Despacho n.º 7899/2023
Delegação no diretor de Navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires para a aquisição de trabalhos de manutenção eventual do NRP Douro
Considerando que o NRP Douro se encontra na doca flutuante do AA a efetuar a PR001 com danos visíveis no Casco - Obras Vivas, verifica-se a necessidade de efetuar reparação estrutural do GRP - Obras Vivas por forma a não comprometer o cumprimento da missão do navio.
Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/2015 referendado em 30 de julho de 2015, que aprova a orgânica da Marinha, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.
Em virtude da natureza da relação institucional e contratual existente entre a Marinha e a Arsenal do Alfeite, S. A., empresa pública constituída pelo Decreto-Lei n.º 33/2009, de 5 de fevereiro, resulta desta que as ações de manutenção em apreço deverão ser concretizadas nesta entidade.
Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
Neste contexto:
1 - Autorizo a Marinha a realizar a aquisição de trabalhos de manutenção eventual no NRP Douro, até ao montante máximo de 347.306,70(euro) (trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e seis euros e setenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, no Arsenal do Alfeite, S. A., com recurso a um procedimento adjudicatório pré-contratual ao abrigo da figura de contratação excluída, prevista e regulada pela alínea a) n.º 4 do artigo 5.º do Código dos Contratos Públicos;
2 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas do Orçamento de Funcionamento da Marinha;
3 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 76.º,98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires.
5 de julho de 2023. - Pelo Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante. - No exercício de funções de Superintendente do Material, em regime de suplência, Fernando Jorge Pires, Contra-Almirante.
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