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Outras Temáticas de Defesa => Área Livre-Outras Temáticas de Defesa => Tópico iniciado por: O Portal do Direito em Maio 10, 2025, 10:55:03 am
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“(…) uma cláusula, no contrato de arrendamento, que proíba expressamente a sua permanência no local arrendado, deve considerar-se não escrita (ou seja, deve ser declarada como inexistente)”.
O que acham? ...
Para mais esclarecimentos, podem consultar:
https://oportaldodireito.blogspot.com/2024/09/senhorios-nao-podem-proibir-animais-de.html