Governo quer alargar direitos marítimos

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Vicente de Lisboa

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Re: Governo quer alargar direitos marítimos
« Responder #210 em: Janeiro 28, 2022, 04:33:56 pm »
Não eram os espanhóis que estavam contra o nosso aumento da plataforma continental?
Atenção que Espanha não se manifestou contra o nossa extensão da plataforma continental. Pelo contrário, Portugal e Espanha expressaram de forma conjunta que não se opõem à extensão da plataforma continental um do outro, até porque as Nações Unidas não analisam submissões de extensão que estejam sujeitas a conflitos.

Sobre o resto, dizer que a UE não é forte o suficiente para derrotar os EUA e portanto temos é de ser fortes sozinhos não parece fazer muito sentido. Se a UE não derrota os EUA (concordo), muito menos os derrotamos sozinhos. Além de que o pressuposto de que a UE vai lutar contra os EUA também não faz sentido. O que pode muito bem acontecer é os EUA deixarem de estar envolvidos na Europa porque um palerma qualquer ganhou por 10.000 votos num swing state qualquer e ficamos com as calças na mão. A defesa comum europeia é para precaver esse cenário.
 
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Re: Governo quer alargar direitos marítimos
« Responder #211 em: Janeiro 28, 2022, 08:07:58 pm »
Entretanto ninguém disse que devíamos ser fortes sozinhos e mandar os outros (UE, NATO ou EUA) passear. Devemos sim ser fortes o suficiente, para sermos "importantes", e não apenas mais um Estado falhado por quem ninguém (seja UE, EUA ou NATO) vai pôr as mãos no fogo para nos defender.

Também ninguém disse que não devíamos apoiar a iniciativa de umas FA europeias. Agora se é para o fazer, que seja como deve ser, não é para fazer tipo I Guerra Mundial, em que os militares portugueses pouco mais eram que carne para canhão. É para serem vistos em pé de igualdade com os outros, e que não sirva de desculpa para que por cá se invista ainda menos na Defesa (que é o mais provável de acontecer, já que fica mais barato enviar 10000 homens apeados do que criar forças armadas completas). Com a NATO já vemos um pouco esse argumento: "como não temos ameaças, e se tivéssemos éramos defendidos pela aliança, não precisamos de FA".

Os EUA é uma não-questão, já que não são neste momento inimigos, nem nada faz crer que venham a ser. Se se viessem a tornar, expulsá-los das Lajes e espetar uma base das FA europeias por lá, não vai fazer grande diferença, por ser um território demasiado isolado para ser defendido com eficácia. Nós dependemos de ter boas relações com os dois lados do Atlântico.
 
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Re: Governo quer alargar direitos marítimos
« Responder #212 em: Janeiro 28, 2022, 09:26:04 pm »
O que pode muito bem acontecer é os EUA deixarem de estar envolvidos na Europa

Essa é que é.
Imagina os EUA virarem completamente para a Asia-Pacifico, e fiquem completamente a marimbar para a europa e ficarmos de frente com o bully da Russia e não termos nenhum "big brother" para nos socorrer.

De certeza que a Ucrânia não vai ficar à espera de nenhum milagre do lado da UE, e os países da UE mais a leste como a Polónia e os Bálticos vão se sentir desprotegidos.
« Última modificação: Janeiro 28, 2022, 09:27:56 pm por Lightning »
 

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Re: Governo quer alargar direitos marítimos
« Responder #213 em: Fevereiro 17, 2022, 06:42:44 am »
O governo até pode pedir a Lua, com os meios que temos isso não passa de "conversa mole para boi dormir" como dizem os zucas
"[Os portugueses são]um povo tão dócil e tão bem amestrado que até merecia estar no Jardim Zoológico"
-Dom Januário Torgal Ferreira, Bispo das Forças Armadas
 
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Re: Governo quer alargar direitos marítimos
« Responder #214 em: Março 23, 2022, 11:10:31 am »
O governo até pode pedir a Lua, com os meios que temos isso não passa de "conversa mole para boi dormir" como dizem os zucas
Atenção que a extensão do plataforma continental não é uma mera revindicação territorial tipo Olivença ou o Putin dizer que a Crimeia agora é dele. Resulta da Convenção das Nações Unidas do Direito do Mar, tem regras claras e certificação internacional, e todos os países costeiros estão a fazer o mesmo processo. É um processo jurídico e cientifico e Portugal tem meios para tal. Depois defender o que é nosso, isso sim é outra conversa que exige outros meios...
 
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Re: Governo quer alargar direitos marítimos
« Responder #215 em: Julho 14, 2022, 03:59:35 pm »
https://www.publico.pt/2022/07/14/politica/noticia/tribunal-constitucional-declara-inconstitucional-lei-regula-gestao-espaco-maritimo-nacional-2013631

Citar
Tribunal Constitucional declara inconstitucional lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional
As alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional tinham sido promulgadas a 11 de Janeiro de 2021.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a lei que regula a gestão do Espaço Marítimo Nacional aprovada pela Assembleia da República em Outubro de 2020 por remeter para os parlamentos regionais matérias da exclusiva competência dos órgãos de soberania nacionais.

As alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foram aprovadas pelo Parlamento em 2 de Outubro de 2020 e, após promulgação pelo Presidente da República, foram publicadas em Diário da República no dia 11 de Janeiro de 2021.

Respondendo a um pedido de fiscalização sucessiva por um grupo de deputados à Assembleia da República, o plenário dos juízes do Palácio Ratton travou a continuação em vigor da lei, alegando que um dos seus artigos “viola a proibição constitucional de as regiões autónomas legislarem sobre matérias reservadas aos órgãos de soberania”.

Em causa está o facto de a lei reenviar para decreto legislativo regional “o desenvolvimento de vários dos seus artigos, sinalizando que estes contêm somente as bases gerais de diferentes aspectos do regime do domínio público marítimo”.

“No que ao regime dos bens do domínio público diz respeito, a reserva de competência legislativa da Assembleia da República é total, não se podendo esta limitar a definir as bases gerais de tal regime, antes devendo fixar todo o conteúdo primário do mesmo”, refere o TC na justificação da sua decisão.

Argumentam ainda os juízes conselheiros que “o condicionamento introduzido por via da vinculatividade do parecer obrigatório a emitir pelas regiões autónomas retira a exclusividade da competência para exercer os poderes dominiais resultantes da soberania e jurisdição que detém sobre a zona da plataforma continental em causa, designadamente no que se refere à actividade ordenadora inerente ao planeamento de tal espaço marítimo”.

“Ora, o exercício desses poderes não é transferível para outras entidades, sob pena de comprometer o estatuto jurídico de dominialidade (artigo 84.º, n.º 2, da CRP) e a integridade e soberania do Estado (artigo 225.º, n.º 3, da CRP)”, conclui o TC.

O artigo não é particularmente claro mas essencialmente há duas razões: o TC acha que as RAs terem veto nos planos de ordenamento e gestão dentro das 200 milhas é poder a mais sobre algo que só pertence ao estado central, e acha também que a lei de bases não deve dar tantas competências às RAs para desenvolver a forma de executar os princípios estabelecidos pela própria lei de bases.