[O Portal do Direito]

“(…) uma cláusula, no contrato de arrendamento, que proíba expressamente a sua permanência no local arrendado, deve considerar-se não escrita (ou seja, deve ser declarada como inexistente)”.

O que acham? ...

Para mais esclarecimentos, podem consultar:

https://oportaldodireito.blogspot.com/2024/09/senhorios-nao-podem-proibir-animais-de.html