[ricardonunes]

Uso das espadas pelos militares foi ilegalizado

A actual Lei das Armas pode dar prisão aos militares que usem as suas espadas e espadins sem ser no exercício de funções, as transportem na via pública ou tenham em casa.

Em causa está a definição do que são armas brancas, a sua inclusão na chamada "classe A" das armas e o facto de a lei 5/2006 se referir às Forças Armadas como instituição e sem abranger os seus efectivos, na prática equiparando os militares aos civis. Como consequência, garantiram fontes militares ao DN, diversas viúvas já entregaram à PSP - "por medo" - as armas que os respectivos maridos tinham trazido de África, no fim das respectivas comissões na guerra colonial.

A referida lei, aprovada em 2006 e quando o ministro da Administração Interna era António Costa, diz que "são proibidos (...) a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A", onde se incluem "as armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção". A arma branca é o objecto com lâmina "igual ou superior a 10 centímetros".

Militares mais atentos começaram a alertar para o problema pouco depois da publicação da lei, escrevendo mesmo às chefias militares e às associações socio-profissionais. Mas, no final de 2006, a PSP produziu uma interpretação que colide com a dos chefes das Forças Armadas - desde logo, ao afirmar que, "existindo incompatibilidade entre as novas disposições e as regras precedentes" no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), "ficam revogadas as normas anteriores que dispunham sobre a mesma matéria". Acresce, segundo o texto da Polícia a que o DN teve acesso, que "(...) daqui decorre, igualmente, a impossibilidade de serem mantidas armas da classe 'A' em detenção domiciliária", exceptuando alguns casos.

Sucede que as espadas e espadins, além de símbolo do oficial dos quadros permanentes, são uma "oferta pessoal" dada no fim dos cursos. Acresce que o melhor aluno da Academia é distinguido por países estrangeiros com espadas ou sabres - como aconteceu há dias, na abertura do ano lectivo da Academia Militar do Exército. "O que é que acontece quando [as] levam para casa? E quando acabam a vida militar?", interrogou-se uma das fontes. Também os sargentos - e os próprios chefes de Estado-Maior das Forças Armadas - são distinguidos pelos seus pares estrangeiros com ofertas pessoais daquela natureza, onde os seus nomes surgem gravados nessas armas.

As Forças Armadas, cujas chefias analisaram o caso há poucos meses em sede de Conselho de Chefes de Estado-Maior, entendem que o EMFAR, enquanto "lei especial", não é revogada pela Lei das Armas. E o bilhete de identidade dos militares dos quadros permanentes diz expressamente que os seus portadores têm "direito ao uso e porte de arma de qualquer natureza".

"A pressa do Governo em legislar", não incluindo militares na preparação da lei, e "o lóbi da PSP" que queria "o exclusivo" no ensino do manejo de armas explicam "a situação ridícula" a que se chegou, frisaram as fontes.

DN

[Ryan]

Pretendo saber se estando eu a Prestar serviço no Exercito, será possível ter acesso a concessão da licença B ou estarei sujeito as mesmas condições para uso civil ?
  Grato pela informação.

[ricardonunes]

Consultando o manual

Novo regime das armas e suas Munições 2006 - Anotado
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro



Não encontro nada que permita militares, em RV/RC, adquirirem armas da classe B.

[oultimoespiao]

Mas voces ainda nao entenderam que isto ta bom e para os bandidos... Para quem cumpre a lei nao dao licencas! Olhem para o gang da ribeira!

[ricardonunes]

Infelizmente, essa é a realidade!

[CyruS]

Infelizmente, essa é a realidade!

E continuará a ser, enquanto mantivermos os eunucos (gente sem os ditos no sitio) no poder.

[Feinwerkbau]

ora vivam

peço desculpa por desenterrar este tópico, mas como se sabe está em curso uma nova revisão da lei das Armas, com a proposta de Lei 222/xx ( 08 penso eu.. )..

estou a postar esta mensagem para tentar esclarecer 2 dúvidas....

sou "praticante" de paintball desde há algum tempo e tenho um marcador Spyder EMR1 ( funciona a ar comprimido e arremessa bolas de gel com tinta lá dentro ).

http://www.spyder.tv/section/products/mr_series/emr1.html

como é encarado este aparelho perante a nova lei?

é que já ouvi casos de marcadores apreendidos pq o Sr.Agente os considerou "reprodução de arma de fogo"..

outra coisa e se calhar já para os mais entendidos...

pratiquei tiro desportivo durante vários anos, especialmente ar comprimido e nunca tive licença de uso e porte, pq nunca me fez falta nas modalidades que praticava.

tenho o curso de monitor de tiro e sou mestre-atirador de armas de pólvora preta ( na altura não era necessário uso e porte )

no entanto fico em dúvida em relação a que direitos me dará o estatuto de mestre-atirador, pois o mesmo é referido na nova lei mas não fiquei muito esclarecido.

neste momento não estou federado e praticamente deixei de praticar, devido à falta de condições na zona onde habito.

alguém me pode "alumiar" um pouco o caminho?

[ricardonunes]

Não sei se já foi postado, se estiver a ser repetitivo...........

Decreto da Assembleia 273/X    4ª Sessão Legislativa  
 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  
 1ª Versão

Também não sei se é o texto definitivo  :!:  

[BLZ_xFAP]

4 -   Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:
a)   As espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas tradicionalmente destinadas a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias oficiais;
b)   Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios.

Então quer dizer que posso encomendar a Desert Eagle de paintball??

[jsim]

Não sei se já foi postado, se estiver a ser repetitivo...........

O busilis está no "curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo da classe B1". Aparece em todas as leis MAS:

Alguém sabe onde se pode tirar este curso??? Ou quem sabe onde isso se pode saber???

José Simões