigo :roll:  

[Luso]

Luso,
Cada dia que passa concordo mais contigo :roll:  

É pena serem estas as circunstâncias.
É assim, P44. Tu (se me permites a confiança destes anos) ainda acreditas na bondade do ser humano. Eu não. Por isso é que entendo como falsas todas as polítias baseadas nessa bondade e, por conseguinte, desconfio de todos aqueles que as defendem, por ingenuidade ou por esperteza saloia.
Não é que me dê algum prazer pensar assim, mas nada melhor como encarar a dura realidade para depois sobre ela melhor agir.

[P44]

Luso,

Sinceramente já não acredito na bondade de ninguém.

[Luso]

Luso,

Sinceramente já não acredito na bondade de ninguém.

Parabéns. Já és um conservador.

[P44]

SOU É UM DESILUDIDO com isto tudo e aqui vai mais uma...

Acórdão permite anular escutas feitas no âmbito do Apito Dourado

Inês Cardoso e Nuno Miguel Maia

Dezenas de processos relacionados com o Apito Dourado estão prestes a ruir. Esta deverá ser uma das consequências de três decisões já conhecidas do Tribunal Constitucional (TC), que considera ilegal a destruição de escutas consideradas irrelevantes para a investigação sem que os suspeitos as tenham ouvido.

Esta situação ocorreu em mais sete ou oito casos pendentes no TC, incluindo o do processo "Passerelle", julgado no Tribunal de Leiria. De qualquer modo, segundo vários juristas, a declaração de inconstitucionalidade afectará todos os casos pendentes em que a questão tenha sido ou venha a ser suscitada. O caso com mais impacto será o do Apito Dourado.

O segundo acórdão (450/2007) sobre a matéria foi ontem publicado em Diário da República, mas já existe um terceiro (451/2007) exactamente sobre a mesma matéria, que será publicado nos próximos dias. O primeiro (660/2006) é de Novembro do ano passado. Face a este cenário, a inconstitucionalidade da norma do Código de Processo Penal (n.º 3 do 188.º) que ordenava a destruição de escutas passará a ter "força obrigatória geral", uma declaração feita automaticamente pelo Tribunal Constitucional (como previsto no número 3 do artigo 281º da Constituição).

"É indiscutível que em todos os casos de destruição as escutas passam a ser nulas", diz ao JN Artur Marques, advogado subscritor do recurso ontem publicado no DR e também defensor de José Luís Oliveira, o primeiro arguido do "Apito" a ter o telefone sob escuta.

No caso em concreto, a juíza de instrução de Gondomar começou por mandar destruir conversas consideradas irrelevantes, mas deixou de o fazer relativamente aos restantes arguidos. Certo é, porém, que a decisão de efectuar escutas a Valentim Loureiro e outros suspeitos foi tomada precisamente com base nas conversas de Oliveira. "Não pode, na minha opinião, deixar de anular as escutas dos outros suspeitos, já que a sua realização está dependente das primeiras intercepções a José Luís Oliveira", argumenta Amílcar Fernandes, advogado de Valentim.

Pendentes estão ainda vários processos assentes no mesmo meio de prova. Poderá vir também a beneficiar da decisão do TC e dos seus efeitos no processo Apito Dourado Pinto da Costa, presidente do F. C. Porto, acusado de crimes de corrupção desportiva em três casos.

Sendo inegável o efeito da declaração de força obrigatória geral nos processos ainda a decorrer, o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos sublinha que as consequências serão diversas caso a caso. Tudo depende, começa por explicar, "da fase em que um processo estiver". E, sobretudo, "da gravidade que se atribuir a essa ilegalidade", do peso que se considerar que teve na condução da investigação e na preparação da Defesa.

A questão já foi superada à luz do novo Código de Processo Penal, que prevê que os arguidos tenham acesso na íntegra às conversas em que foram escutados, antes da destruição das gravações. Por outro lado, esta apenas pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão.


Destruição de escutas

Com os três acórdãos do TC é considerada inconstitucional a destruição de escutas "que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução", sem que o arguido tenha conhecimento e "sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância".



Desigualdade de armas

Tendo a Acusação acesso "ao conteúdo integral e completo das comunicações", pode seleccionar as partes que considera relevantes e ter "uma intervenção substancial", que ao arguido é negada. O que, diz o TC, traduz uma "desigualdade de armas entre Acusação e Defesa constitucionalmente inaceitável".



Restrição de direitos

Na fundamentação, considera-se que ser alvo de escutas já constitui uma "intervenção restritiva" nos direitos fundamentais do arguido.



Sem consenso

Nos três acórdãos em causa (660/2006; 450/2007; 451/2007), a votação foi sempre dividida três votos a favor da inconstitucionalidade da norma, dois contra. Carlos Cadilha, que assina a declaração de voto nos dois últimos acórdãos, alega que "o arguido não tem o direito nem interesse processual a contraditar as provas produzidas no inquérito que foram consideradas irrelevantes".

http://jn.sapo.pt/2007/10/25/nacional/a ... feita.html