GNR está a operar desde domingo avião garantido pela Agência de Fronteiras Europeia para patrulhar o mar dos Açores. Guarda só tem competência até às 12 milhas e, para lá dessa distância, patrulhamento é da Força Aérea e da Marinha, que não foram contactadasA GNR pediu à Frontex, a Agência de Fronteiras Europeia, um avião para patrulhar o mar dos Açores. A notícia é avançada esta terça-feira pelo Diário de Notícias, que acrescenta que a aeronave, um Beechcraft C-12, está a operar desde o passado domingo e que tanto a Marinha como a Força Aérea não receberam qualquer pedido de apoio da GNR, pelo que a situação terá causado mal-estar no seio das Forças Armadas.A competência da GNR termina nas 12 milhas - para além dessa distância, só Marinha e Força Aérea têm meios de vigilância. O DN questionou a GNR sobre este pedido, alegadamente inédito, e fonte da guarda respondeu que a solicitação foi feita "com o objetivo de garantir a vigilância da fronteira externa da UE, designadamente da Região Autónoma dos Açores, atendendo as competências que cabem à Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR, vertidas na Lei Orgânica da Guarda". A GNR lembrou ainda que "a UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas", escreve o DN. O patrulhamento ocorrerá entre outubro e novembro e será suportado financeiramente pela Agência Europeia Frontex, "no âmbito dos EUROSUR (Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras) Fusion Services, com o objetivo de potenciar a vigilância das fronteiras da externas da UE, aumentando a probabilidade de deteção antecipada de ocorrências de criminalidade transfronteiriça", diz ainda ao jornal fonte da GNR. O DN assinala que os patrulhamnentos e operações na maior extensão do mar das regiões autónomas são normalmente responsabilidade da Marinha e da Força Aérea que, contactadas pelo jornal, dizem não ter recebido, da parte da GNR, qualquer pedido. A Frontex, recorde-se, foi criada em 2004 para apoiar os estados-membros da UE na defesa das fronteiras externas, destacando-se a sua ação no Mediterrâneo, por onde passam fluxos significativos de migrantes.A ação da GNR está a motivar críticas de ambos os ramos das Forças Armadas. Ao DN, o Almirante Melo Gomes, ex-Chefe de Estado-Maior da Armada, diz que "as fronteiras externas da UE nos Açores são, em primeiro lugar, as nossas. Como tal, da nossa responsabilidade soberana. O princípio da subsidiariedade deve ser a regra e a Frontex não se deve sobrepor à ação prioritária dos Estados. Adicionalmente, parece-me que não caberá à UCC formular pedidos de apoio externo em questões que se prendem com a soberania de Portugal", garante.https://cnnportugal.iol.pt/gnr/frontex/gnr-pediu-a-frontex-um-aviao-para-patrulhar-o-mar-dos-acores/20221018/634e4f010cf2f9a86ebb266a
No âmbito do processo de reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), segundo a lei de 2021 que estabelece a transferência de competências para a PSP e GNR, o controlo dos terminais de cruzeiros passaria para a competência da Polícia de Segurança Pública, mas tal já não vai acontecer, ficando a Guarda Nacional Republicana com o controlo de toda a fronteira marítima.A PSP vai ficar responsável pelo controlo das fronteiras aéreas.«É isso que está garantido e já foi articulado com a PSP ao abrigo do estabelecido num acordo de cooperação entre as duas forças. A lei 73/2021 deixou previsto que efectivamente seria a PSP a controlar os terminais de cruzeiro. Contudo, por uma questão de continuidade no controlo fronteiriço, já foi objecto de diálogo com a PSP e GNR tendo em vista garantir a prossecução desse princípio que tem que depois de ser materializado num acordo de cooperação policial», disse aos jornalistas José Luís Carneiro, no final da cerimónia militar comemorativa do aniversário da Unidade de Controlo Costeiro da GNR.Fonte do gabinete do ministro da Administração Interna esclareceu, entretanto, à Lusa que «esta medida é implementada ao abrigo do desejável estabelecimento de um acordo de cooperação operacional entre as forças de segurança».Nas declarações aos jornalistas, o governante sustentou que «era importante que houvesse uma unidade da gestão de fronteira».«Assim como pretendemos que haja uma unidade na gestão integrada da fronteira aérea, por isso é que GNR não estará no aeroporto de Beja, estará a PSP. Também procuremos garantir que a Unidade de Controlo Costeiro garanta o controlo da fronteira marítima, procurando garantir uma continuidade e integridade da fronteira aérea e marítima», disse José Luis Carneiro.O ministro explicou que, no âmbito da transferência das competências policiais do SEF, o controlo aéreo será garantido por parte da PSP e o controlo marítimo e terrestre será garantido pela GNR, enquanto «tudo o que tem a ver com dimensões de criminalidade organizada, nomeadamente tráfico de seres humanos, será da responsabilidade da PJ».José Luís Carneiro realçou que a Unidade de Controlo Costeiro da GNR «terá responsabilidades acrescidas no domínio da fronteira marítima».«À luz dos dados objectivos que temos hoje, ficaremos com um controlo integrado e com uma gestão de fronteira marítima muito mais robusto do que aquilo que tínhamos até agora», disse.No âmbito da extinção do SEF, que entretanto foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as actuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.[continua]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2022PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSAutoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boatshttps://dre.pt/dre/detalhe/resolucao-conselho-ministros/148-2022-205450895
Os três navios - o Guardião dos Oceanos, o Protetor dos Oceanos e a Sentinela dos Oceanos - foram fretados para servirem de plataformas adicionais ao controlo das frotas pesqueiras e são geridos pela referida agência europeia, sediada em Vigo, operando com bandeira portuguesa.https://www.dn.pt/internacional/ue-freta-tres-navios-com-bandeira-portuguesa-para-controlo-de-frotas-pesqueiras-15672014.html
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/algarve-dois-elementos-da-policia-maritima-feridos-apos-abalroamento-violento-em-operacao-de-combate-ao-trafico-de-drogaA passividade continua a dominar, usarem armas para o que elas servem nada. Parece que para abaterem veículos precisam de ligar ao PM para obterem autorização, mesmo que seja em alto mar.