👉 Ocupações ilegais em Portugal: o que muda com a nova lei?

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👉 Ocupações ilegais em Portugal: o que muda com a nova lei?

« em: Novembro 25, 2025, 12:52:24 pm »

A Lei n.º 67/2025, de 24 de Novembro, altera o crime de usurpação de coisa imóvel e promete respostas mais céleres. Mas será suficiente?...

Conheçam os principais pontos e implicações.

🔗 https://oportaldodireito.blogspot.com/2025/11/o-fim-das-ocupacoes-o-que-lei-n-672025.html

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