Os "resultados claramente medíocres" das contrapartidas da compra de material de guerra
Parlamento criou grupo de trabalho para avaliar queixas de empresários portugueses que viram
os contratos não ser cumpridos pelas multinacionais às quais o Estado comprou material de guerra.
As primeiras conclusões são devastadoras . Por Nuno Sá Lourenço
A Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC) pura e simplesmente não funciona e, devido a isso, o país tem perdido sucessivas oportunidades de desenvolvimento. A culpa é dos governos que se têm sucedido no poder, desde 1999.
Assim se podem resumir as conclusões da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional da Assembleia da República, que constam de um relatório preliminar já apresentado em Outubro no Parlamento, e de onde resultou a decisão de convocar para uma audição o ministro da Economia, "imediatamente após o fim dos trabalhos do Orçamento". Quem o afirma é um dos relatores, Ventura Leite (PS), responsável por uma "avaliação muito negativa" do processo de contrapartidas.
Criada após as queixas ouvidas a empresários, para quem estavam em falta os compromissos assumidos pelas multinacionais vencedoras de concursos públicos de aquisição de material de guerra, o grupo surgiu também dada a importância das contrapartidas: "Constituem um caminho para encurtar distâncias para o desenvolvimento da economia, quando a transferência de tecnologia é decisiva e as empresas nacionais têm dificuldade em se estabelecerem." As contrapartidas são assim um atalho para a modernização das empresas e economia portuguesas.
As conclusões não deixam dúvidas. Foi consensual em todas as bancadas que, tal como o documento refere, "a experiência do país no aproveitamento das contrapartidas de aquisições públicas na área da defesa ou na área civil apresenta resultados claramente medíocres". Os deputados consideraram a situação não pontual "mas persistente ao longo das duas últimas décadas".
Afectada imagem do Estado
As "consequências negativas" para o país desse falhanço foram autopsiadas: "Por um lado, o país não retira para a sua economia os benefícios possíveis destas aquisições de equipamento de defesa, como por outro lado, a imagem do Estado português perante os portugueses e para o exterior saem negativamente afectadas."
Os deputados destacam ainda o facto das contrapartidas directas representarem apenas 12 por cento do total, mas pior que isso, de nas indirectas estar ausente "a concretrização de estratégias previamente definidas e concertadas para o desenvolvimento da economia nacional".
Nem a criação da CPC, presidida por Francisco Neves, conseguiu inverter a tendência. "[A criação da CPC] revela-se agora globalemnte frustrada": "Em 1999, o Estado prometia tratar este assunto com profissionalismo, mas a verdade é que depois, ao longo dos anos seguintes, não dotou sequer a CPC com recursos mínimos para a sua missão."
Socorrendo-se de um "estudo de 2005 de três técnicos do ISEG", "uma instituição idónea", sobre as últimas contraparatidas negociadas, a comissão parlamantar destaca os erros. "Predominam os projectos que envolvem vendas/exportações com um peso de 75 por cento em detrimento dos projectos que visam a transferência de tecnologia". Isto, para além da "expressão significativa de projectos pouco inovadores, de baixa intensidade tecnológica, com fraco potencial de crescimento e com fraca capacidade de estimular a mutação do padrão de especialização [nacional]".
Entendem os deputados que a culpa é dos governos: "A explicação parece poder apontar-se, em primeiro lugar, à atitude das instâncias políticas com poder de decisão." As falhas apontadas foram "incapacidade, insensibilidade e falta de visão".
Ao avaliarem o sucesso deste instrumento noutros países os deputados constataram a "imediata e dolorosa comparação" e não admitiram desculpas. "Não é aceitável a sugestão de que o desempenho medíocre de Portugal nesta matéria se fique a dever a falta de experiência ou a consequência de pesadas heranças", pode ler-se no relatório.
Mais do que a Francisco Neves, exige-se, portanto, responsabilidades aos governantes. A comissão mostrou-se sensível às "dificuldades da comissão [CPC] em termos de recursos humanos próprios".
As críticas aos Executivos não se ficaram por aqui. Os deputados consideram que ao contrário do necessário, o Estado "deixa as empresas nacionais nas mãos dos fornecedores".
À equipa de José Sócrates começa a exigir-se "firmeza e habilidade política" para, agora, "limitar os estragos da má condução do processo" e "assegurar que as potencialidades existentes de desenvolver de forma correcta as contrapartidas não sejam novamente desperdiçadas".
A comissão questiona-se mesmo por que o Governo não avança com a exigência de contrapartidas em investimentos públicos civis já anunciados por este Governo. "Este procedimento existe noutros países e, mesmo em Portugal, isso já aconteceu com a compra de uma frota de aviões Tristar para a TAP." Os deputados tinham "em mente investimentos prováveis com a renovação da frota da TAP, construção do novo aeroporto na Ota, a construção do TGV ou as novas centrais eléctricas"
