Enviado por: Tiger22 em Setembro 20, 2004, 04:00:29 pm
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Para combater imigração clandestina, infracções aduaneiras e fiscais, bem como poluição marítima.
O secretário de Estado para os Assuntos do Mar, Nuno Fernandes Thomaz, anunciou hoje na Madeira que Portugal irá criar uma zona contígua ao mar territorial para reforçar a vigilância da zona costeira até às 24 milhas.
"O mar territorial vai até às 12 milhas, a zona contígua que vamos criar estende-se das 12 às 24 milhas", explicou o secretário de Estado, numa intervenção nas jornadas parlamentares do CDS-PP, que se realizam hoje e terça-feira no Funchal.
De acordo com Nuno Fernandes Thomaz, a zona contígua é um mecanismo jurídico - previsto na Convenção Internacional dos Direitos do Mar (1997) - "de elevada utilidade em matérias como a imigração clandestina, infracções do tipo aduaneiro e fiscal e outras de carácter sanitário, onde se inclui a poluição marítima".
Na prática, o Estado, que tem actualmente poder sobre as 12 milhas que se estendem desde a zona costeira, passa a ter uma soberania partilhada até às 24 milhas.
"O novo perfil das ameaças e a vulnerabilidade natural de um Estado com a maior área de jurisdição marítima da União Europeia, como é o caso de Portugal, exigem a urgente institucionalização da zona contígua", justificou o governante, que garantiu que esta medida, a aprovar em breve em Conselho de Ministros, não vai implicar mais meios humanos ou financeiros.
No encerramento de um painel subordinado ao tema "Uma Estratégia para o Mar", o secretário de Estado sublinhou a importância de Portugal eleger o oceano "como uma opção natural".
"A vertente atlântica deve ser vista como complementar à vertente europeia e não como oposição", defendeu, lembrando que esta aposta passa por uma maior cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
Nuno Fernandes Thomaz anunciou também a criação, para breve, de um Grupo de Missão, que terá como objectivo apresentar, até Janeiro de 2006, à Comissão de Limites da Plataforma Continental uma proposta portuguesa de expansão da plataforma continental portuguesa das 200 para as 350 milhas.
"Esta situação permitia juntar a Zona Económica Exclusiva da Madeira à do continente e ampliar do arquipélago dos Açores para Sul", explicou.
Apesar de ter insistido na sua intervenção na necessidade de "uma nova política portuária", Fernandes Thomaz recusou-se a comentar os diferendos nesta matéria entre o PSD da Madeira e o ministro da Defesa e dos Assuntos do Mar, Paulo Portas.
"Não faço qualquer comentário, só agora comecei a analisar esse dossier [da gestão portuária na Madeira]", afirmou o secretário de Estado.
Na origem da polémica está o capitão do Porto do Funchal, Figueiredo Robles, cuja demissão é exigida há meses pelos sociais- democratas (devido a uma disputa de competências) e negada por Paulo Portas.
Para a política portuária, o secretário de Estado deixou, contudo, uma garantia: a de fazer uma análise financeira das instalações existentes, de forma a decidir quanto à manutenção, encerramento ou abertura de novos terminais.
O reforço dos sistemas de vigilância costeira, a modernização da indústria naval ou a reestruturação da Escola Náutica são outras das prioridades da secretaria de Estado dos Assuntos do Mar criada, pela primeira vez, no Governo liderado por Pedro Santana Lopes.
Uma boa notícia
Enviado por: emarques em Setembro 20, 2004, 04:26:32 pm
Só será uma boa notícia se além da declaração de princípios existir alguma acção que tenda a pôr as palavras em prática. E isso é coisa que escasseia no país.