Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea)Esta Resolução autoriza a participação da Guarda Nacional Republicana, na componente policial da missão militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operação Althea), através da cedência de militares para o Quartel-General da Unidade integrada de Polícia da Eufor.
Portugal integra, juntamente com a França, a Itália, a Holanda e a Espanha, a Força de Gendarmerie Europeia (Eurogendfor). No âmbito desta missão, deverá ocupar cinco de trinta e três posições e disponibilizar um Pelotão de Ordem Pública e uma Equipa de Investigação Criminal. Por outro lado, assegura, em regime de rotação entre os 5 países, o comando da Companhia de Ordem Pública e a chefia da Unidade de Investigação.
Atribui-se, ainda, ao Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana a competência para nomear os militares para a missão, proceder ao aprontamento e articulação, para fins de emprego operacional, com as Forças Armadas, através do Chefe de Estado Maior das Forças Armadas.
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