[ricardonunes]

Os municípios podem baixar o IRS dos seus munícipes, esta é uma das novidades da nova Lei das Finanças Locais apresentada hoje pelo Governo.

(20:00) Caso seja aprovada, parte da habitual receita de IRS que reverte todos os anos a favor das autarquias pode ficar no bolso dos contribuintes. A decisão ficará nas mãos do poder autárquico.

Esta é uma das novidades no sistema de transferências financeiras, que passa agora a ser mais diversificado.

O Governo dá a possibilidade às autarquias de ficarem com 5% do IRS que é cobrado no município. Dois por cento são fixos e os restantes 3% podem ficar para as autarquias ou então podem diminuir a carga fiscal dos munícipes.

"Tudo o que fique abaixo de 3% não reverte para o Estado, mas reverte para o contribuinte. Ou seja, se um município fixar em zero a sua participação, isso significa que nesse município a taxa de IRS é três pontos abaixo da taxa nominal dos restantes concelhos", explicou esta tarde o ministro da Administração Interna, António Costa.

Em termos gerais, as transferências ficam na mesma - na ordem dos 30% -, mas o governo cria um novo fundo para ser utilizado em três áreas: na educação, na saúde e na acção social.

Outra novidade trazida pela proposta do Governo da Lei das Finanças Locais é que as transferências passam a variar de acordo com os ciclos económicos.

"Eliminamos o crescimento mínimo garantido que consta da actual Lei das Finanças Locais. Portanto, em situações de crescimento económico, todo o sector público administrativo beneficia, em momentos de retracção económica todo o sector público tem de acompanhar o esforço de contenção da despesa em virtude da diminuição da receita", sublinhou António Costa.

O ministro da Administração Interna quer ainda introduzir critérios mais exigentes para avaliar o nível de endividamento das autarquias. António Costa diz que todos devem contribuir para a consolidação das contas públicas, por isso, há regras mais apertadas.

"Para os municípios que já violam os limites de endividamento, ficam obrigados a reduzir a 10% ao ano aquilo em que excedem o limite do endividamento. Os municípios que ainda não excedem, mas que venham a exceder, o Estado procederá no ano subsequente à retenção da transferência em montante idêntico àquele em que excederam no ano anterior", disse António Costa.

A proposta de Lei das Finanças Locais foi já apresentada à Associação Nacional de Municípios, que para já não quer fazer comentários.

Contactado pelas Renascença, o fiscalista Saldanha Sanches apoia as alterações ao nível do IRS, mas lamenta que o Governo não tenha ido mais longe.

Segundo o fiscalista, os autarcas devem ser responsabilizados pelos impostos que cobram, mas isso deveria ser feito ao nível dos impostos municipais.

Fiquei sem palavras, alguém quer comentar a noticia?

[ricardonunes]

A proposta de Lei noticiada anteriormente.
http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres ... Locais.pdf

[emarques]

O Governo dá a possibilidade às autarquias de ficarem com 5% do IRS que é cobrado no município. Dois por cento são fixos e os restantes 3% podem ficar para as autarquias ou então podem diminuir a carga fiscal dos munícipes.

É que estou mesmo a ver as autarquias a usarem esta possibilidade. Basta ver que simpáticos eles são todos ao estabelecer a taxa de IMI. Alguma autarquia cobra IMI abaixo do máximo?