NPR CORTE REAL vai para o estaleiro.
Despacho n.º 3036/2022
Publicação: Diário da República n.º 50/2022, Série II de 2022-03-11, páginas 58 - 58
Procede à subdelegação e delegação de competências
TEXTO
Despacho n.º 3036/2022
Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências.
Considerando que, a fragata NRP Corte Real encontra-se em período operacional e atribuída ao dispositivo naval, com missão atribuída no âmbito de compromissos internacionais no âmbito FRI (Força de Reação Imediata).
Neste momento, esta plataforma naval apresenta fuga de óleo através das mangas dos dois veios de propulsão, evidenciando degradação dos respetivos bucins Simplex a ré, cuja falha catastrófica levará à entrada de água nas mangas dos veios e à consequente inutilização dos veios propulsores, com impacto critico para o navio, pelo que é imperativo e urgente proceder à substituição dos referidos bucins, intervenção possível apenas com o navio em doca.
Face ao quadro de necessidades elencado no âmbito do FRI e da NATO, conforme determinado superiormente pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, e de forma a cumprir os requisitos de planeamento de atividade operacional inadiáveis estas ações destinam-se a cumprir com compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português e a concretizar uma medida necessária à proteção dos interesses essenciais no âmbito da segurança nacional relacionada com a produção e manutenção de material de guerra e não altera as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito a produtos não destinados a fins especificamente militares.
Neste contexto:
1 - Autorizo a Marinha a realizar a despesa atinente à aquisição de serviços de docagem eventual urgente substituição bucim simplex ar - NRP Corte Real até ao montante máximo de 458.570,00 (euro) (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta euros), à Navalrocha, S. A., a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um procedimento por ajuste direto prevista e regulada pela alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º, do Código dos Contratos Públicos;
https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/3036-2022-180310551