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Forças de Segurança e Policiais de Elite => Forças de Segurança => Tópico iniciado por: O Portal do Direito em Novembro 25, 2025, 12:52:24 pm
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A Lei n.º 67/2025, de 24 de Novembro, altera o crime de usurpação de coisa imóvel e promete respostas mais céleres. Mas será suficiente?...
Conheçam os principais pontos e implicações.
🔗 https://oportaldodireito.blogspot.com/2025/11/o-fim-das-ocupacoes-o-que-lei-n-672025.html