Alterações aos Incentivos Militares RV/RC das Forças Armadas

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Ranger Rebelde

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Alterações aos Incentivos Militares RV/RC das Forças Armadas
« em: Setembro 18, 2007, 09:02:44 am »
De acordo com um projecto de decreto-lei que a ANCE www.ance.pt já comentou muito negativamente, o Ministério da Defesa Nacional pretende, sem efectuar qualquer tipo de estudo, que fundamente a necessidade de alteração dos Incentivos ao RV/RC, alterar o seguinte:

1- REDUZIR as Prestações Pecuniárias, para quem presta 6 anos em RC de 2 duodécimos para 1, sendo que quem entrar na função pública, não recebe qualquer tipo de prestação (violando-se desta forma a Lei do Serviço Militar);

2- REDUZIR o tempo de candidatura à função pública após a passagem à disponibilidade de 6 para 2 anos;

3- REDUZIR o tempo de abate à idade cronológica de 7 para 2 anos, em qualquer candidatura para a área pública (ninguém com bom senso percebe porquê);

4- REDUZIR o apoio para estudos superiores, após a passagem à disponibilidade, a 3 anos; se o curso for de 5 anos, tens que pagar o resto;

5- A CANDIDATURA AOS QP'S DOS RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS e nos concursos para ingresso nos respectivos quadros de pessoal civil, os militares têm que ter 3 anos de serviço (ficam em pior condição que os candidatos civis) e após a passagem à disponibilidade só se podem candidatar durante 2 anos, ao contrário dos actuais 6 anos;

6- FIM DA EXCLUSIVIDADE DE ACESSO À GNR: os militares têm de cumprir 3 anos de serviço. Um civil candidata-se sem cumprir serviço militar;
O militar RV/RC, após a sua passagem à disponibilidade, pode candidatar-se só durante 2 anos, a não ser que esteja dentro da idade e omita que prestou serviço militar (grande incentivo!?);

7- Os SUBSÍDIOS DE PROTECÇÃO FAMILIAR só se passam a aplicar, durante a prestação do serviço militar; quando o militar passa à disponibilidade, independentemente da situação em que se encontre, mesmo desempregado, perde o direito a esse apoio elementar e tão essencial…

8- Onde está o crédito à habitação bonificado que a Lei do Serviço Militar prevê especificamente? O facto de ter acabado na generalidade dos casos, não quer dizer que a Lei tenha sido revogada.

9- Onde está a atribuição de fardamento, alojamento e alimentação, da forma incondicionada como prometia a Lei do Serviço Militar? O militar RV e RC paga o fardamento para seis anos de serviço e depois arruma-o no armário... Paga-se o mau alojamento e desde 2004, o rancho...

10- Onde está o subsídio para pagamento de propinas?

11- Alguém viu os alojamentos condignos?

12- Onde estão os protocolos com empresas públicas e privadas, tendo em vista a integração do militar no mundo profissional civil?

13- PERIGO: De que serve a assistência na doença se, à mínima distracção do militar RV e RC, e ainda que não curado, as Juntas militares despacham aquele como incapaz para a vida civil sem compensação? Infelizmente, é mais vulgar do que se possa pensar.

Alteração do MDN: http://www.ance.pt/noticias/documentos/ ... ao_MDN.pdf

Contributo da ANCE: http://www.ance.pt/noticias/documentos/ ... 202007.pdf
« Última modificação: Setembro 24, 2007, 12:15:39 pm por Ranger Rebelde »
 

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GinTonic

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« Responder #1 em: Setembro 19, 2007, 07:38:17 pm »
Acho que o mais grave nesta caso nem é o facto de os incentivos terem diminuído, mas sim o facto de isso ter acontecido "a meio do jogo". Ou seja, segundo sei (acho que não estou em erro) os militares que tenham começado a cumprir o seu contrato no ano passado (por exemplo) já estão abrangidos pela nova legislação, logo quando assinaram o contracto disseram-lhes uma coisa, e agora deparam-se com uma realidade completamente diferente.
Na minha terra isto chama-se enganar as pessoas, mas também do governo Sócrates já se espera tudo.
 

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zecouves

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« Responder #2 em: Setembro 19, 2007, 09:33:10 pm »
Citação de: "GinTonic"
Acho que o mais grave nesta caso nem é o facto de os incentivos terem diminuído, mas sim o facto de isso ter acontecido "a meio do jogo". Ou seja, segundo sei (acho que não estou em erro) os militares que tenham começado a cumprir o seu contrato no ano passado (por exemplo) já estão abrangidos pela nova legislação, logo quando assinaram o contracto disseram-lhes uma coisa, e agora deparam-se com uma realidade completamente diferente.
Na minha terra isto chama-se enganar as pessoas, mas também do governo Sócrates já se espera tudo.


Agora imagina se em vez de seres contratado, fores do QP. O estatuto dos Militares da Forças Armadas já sofreu uma série de alterações nos ultimos anos e nenhuma a favorecer a rapaziada que faz de ser militar a sua vida. O melhor exemplo do mudança das regras com o jogo a decorrer foi a alteração das regras para contagem do tempo de serviço para a passagem à reserva e reforma que foi aplicada a toda a gente independentemente do momento que ingressou no QP.
 

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Cabeça de Martelo

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« Responder #3 em: Setembro 21, 2007, 04:33:09 pm »
Há grandes diferenças entre os sistemas. No caso Português não há tanta facilidade em fazer carreira, mas os que fazem têm uma formação muito acima da média. Se calhar devia-se encontrar uma solução intermédia em Portugal.
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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GinTonic

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« Responder #4 em: Setembro 21, 2007, 05:59:20 pm »
Citação de: "Cabeça de Martelo"
Há grandes diferenças entre os sistemas. No caso Português não há tanta facilidade em fazer carreira, mas os que fazem têm uma formação muito acima da média. Se calhar devia-se encontrar uma solução intermédia em Portugal.


Acho que essa dificuldade em fazer carreira é exactamente aquilo que mais dificuldades traz ás forças armadas na captação de voluntários. A única maneira de ir para as Forças Armadas com o mínimo de segurança profissional é ingressar na AM/AFA/EN e obviamente os graduados por estes estabelecimentos não são de longe suficientes para colmatar a falta de meios humanos (Praças e Sargentos também são precisos, não só de oficiais vivem as Forças Armadas). Quem ingresse em RCRV apenas fica nas Forças Armadas temporariamente (coisa a que a maior parte dos jovens não estão dispostos).
 

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Lightning

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« Responder #5 em: Setembro 22, 2007, 10:53:44 am »
Citação de: "GinTonic"
A única maneira de ir para as Forças Armadas com o mínimo de segurança profissional é ingressar na AM/AFA/EN e obviamente os graduados por estes estabelecimentos não são de longe suficientes para colmatar a falta de meios humanos (Praças e Sargentos também são precisos, não só de oficiais vivem as Forças Armadas). Quem ingresse em RCRV apenas fica nas Forças Armadas temporariamente (coisa a que a maior parte dos jovens não estão dispostos).


Isso não é bem assim, existe o quadro permanente de sargentos e para ai entrar há que ser praça ou sargento contractado, depois existem é muitas variantes, qual o ramo das forças armadas, qual a especialidade escolhida, etc

E nas Academias Militares também se é eliminado, acho que só permitem que se chumbe um ano, ao segundo faz-se a mala, por isso a segurança só existe se o cadete for bom aluno ou no fim quando acabar o curso e ingressar no quadro permanente de oficiais.
 

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Cabeça de Martelo

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« Responder #6 em: Setembro 22, 2007, 11:32:59 am »
E nem todos conseguem passar o tirocinio, lembram-se daquela cadete que não aguentou em Mafra?!
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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GinTonic

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« Responder #7 em: Setembro 22, 2007, 09:49:48 pm »
Citação de: "Lightning"
Isso não é bem assim, existe o quadro permanente de sargentos e para ai entrar há que ser praça ou sargento contractado, depois existem é muitas variantes, qual o ramo das forças armadas, qual a especialidade escolhida, etc

Posso estar enganado, mas não é bastante difícil conseguir entrar nesses Quadros Permanentes?

Citação de: "Lightning"
E nas Academias Militares também se é eliminado, acho que só permitem que se chumbe um ano, ao segundo faz-se a mala, por isso a segurança só existe se o cadete for bom aluno ou no fim quando acabar o curso e ingressar no quadro permanente de oficiais.


Sim, eles só permitem que se chumbe um ano. Mas ou muito me engano ou os que se vão embora podem depois continuar os seus estudos numa universidade civil (têm equivalência nas cadeiras já feitas).
 

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acpool

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« Responder #8 em: Setembro 22, 2007, 10:21:49 pm »
Actualmente é mais fácil entrar na Academia Militar do que na Escola de Sargentos do Exercito.

Se um cadete da academia reprovar uma segunda vez, este é enviado para a vida civil com equivalência a algumas disciplinas ministradas na academia, já que a Academia Militar é uma instituição portuguesa de ensino superior universitário, quem termina este curso fica licenciado em ciências militares, ou licenciado em medicina, entre outras, dependentes da arma que escolher
 

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Lightning

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« Responder #9 em: Setembro 22, 2007, 11:23:57 pm »
Citação de: "acpool"
Actualmente é mais fácil entrar na Academia Militar do que na Escola de Sargentos do Exercito.


Acho que não é assim tão linear, em termos de vagas há mais vagas para a ESE do que para a Academia, além de depender de qual a especialidade que se pretende mas agora quantas pessoas é que concorrem para uma certa especialidade é que faz toda a diferença.
 

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Cabeça de Martelo

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« Responder #10 em: Setembro 24, 2007, 12:27:25 pm »
Eu por acaso já estava à espera disto. Onde é mais fácil cortar? É na Função Pública, Forças de Segurança e Forças Armadas. Somos todos o alvo número um!  :(
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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zecouves

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« Responder #11 em: Setembro 24, 2007, 01:00:09 pm »
Não está totalmente explicado no artigo do CM se as novas regras de atribuição do subsidio de reintegração vai ser aplicada só ao pessoal que agora ingressar nas FA's ou se também vai aplicar aos que já estão a servir em RC.

Parece-me um caso em que os justos vão pagar pelos pecadores. Temos que concordar que ingressar no QP e receber ainda assim o subsidio é mais um tipico caso de xicoespertismo bem português... mas cada um vive de acordo com o que a sua consciência lhe manda.

Claro que agora o governo quer aproveitar a falta de ética e moral de uns para fazer mais uns cortezinhos na despesa publica, o que ajuda na diminuição do deficit.

Note-se que não concordo com a diminuição do subsidio, mas sou contra ele ter sido atribuido a uns espertinhos e que este corte venha a ser também aplicado ao pessoal que já está em RC.

Quanto a esta medida, se for implementada, em principio diminuirá o nº de voluntários, e portanto a qualidade dos que vierem a ingressar no RC, o que é caso para dizer que o País só tem as FA's que os governantes eleitos democráticamente acham que o País deve ter ... e que merece ...
 


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zecouves

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« Responder #13 em: Setembro 27, 2007, 05:07:12 pm »
Citação de: "ricardonunes"
Decreto-Lei n.º 320/2007. DR 187 SÉRIE I de 2007-09-27
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro


Acho que não convem disparar sem primeiro ler as coisas com mais cabeça e menos coração. de facto há coisas que estão alteradas em relação ao passado nomeadamente quanto à questão dos duodécimos ... No entanto antes de Bradar às Armas convem ler todo o documento nem que seja para não perder a razão ...

Por exemplo, na página 6846, no artigo 3º - Norma de salvaguarda - refere que: "
1 — Não são abrangidos pelas alterações introduzidas pelo presente decreto -lei os militares que, à data da sua entrada em vigor, tenham atingido o período mínimo de serviço efectivo em RC.
2 — Não são igualmente abrangidos pelas presentes alterações os cidadãos que, à data de entrada em vigor do presente decreto -lei, tenham adquirido um direito a uma prestação determinada ou a um regime de acesso preferencial ao abrigo do Regulamento de Incentivos à
Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado."


Não sei se o novo regime é globalmente melhor ou pior porque ainda não o estudei, no entanto, repito, vale mais a pena ler primeiro com calma e perceber o que traz de novo ...
 

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Miguel

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« Responder #14 em: Setembro 28, 2007, 05:42:44 pm »
Ridiculo andar a fazer sindicalismo militar neste forum, ou em qualquer lugar.

Quando se serve a patria é por devoçao pelo amor, nao pelos euros-dollars que se vai encaixar.

Mercenarios é isso que temos nas nossas Forças Armadas???

Fico profundamente chocado ao ver isto.

E por esta e outras que eu foi sempre contra o fim do SMO.