[O Portal do Direito]

Hoje, qualquer viatura, da mais simples à mais sofisticada, pode gravar os nossos movimentos. Caminhamos na rua, conduzimos… e, muitas vezes sem saber, a nossa imagem é registada e usada sem consentimento para fins que desconhecemos.

Estes sistemas de videovigilância filmam a via pública, captam matrículas, rostos, trajetos e comportamentos, tudo sem aviso, sem consentimento ou qualquer proteção efetiva.

Mas desde quando é aceitável que uma simples viatura se transforme num dispositivo de vigilância ambulante?

A este propósito sugerimos a leitura atenta do nosso artigo mais recente:

Carros que espiam: o conflito entre videovigilância e direito à imagem

Em: https://oportaldodireito.blogspot.com/2025/11/carros-que-espiam-o-conflito-entre.html

[Viajante]

Parabéns pelo artigo que inclui no link.

É uma área interessante e que eu próprio implementei nas minhas viaturas, mas não para vigiar o que rodeia, até porque a mesma só liga assim que abro a porta, mas principalmente para registar um possível sinistro! (até manifestei a minha estupefacção pelo facto da câmara chinesa, assim que ligou pela primeira vez à porta usb dos meus carros, ela reconheceu imediatamente a data e tem até um sinal que me parece a cobertura de rede gsm. Mais surpreendente ainda é o facto da câmara actualizar a hora de inverno, antes de eu próprio o fazer manualmente no meu carro, uma vez que não o faz automaticamente!!!!!!)

Sobre as preocupações à cerca do RGPD, refiro a título de exemplo que o RGPD não protege matrículas de carros. As matrículas são a identificação das viaturas e é pública, se assim não for as autoridades actuam! Por esse motivo não pode alegar o RGPD, uma vez que o mesmo apenas versa sobre a privacidade de pessoas e não de objectos. E mesmo que alguém registe a sua matrícula, não consegue por si só saber quem é o condutor, nem onde mora, mas as autoridades conseguem saber......

Voltando às câmaras, e de facto vi in loco as câmaras de um Tesla a actuarem. O sistema é todo ele menos...... passivo! Alerta de facto quem se aproxima do carro e regista permanentemente o que circula à volta do carro.

Por fim deixava-lhe uma réplica que julgo que já ultrapassaram todos os obstáculos:
Mas então as autoridades não vão andar com câmaras ligadas a registarem tudo o que faz a autoridade desde que está ao serviço? Vai seguramente registar muita gente que nunca deu qualquer autorização para gravar.......

E já nem refiro o que as câmaras actuais fazem, que é o reconhecimento facial e que podem rastrear sem sequer o agente que a transporta saber, de possíveis alvos, ou pessoas procuradas! As câmaras actuais fazem isso!!!!
E nem é preciso cãmaras de ficção científica para termos em casa câmaras que detectam animais, pessoas, carros, quer pela imagem quer pela voz!!!!!

Mas é sem dúvida um tema interessante e pertinente!

[O Portal do Direito]

Meu caro Viajante,

Agradeço o seu comentário.

Em relação à sua afirmação de que o RGPD não protege matrículas de carros, permita-me muito respeitosamente discordar.

Na verdade, o art.º 4.º 1) do RGPD, define dados pessoais como:

“informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular”.

Sendo assim, parece não haver dúvidas de que a matrícula é um identificador único de um veículo, que está legalmente associado a uma pessoa singular (o proprietário registado).

Embora a matrícula sozinha não identifique a pessoa diretamente, constitui um elemento que, quando cruzado com outras informações acessíveis (como as que constam no Registo Automóvel, acessíveis mediante os termos legais aplicáveis), permite identificar o titular dos dados (o proprietário do veículo). O mesmo sucede, por exemplo, com o número do cartão de cidadão.

Por essa razão é que, por exemplo, no “google maps” ou no “google earth” as matrículas dos veículos são ocultadas.

Com os meus melhores cumprimentos,