MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 7001/2013
Considerando o teor, o parecer nele exarado e os fundamentos expres-sos na Informação da DGAIED n.º 405 de 13 de maio, em concreto, no que se refere à urgência imperiosa de contratar consultadoria jurídica que acompanhe e responda adequada e atempadamente às exigências técnico jurídicas imprescindíveis de patrocínio no âmbito do processo
n.º 55/2012/INS/AP, que corre os seus termos no Centro de Arbitragem Comercial e em que é demandado o Estado Português, determino o seguinte:
a) Autorizar nos termos proposto pela DGAIED, a
realização do procedimento de ajuste direto e a correspondente despesa até 175 000 € (cento e setenta e cinco mil euros), a que acresce IVA à taxa legal, sendo que, o encargo decorrente do contrato será suportado pela Lei de Programação Militar (LPM).
b) Delegar no Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, as competências para a condução de todos os trâmites procedi-mentais com vista à aquisição, em obediência ao legalmente previsto, designadamente, o cumprimento do disposto no regime jurídico da contratação pública, em especial, a Portaria n.º 16/2013 de 17 de janeiro, ex vi, artigo 75.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro, a aprovação e o envio de convite e das peças procedimentais, a avaliação
da proposta, a adjudicação, a aprovação da minuta e a celebração do correspondente contrato.
15 de maio de 2013. — O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
http://dre.pt/pdf2sdip/2013/05/104000000/1718317183.pdf