Tudo bem,
Meus senhores o assunto é por demais grave e inflamado por natureza.Não entendo como o governo espanhol decide sobre que sistemas de vigilância vai colocar na nossa ZEE,onde existe jurisdição e respaldo em organismos internacionais.Existem regras,ainda não virou bagunça.Por muito ruins que nossos governantes sejam dúvido que fiquem de braços cruzados perante tal cenário de clara violação de nosso espaço marítimo e aéreo.Ainda não estamos no fim do mundo.
Será que essa notícia está bem colocada.Pelo que tinha lido,a situação era algo distinta dessa noticiada e coloco a notícia,inclusive do portal do governo.Será que não estamos confundindo os factos,estou colocando uma posição mais moderada para não levantar uma confusão desenfreada e alucinada.Aguardemos.
Ligação entre os sistemas de Controlo de Navios e de Vigilância da Costa
2008-04-17
Intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna na assinatura do protocolo entre a Guarda Nacional Republicana e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos para gestão da interligação entre o Sistema de Controlo de Navios (VTS) e o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa (Sivicc) portuguesa, em Lisboa
Tem plena justificação esta cerimónia pública, com a qual quisemos sublinhar que daremos hoje mais um passo importante na excelente cooperação entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no tocante ao planeamento e execução dos sistemas de vigilância da costa portuguesa VTS e Sivicc.
Agradeço com prazer à Senhor Secretária de Estado dos Transportes o empenhamento na aposta comum que decidimos fazer, invertendo uma linha de rumo que levava a que os dois projectos fossem pilotados de costas voltadas.
Recusámo-nos a reeditar a fórmula que leva ao desperdício e à sangria de recursos. Estando em causa sistemas com objectivos diferenciados — um para a segurança do tráfego marítimo (VTS) e o outro para a segurança interna e aduaneira (Sivicc) — tratámos de pôr as competências das estruturas que tutelamos ao serviço de uma tarefa aliciante: identificar áreas onde se fosse possível e vantajosa a partilha de meios e o intercâmbio de serviços.
O Protocolo cuja leitura testemunhámos no histórico enquadramento do Quartel do Carmo é a prova irrefutável de que o esforço produziu frutos concretos e valeu a pena.
Gostaria de agradecer a todas e todos os que, pelo estudo minucioso e pela discussão de todos os pormenores, tornaram possível a definição das cláusulas que vão governar as próximas fases do nosso trabalho conjunto.
Quero igualmente manifestar o firme empenhamento do Ministério da Administração Interna no impulsionamento do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa, cuja gestão será assegurada pela Unidade de Controlo Costeiro da GNR.
Como é público, está em curso o procedimento tendente à adjudicação de uma proposta para o fornecimento e instalação do Sivicc, nos termos estabelecidos no respectivo Caderno de Encargos e Especificações Técnicas.
Exigiu um formidável trabalho técnico e organizativo a elaboração desses requisitos do Projecto. Durante anos, o Sivicc foi um Santo Graal da vigilância costeira, uma boa ideia vestida com um acrónimo feliz, parada à espera de planeamento e desprovida de orçamento. Agora o planeamento foi feito e a Lei de Programação dos Investimentos das Forças de Segurança veio assegurar o suporte financeiro do Projecto, que tem um custo cifrado entre 25 e 30 milhões de euros.
Dito assim parece simples, mas não foi, nem julgo que o venha a ser.
Congratulo-me, no entanto, com os preciosos ensinamentos destes meses de trabalho.
Em primeiro lugar, fizemos bem em não ceder à forte tentação de fazer sucessivos e dispendiosos remendos ao sistema existente. Esta opção do Governo torna ainda mais louvável o esforço desenvolvido nestes meses pela Guarda. Só em 2007, a Brigada Fiscal executou uma média diária de 1120 acções em terra e no mar, que implicaram um esforço exercido sobretudo no período nocturno e do qual resultaram apreensões de mais de 10 toneladas de droga. No 1.º trimestre de 2008, detectou já 7469 infracções e apreendeu mercadoria no valor de 5 870 101,72 euros.
Em segundo lugar, não se faz um Sivicc como quem compra um carro ou um bilhete de avião.
Por isso o procedimento respeitante ao Sivicc foi cuidadosamente preparado, por uma estrutura multidisciplinar, que estudou e fixou os requisitos técnicos e elaborou o caderno de encargos, envolvendo representantes de vários serviços. O trabalho necessário foi elaborado, de forma gradual e modular, com elevada interactividade e mercê do contributo de várias entidades: GNR, SEF, Ministério da Defesa e IPTM, sob coordenação do MAI.
Em terceiro lugar, não poderíamos deixar de ter o máximo cuidado no cumprimento das leis da contratação pública. E valeu a pena tê-lo.
A metodologia adoptada visou propiciar maior imunidade a pressões, ao mesmo tempo que assegurou a troca de informações sobre matérias de elevada tecnicidade em que o mercado oferece uma grande diversidade de soluções. Essa diversidade levou-nos a fazer um Regulamento que assegurou a interacção entre a entidade adjudicante e os potenciais intervenientes empresariais, por forma a garantir que o Caderno de Encargos fosse o mais perfeito possível. Aplicámos ainda o princípio segundo o qual todas as empresas que o solicitassem teriam, em condições de igualdade, acesso a instalações da GNR para poderem preparar e apresentar as suas propostas. Finalmente, e pela mesma razão, todas as empresas que o requereram fizeram apresentações, em condições de igualdade e sem exclusões, no Ministério da Administração Interna ou no terreno, para poderem demonstrar as respectivas soluções técnicas.
A complexidade da elaboração das especificações de um Sistema que não estava planeado nem poderia ser «chave na mão» não permitiu cumprir o calendário que, a priori, fora encarado e que levou, em certo momento, a admitir publicamente a possibilidade de iniciar, ainda no final de 2007, o processo de instalação do Sistema. Mas nem estivemos parados, nem foi pouco o que se conseguiu, com destaque para a sinergia garantida pelo Protocolo hoje assinado e homologado.
Três notas finais, em nome da transparência, sobre o estado do procedimento referente ao Sivicc.
1 - As empresas que participam no procedimento em curso são as seguintes: 1 - Thales; 2 - Indra; 3 - Globaleda/Empordef; 4 - Selex; 5 - Advanced Resources/Telcabo/Amper; 6 - Atlas/Critical/No Limits.
Sublinho que foram convidadas todas as empresas que tendo apresentado ao MAI manifestações de interesse, comprovadamente - pelo critério do conhecimento do mercado - apresentavam elevadas garantias de estarem em condições de apresentar propostas solidamente fundamentadas, credíveis e exequíveis.
2 - A Comissão de Supervisão e Consulta para adjudicação da proposta tem a seguinte composição: Dr. João Carlos Silva - que preside, Eng. Carlos Machado (DGIE), Eng. Carlos Gonçalves (SEF), Eng. Rui Moreso Guerra (IPTM), Ten. Cor. Carlos Leal (GNR), Major Silva Guerreiro (GNR-BF), Cap. Frag. Ramalho Silva (MDN), Dr. Nuno Pintão (DGIE - Suplente), Major Costa Rebelo (GNR -Suplente).
A Comissão tem ainda os seguintes consultores: Cor. António Porfírio (GNR), Prof. Antunes Ferreira (CISED), Eng. Ricardo Spínola (CISED), Dra. Paula Faustino (Sérvulo Correia & Associados).
3 - Finalmente, quanto ao calendário:
- Espera-se o primeiro relatório preliminar da Comissão até à segunda semana de Maio, seguindo-se a audição prévia e a selecção das propostas que passarão à fase de negociação.
- A fase de negociação deverá decorrer nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
- Assim sendo, a proposta de decisão final para adjudicação poderá ser apresentada ao Governo durante o mês de Outubro.
O Sivicc nascerá e com ele passaremos a ter, ao lado do excelente VTS, uma segunda preciosa ferramenta de reforço da vigilância da costa portuguesa.
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