A legislação relativa à protecção dos animais é vasta, abrangente e, por vezes, de aplicação complexa. Para juristas, veterinários, forças de segurança e demais profissionais que lidam com estas matérias no quotidiano, a correta interpretação e aplicação das normas pode revelar-se um verdadeiro desafio.
Com este artigo, proponho uma abordagem prática ao tema, analisando casos práticos (ficcionados) que ilustram a operacionalização do quadro normativo vigente. O objetivo é proporcionar uma compreensão mais acessível e aplicável da legislação, facilitando o enquadramento jurídico e promovendo uma atuação mais eficaz e informada.
Convido à leitura e à reflexão sobre este domínio jurídico em constante evolução.
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