[ricardonunes]

Já recebi este mail várias vezes, e tenho as minhas dúvidas sobre a veracidade dos factos, principalmente sobre a fiscalização da roupa.
Gostava que alguém (principalmente os entendidos (agentes e militares) que frequentam o forum) me explicasse se estas situações são verídicas ou não.

O boato de que não podemos ter cd's gravados no carro é pura mentira.*

Porque, quando a reprodução de um cd se enquadra no conceito de "cópia
privada" e que, conforme é referido no art.º 81º, b) do Código dos Direitos
de Autor e Direitos Conexos, não atinja a exploração normal da obra, esse
tipo de cópia é consentido.

Ou seja, se vocês copiarem o cd para vocês próprios ou para um amigo e só
tiverem uma ou duas cópias, seja no carro ou no bolso de trás, não há
infracção.

Agora se tiverem 40.000 cópias, enfiadas num saco preto, com respectivas
caixas e capas sacadas da net, como fazem as pessoas duvidosas...aí talvez
já haja um ligeiro problema de "exploração anormal da obra".

Esse mail é pura treta, talvez lançado até por alguma editora, que se
lembrou que se calhar assim as pessoas copiavam menos cd's e compravam os
originais.

Atentem na Lei:

Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos

Artigo 81º - Outras utilizações

É consentida a reprodução:

           a) Em exemplar único, para fins de interesses exclusivamente
científico ou humanitário, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de
obtenção impossível, pelo tempo necessário à sua utilização;

           b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a
exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses
legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de
comunicação pública ou comercialização.

ATENÇÃO às novas fiscalizações nas operações STOP !!!!



   Ontem à noite, depois de sair com um grupo de amigos fomos mandados
   parar
   por uma brigada de trânsito da BT.

   Até certo ponto achamos normal por se tratar de um fim-de-semana e ser
   costume haver a caça ao condutor com alcool.

   Depois de o condutor soprar no balão, qual o nosso espanto quando o
   polícia
   pergunta se temos leitor de CD no carro.

   Tinhamos leitor de CD e logo a seguir pediu-nos para ver os CD's que
   tinhamos no carro, para ver se eram cópias !!!! Sobre isto, já eu
   tinha
   ouvido falar num mail que recebi recentemente (Ver mais abaixo).

   O que é incrível é que depois dos CD's, o polícia manda-nos sair do
   carro e
   começa a olhar para a nossa roupa ! Verídico !!!

   Nisto, chama uma mulher polícia para junto das minhas colegas e um
   outro
   polícia para junto de nós e ... PEDEM-NOS PARA VER A ETIQUETA DAS
   NOSSAS
   ROUPAS !!!!!

   Recusámo-nos imediatamente e eles informaram-nos que naquela operação
   Stop,
   estava incluída uma busca por contrafacção !!!

   É incrível que uma pessoa já não tenha liberdade para vestir a roupa
   que nos
   apetece !!

   Um dos meus colegas tinha um casaco Paul&Shark comprado na feira de
   Espinho
   e eles identificaram-no !!!! O meu colega já contactou o advogado e
   este,
   informou-o que o que os policías fizeram está dentro da lei !!!

   Pelos vistos, quando compramos roupa na feira, sabemos que estamos a
   comprar
   material ilegal e isso é crime ! Estamos a pactuar com uma actuação
   fora da
   lei e por isso sujeitos a coimas por conivência de forma de delito.

   Pelo que percebemos, só algumas marcas é que estão sujeitas a
   fiscalização
   tipo bolsas Gucci, óculos Channel, roupas Lacoste, Nike, Gant, Louis
   Vuitton, etc etc.



   Façam chegar este mail a toda a gente para que todos saibam o abuso
   que
   estamos a sofrer !

   A polícia em vez de prender os ladrões e zelar pela nossa segurança,
   fazem
   de estilistas e analisam o que temos vestido !!! Aqui está uma boa
   ideia
   para um episódio do SCI...




   A GNR-BT, nos auto-stops, começou a fiscalizar os CD's piratas que
   temos no
   carro.

   Se os CDs não forem originais ou então se não possuímos o original que
   deu
   origem á cópia, (é permitido por lei efectuar UMA cópia de segurança),
   a
   viatura pode ser apreendida e sujeitamo-nos ás respectivas
   sanções.

   Retirem urgentemente os CD's piratas do carro, não vá o "diabo
   tece-las".

   Este controlo foi efectuado este fim de semana, na A1.

[hellraiser]

Boato. A lei é clara desde que tenhas o original podes ter copias de segurança. A lei também implica que é necessário um mandato judicial para efectuarem buscas no teu carro.

[lurker]

Não haverá agentes da PSP ou GNR por aqui que possam comentar sobre este assunto de forma mais informada?

De qualquer forma, a mim parece-me que isto é um daqueles casos de "quem conta um conto acrecenta um ponto".
É perfeitamente vulgar a GNR ou PSP, em colaboração com a ASAE, SEF e outras instituições fazerem operações de stop com o objectivo de detectar violações de trânsito, trabalhadores ilegais, contrafacção, contrabando, etc.
Tanto quanto sei, a viabilidade legal dessas acções de fiscalização assenta no facto de os veiculos de mercadorias (incluido os ditos comerciais ligeiros de 2 lugares) não estarem sugeitos às mesmas regras dos veiculos ligeiros de passageiros: os agentes da autoridade podem inspecionar e exigir facturas ou guias de transporte para quase tudo o que estiver no veiculo, sem precisar de um mandato.

Já um carro normal é tão inviolável quanto a nossa casa.
E de facto, a o código de direito de autor em portugal permite-nos fazer cópias para uso privado (e uma boa parte do preço de um CD-R é uma taxa que pagamos como compensação por isso).

[Lancero]

Os amigos polícias cá do forum podem explicar se tenho, ou não, razão - afinal eles estudaram a Lei  

Cada caso é um caso. Mandados só MP e Juiz Instrução Criminal emitem. Buscas em casa só com mandado ou autorização do visado. Mas, estando a ocorrer um crime - ou havendo suspeitas - a polícia pode entrar.
Carros, estabelecimentos comerciais ou similares (onde a pessoa não habita) podem ser fiscalizados e alvo de buscas pelas polícias sem necessidade de mandado (quantas vezes numa operação stop não vemos os agentes a realizar, até com cães, buscas às viaturas). Isto porque, julgo, se tratam de Órgãos de Polícia Criminal.
Comandante da força policial no local pode emanar ordem de detenção se o procurador não estiver disponível.

[resident_evil]

Boas, cá vai um contributo retirado da página da ASAE.

Utilização de fonogramas ( incluindo CDs) não originais em veículos particulares
Tendo surgido dúvidas sobre a utilização de CDs não originais em veículos particulares a ASAE informa:

1. O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, permite algumas situações de utilizações livres, as quais constam no seu art. 189º, e onde se refere, designadamente, o uso privado.

2. Assim, não se afigura proibida a cópia ou reprodução de fonogramas, incluindo Cd's, quando se destinam a fins exclusivamente privados, e desde que não atinjam a exploração normal da obra, não causem prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor nem sejam utilizadas para fins de comunicação pública ou comercialização.

[ricardonunes]

O que me causa mias dúvidas é a fiscalização de roupa de "marca" numa operação STOP.
Imaginando que um individo está vestido dos pés á cabeça com roupa de marca contrafeita, o que é que lhe acontece?
É-lhe confiscada a roupa e fica em pelota :lol:
Eu pessoalmente sou contra essa banalização de marcas contrafeitas, quem quer um produto de qualidade tem que pagar por essa qualidade.
Mas a minha questão é, têm as autoridades deste país autoridade para me abordar numa operação STOP ou até mesmo na rua para verificarem se a roupa que visto é "legal" ou não?
Têm conhecimentos suficientes para destinguir uma malha Lion of Porches verdadeira de uma falsa :?:
Espero que isto não passe de um grande boato, pois a ser verdade estamos a cair no ridículo.

[Lancero]

Penso que já foi tudo desmentido pelas autoridades. Vi qualquer coisa há uma semana ou duas. Vou procurar mais logo

[JoseMFernandes]

Do EXPRESSO-ONLINE

Carros com CD copiados
Cristina Bernardo Silva
 
Fazer cópia de CD para ouvir no carro não é crime, garante a ASAE.
 
 00:00 | sábado, 27 JAN 07
 
 Um «e-mail» a correr na Internet nas últimas semanas levanta a questão: quem for mandado parar numa operação stop e tiver CD não originais sujeita-se a ver a viatura apreendida, entre outras sanções.
Uma mensagem que obrigou a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a esclarecer que a legislação em vigor “permite algumas situações de utilizações livres”, entre as quais “o uso privado” de cópias. Ou seja, as reproduções de CD são legais, desde que se destinem a fins exclusivamente privados. A preocupação das autoridades prende-se sobretudo com a sua comercialização.
Contactado pelo Expresso, o capitão Tavares Duarte, do Comando-Geral da GNR, negou qualquer operação destinada à apreensão de cópias de CD para uso privado por parte da Brigada de Trânsito e garantiu que as reproduções fiscalizadas se encontram geralmente “em lojas e feiras, não em carros particulares”. “O que procuramos apreender é o material contrafeito que se destina à comercialização e ao lucro e não as cópias de CD que as pessoas têm para consumo próprio”, garantiu.

 

[Get_It]

Fogo, no meu "tempo" para criar pânico entre as pessoas ou era preciso algo do género da gripe aviária ou uma estação de rádio a noticiar que os marcianos estavam a invadir a terra. Agora, com estas modernices da internet, chega aqui qualquer um e envia um monte de emails sobre a polícia estar a fazer fiscalização de cópias piratas e de roupa em operações STOP e já consegue criar uma pandemónio desgraçado, fazendo com que o pessoal até nem saiba onde se esconder e ainda se mata na correria.

Cumprimentos,

[Cabeça de Martelo]

Eu não tenho desses problemas, passo o que saco para o meu MP3...