TC quer obrigar gestores a repôr dinheiro público mal gasto
O Tribunal de Contas quer passar a incluir os nomes dos gestores responsáveis pela má gestão nos seus relatórios e obrigá-los a repor dinheiros públicos gastos indevidamente, noticia hoje o diário Correio da Manhã.
Em declarações ao jornal, o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme de Oliveira Martins explicou que se trata de «identificar infractores e, a partir daí tirar-se as devidas consequências».
A responsabilização e identificação dos gestores públicos está incluída na nova lei orgânica do Tribunal de Contas, a ser discutida em breve na Assembleia da República e que visa ampliar os poderes de fiscalização sobre a forma como é gasto o dinheiro dos contribuintes.
Assim, a partir de Outubro, os relatórios do Tribunal de Contas passam a identificar os responsáveis que, se não seguirem as recomendações do Tribunal no prazo indicado, serão penalizados com sanções que podem ir até aos 2500 euros.
No caso das infracções financeiras graves, a recomendação da entidade supervisora das contas públicas dará lugar a uma acção que poderá culminar com a reposição dos valores gastos indevidamente, do próprio bolso do gestor.
Oliveira Martins disse ao CM que «não haverá limites para estes valores», admitindo que possam chegar às dezenas de milhares de euros.
Diário Digital / Lusa
23-04-2006 8:28:00
de:
http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_d ... news=66153Sem dúvida uma boa notícia!!! Ou meia-boa notícia....sim, só será realmente algo de bom se for aplicada!!
Penso que sim, à que haver mais rigor e cuidado no gasto do dinheiro dos contribuintes!!
