👉 Consumo, tráfico e prova: notas críticas sobre a reforma do regime jurídico da droga
Há mais droga a circular nas ruas, mas há menos certezas no direito penal.
A nova Lei da Droga descriminalizou o consumo, mas criou um indício de tráfico que levanta dúvidas sérias de prova, constitucionalidade e proporcionalidade da intervenção policial.
-- Onde acaba o consumo e começa o tráfico?
-- Dez gramas bastam para deter alguém?
Uma leitura crítica do art.º 40.º da Lei da Droga e das suas contradições.
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