Para combater imigração clandestina, infracções aduaneiras e fiscais, bem como poluição marítima. O secretário de Estado para os Assuntos do Mar, Nuno Fernandes Thomaz, anunciou hoje na Madeira que Portugal irá criar uma zona contígua ao mar territorial para reforçar a vigilância da zona costeira até às 24 milhas. "O mar territorial vai até às 12 milhas, a zona contígua que vamos criar estende-se das 12 às 24 milhas", explicou o secretário de Estado, numa intervenção nas jornadas parlamentares do CDS-PP, que se realizam hoje e terça-feira no Funchal. De acordo com Nuno Fernandes Thomaz, a zona contígua é um mecanismo jurídico - previsto na Convenção Internacional dos Direitos do Mar (1997) - "de elevada utilidade em matérias como a imigração clandestina, infracções do tipo aduaneiro e fiscal e outras de carácter sanitário, onde se inclui a poluição marítima". Na prática, o Estado, que tem actualmente poder sobre as 12 milhas que se estendem desde a zona costeira, passa a ter uma soberania partilhada até às 24 milhas. "O novo perfil das ameaças e a vulnerabilidade natural de um Estado com a maior área de jurisdição marítima da União Europeia, como é o caso de Portugal, exigem a urgente institucionalização da zona contígua", justificou o governante, que garantiu que esta medida, a aprovar em breve em Conselho de Ministros, não vai implicar mais meios humanos ou financeiros. No encerramento de um painel subordinado ao tema "Uma Estratégia para o Mar", o secretário de Estado sublinhou a importância de Portugal eleger o oceano "como uma opção natural". "A vertente atlântica deve ser vista como complementar à vertente europeia e não como oposição", defendeu, lembrando que esta aposta passa por uma maior cooperação com os países de língua oficial portuguesa. Nuno Fernandes Thomaz anunciou também a criação, para breve, de um Grupo de Missão, que terá como objectivo apresentar, até Janeiro de 2006, à Comissão de Limites da Plataforma Continental uma proposta portuguesa de expansão da plataforma continental portuguesa das 200 para as 350 milhas."Esta situação permitia juntar a Zona Económica Exclusiva da Madeira à do continente e ampliar do arquipélago dos Açores para Sul", explicou. Apesar de ter insistido na sua intervenção na necessidade de "uma nova política portuária", Fernandes Thomaz recusou-se a comentar os diferendos nesta matéria entre o PSD da Madeira e o ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar, Paulo Portas. "Não faço qualquer comentário, só agora comecei a analisar esse dossier [da gestão portuária na Madeira]", afirmou o secretário de Estado. Na origem da polémica está o capitão do Porto do Funchal, Figueiredo Robles, cuja demissão é exigida há meses pelos sociais- democratas (devido a uma disputa de competências) e negada por Paulo Portas. Para a política portuária, o secretário de Estado deixou, contudo, uma garantia: a de fazer uma análise financeira das instalações existentes, de forma a decidir quanto à manutenção, encerramento ou abertura de novos terminais. O reforço dos sistemas de vigilância costeira, a modernização da indústria naval ou a reestruturação da Escola Náutica são outras das prioridades da secretaria de Estado dos Assuntos do Mar criada, pela primeira vez, no Governo liderado por Pedro Santana Lopes.
