Governo propõe restringir visto de procura de trabalho para "elevadas qualificações"Medida foi apresentada no programa apresentado ao Parlamento este sábado.Amanda LimaO programa do Governo, entregue este sábado ao Parlamento, traz novidades e medidas mais restritivas para a imigração, em especial para a entrada de novos estrangeiros no país. Uma das novas medidas é a restrição do visto de procura de trabalho para "candidatos com elevadas qualificações".
Na prática, esta mudança pode trazer uma redução no número de pedidos de visto para Portugal.
Afinal, é esta a principal modalidade de visto procurada atualmente postos consulares com maior demanda, como é o caso do Brasil.O programa não traz detalhes de quais são as "elevadas qualificações". Neste momento, os imigrantes com visto de procura de trabalho trabalham em áreas como restauração, hotelaria, comércio, construção civil, entre outros. A maioria são de nacionalidade brasileira. O visto de procura de trabalho foi criado pelo antigo Governo do Partido Socialista (PS) em 2022, sendo aprovado no Parlamento e promulgado pelo presidente.
No mesmo eixo da imigração no documento, consta "adotar mecanismos e procedimentos que promovam e privilegiem a atração e fixação de talento altamente qualificado vindo do estrangeiro, incluindo portugueses emigrantes e lusodescendentes". A intenção é que os imigrantes sejam cada vez mais "altamente qualificados", mas sem explicar, pra já, quais são estes mecanismos de atração.
Outra novidade do programa é a "a introdução de critérios de progresso no domínio da língua portuguesa nas renovações de certas modalidades de autorização de residência". Até então, nada semelhante havia sido proposto neste sentido. Em termos práticos, significa que, para ver ser aprovada uma renovação no título de residência, o imigrante precisará comprovar o domínio de língua portuguesa, assim como já ocorre para o pedido de nacionalidade.
A introdução desta regra está em linha com o discurso do Governo de privilegiar a retenção de imigrantes de países de língua portuguesa, em detrimento dos demais. O programa não deixa claro quais são as "certas modalidades de autorização de residência" que podem vir a adotar este critério.
Sem novidades noutros temasO Executivo de Luís Montenegro não aprofunda dois temas já tomados como certo e em alta no debate público nos últimos dias: a revisão da Lei da Nacionalidade e a restrição no direito ao reagrupamento familiar, que já existe na prática pela não abertura de novas vagas.
As intenções já eram conhecidas, não só por estarem no programa eleitoral da AD, mas também por terem sido anunciadas publicamente mais de uma vez. No entanto, o programa não trouxe detalhes de como exatamente serão estas mudanças, que vão precisar de votação na Assembleia da República, agora com uma maioria de direita.
Falta esclarecer para quanto tempo o Governo quer fixar o tempo de moradia em Portugal para ter direito à nacionalidade portuguesa. O DN sabe que a intenção é de aumentar de cinco para 10 anos, mas o programa não confirma. Por outro lado, é confirmado novamente que não será regulamentada a lei aprovada e sancionada de contabilizar o tempo de espera pelo título de residência para os cinco anos previstos na lei atual.
"Revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo", consta no documento.
Em relação ao reagrupamento familiar, apenas citam que será limitado "à capacidade dos serviços públicos e de integração da sociedade portuguesa". Este tem sido um dos principais assuntos que mobiliza a opinião pública recentemente, com uma petição que pede a restrição deste direito por oito anos. Esta petição já possui mais de 65.000 assinaturas.
O Chega apoia publicamente a petição, com o líder André Ventura a apelar para que as pessoas subscreveram. O partido também deu entrada no Parlamento esta semana num projeto de resolução em que pede a suspensão de novos pedidos de reagrupamento familiar.
Diversos especialistas em Direito tem vindo a alertar publicamente que o reagrupamento familiar é um direito previsto não só na lei portuguesa, mas também de uma diretriz da qual Portugal faz parte. Trata-se da Diretiva 2003/86/CE do Conselho da União Europeia, de 22 de setembro de 2003.
Após a repercussão da petição contra o reagrupamento familiar, uma carta pública foi divulgada por movimentos sociais em que pedem a manutenção deste direito. O documento destaca que "é essencial que Portugal assegure a aplicação plena e efetiva do direito ao reagrupamento familiar, em linha com as recomendações da União Europeia e com as melhores práticas internacionais".
Assim como vários são os especialistas que alertam para a necessidade de cumprir a lei em relação ao tema, é consenso entre estudiosos de imigração que o reagrupamento familiar é essencial para a integração das pessoas imigrantes. Esta afirmação já foi até dita pelo primeiro-ministro Luís Montenegro no ano passado.
Fiscalização mais rigorosaÉ reafirmada a intenção de criar a
Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras na Polícia de Segurança Pública (PSP), que "garante a eficácia e humanismo da política de controlo de fronteiras, de retorno e asilo". Além disso, o Governo quer mudar a lei para que o afastamento de estrangeiros seja mais rápido.
"Criação de um novo regime rápido e eficaz de afastamento de estrangeiros em situação ilegal, em sintonia com a nova regulamentação em discussão nas instâncias europeias", lê-se. É ainda previsto que o Governo vai "garantir que as forças de segurança têm os meios necessários para fiscalizar situações de imigração ilegal e potenciais cenários de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos".
O programa também reforça que imigrantes precisam cumprir "direitos e deveres em particular para estudantes nas escolas, no acesso a serviços públicos". A medida é vista como uma forma de integração. "Através de intervenções comunitárias e territoriais que fomentem a aprendizagem da língua e cultura portuguesas e previnam a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses".
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