Enviado por: ricardonunes em Janeiro 31, 2008, 03:40:40 pm
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa ajustar as infra-estruturas militares ao novo paradigma das Forças Armadas, às necessidades do sistema de forças, às prioridades de investimento e, ainda, garantir a sua adaptação ao Conceito Estratégico de Defesa Nacional.
Além destes benefícios para a área da Defesa, esta Lei de Programação de Infra-Estruturas terá, também, um impacto económico favorável ao País, seja pela promoção de obras públicas, seja na actividade turística e cultural.
A Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares (LPIM) é o maior programa de investimento em infra-estruturas militares dos últimos 50 anos, pretendendo-se com este diploma rentabilizar o património afecto à Defesa Nacional que se encontra disponível.
A rentabilização deste património poderá ser efectuada por um conjunto de mecanismos, entre os quais se contam a alienação, a rentabilização de cariz privatístico ou processos que assegurem a manutenção dos bens no domínio público do Estado. Trata-se de um conjunto de meios de rentabilização flexíveis, susceptíveis de extrair o máximo rendimento possível das infra-estruturas existentes.
Com esta proposta de Lei, enceta-se um processo que procura ajustar as infra-estruturas militares ao novo paradigma das Forças Armadas, fazendo-as corresponder às necessidades de umas Forças Armadas já não baseadas no Serviço Militar Obrigatório, mas na Profissionalização; já não assentes numa base territorial, mas sim numas Forças Armadas expedicionárias.
Deste modo, torna-se possível libertar infra-estruturas obsoletas e adquirir novas, numa lógica de «menos, mas melhores» infra-estruturas militares. Por outro lado, com esta iniciativa prevê-se, ainda, o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado relativas a Fundos, nomeadamente a capitalização do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas. A LPIM permitirá, ainda, a viabilização de investimentos emblemáticos e do maior interesse para as Forças Armadas e para o País, como sejam, e a título meramente exemplificativo, os investimentos no GMDSS (Global Maritime Distress Safety System); a preparação das infra-estruturas navais e aéreas para a recepção dos equipamentos actualmente em aquisição; investimento na rede de estações salva-vidas; a criação de um novo e moderno Estado-Maior do Exército; a criação de um Arquivo da Defesa Nacional ou a renovação do Planetário e do Museu da Marinha.
A execução desta lei é plurianual, abrangendo um período de 12 anos, e auto-financia-se, sendo o investimento a realizar – que se prevê na ordem dos 750 milhões de euros – suportado pelas receitas geradas pela rentabilização das infra-estruturas militares disponíveis.
Por fim, e deste modo, é dado cumprimento ao Programa do Governo, procedendo-se à requalificação das infra-estruturas, de modo a assegurar o cumprimento das missões das Forças Armadas, nomeadamente a sua presença em missões militares conjuntas no quadro da OTAN e da União Europeia.
Portal do Governo (http://http)
Enviado por: ShadIntel em Maio 22, 2008, 03:49:18 pm
Citar
335 milhões para fundo de pensões
Mais de 834 milhões de euros. Esta é a verba que o Governo pretende arrecadar com a venda e rendibilização de património militar. O objectivo é apostar na modernização das Forças Armadas, mas cerca de 335 milhões de euros irão assegurar a sustentabilidade dos fundos de pensões dos militares e dos ex-combatentes.
Segundo a proposta de Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares entregue na Assembleia da República, a que o CM teve acesso, o Governo irá transferir para os fundos de pensões dos militares e dos ex- -combatentes, nos próximos seis anos, um total de 299 milhões de euros. Isto é, cerca de 50 milhões por ano até 2014. Mas no segundo sexénio, entre 2014 e 2020, mais 35 milhões de euros irão garantir o pagamento das pensões aos militares. Uma medida considerada prioritária já que os fundos de pensões, por diversas vezes, estiveram à beira da ruptura financeira.
Cerca de 15 mil ex-militares beneficiam hoje do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, enquanto 200 mil antigos combatentes têm direito ao complemento especial de pensão.
Além da alienação, o património militar poderá ser rendibilizado através do arrendamento e da concessão do uso privativo do domínio público, entre outros.
O Exército é o ramo que irá receber a maior fatia das verbas arrecadas com a venda de património: cerca de 219 milhões de euros.
Para a Força Aérea estão destinados, na proposta de lei, 108,5 milhões. Uma verba que será aplicada apenas na modernização das suas infra-estruturas. Por último, a Marinha recebe 80,2 milhões.
Os restantes 426,7 milhões ficarão afectos ao Ministério da Defesa, tutelado por Severiano Teixeira, para pagar as pensões dos militares, reordenar as infra-estruturas, e para o sistema de emergência e comunicações para embarcações (GNDSS).
PORMENORES
Aquartelamentos
O Exército aplicará 109 milhões na modernização dos aquartelamentos e 58,9 milhões nas infra-estruturas de formação e treino.
Espaço aéreo e subsolo
O espaço aéreo e o subsolo correspondentes aos bens de domínio público militar poderão ser concessionados.
Parlamento
O Governo terá de submeter à Assembleia da República, todos os anos, um relatório sobre os contratos efectuados.
Fonte (http://http)
Enviado por: major-alvega em Maio 22, 2008, 04:06:43 pm
Enviado por: lurker em Maio 22, 2008, 04:20:03 pm
Enviado por: PereiraMarques em Junho 01, 2008, 01:44:42 am
Citar
31 Maio 2008 - 00h30
Forças Armadas: Lei de Infra-estruturas aprovada
Defesa pode vender até 180 prédios
Cerca de 180 imóveis integram actualmente a lista de património militar a rentabilizar pelo Governo, que prevê arrecadar mais de 834 milhões de euros nos próximos 12 anos. A Lei de Infra-estruturas Militares foi aprovada ontem, na generalidade, no Parlamento, apesar dos votos contra do PCP, BE e PEV.
A Oposição exigiu saber quais os imóveis seleccionados pelo Governo, para serem vendidos, alugados ou concessionados e criticou o Governo por não anexar o documento à lei. O ministro da Defesa, Severiano Teixeira, explicou, citado pela Lusa, que a lista será publicada em decreto-regulamentar, por se tratar de uma "lista dinâmica", dependente do "funcionamento do mercado". Se a lista fosse anexa à lei, aprovada com os votos do PS, PSD e CDS, todas as alterações teriam de ser feitas no Parlamento.
Conforme noticiou o CM, dos 834 milhões de euros que o Governo prevê arrecadar com a rentabilização do património militar, cerca de 335 milhões irão recapitalizar os fundos de pensões dos militares e dos ex-combatentes. Os restantes 500 milhões serão aplicados na modernização das infra-estruturas das Forças Armadas.
Ana Patrícia Dias
http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx ... 0000000090 (http://www.correiomanha.pt/noticia.aspx?contentid=E90E2C2D-646A-44E7-99D3-48083926D221&channelid=00000090-0000-0000-0000-000000000090)
Enviado por: Johnny em Junho 02, 2008, 10:15:18 pm
Cumprimentos
Enviado por: PereiraMarques em Junho 02, 2008, 10:33:47 pm
Enviado por: PereiraMarques em Setembro 08, 2008, 03:41:05 pm
Assembleia da República
Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/09/17300/0624706250.PDF (http://dre.pt/pdf1sdip/2008/09/17300/0624706250.PDF)