👉 Quando a coima não basta: ruído de vizinhança e a aplicação subsidiária do crime de desobediência
Já pensaram que música alta pode configurar um crime? Neste artigo, apresenta-se um caso prático de ruído de vizinhança e explica-se como a lei portuguesa combina contraordenação e crime de desobediência para proteger o descanso e a tranquilidade dos cidadãos…
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