Governo americano certifica a Lei do Tiro
de Destruição Brasileira
No dia 18 de outubro o Presidente americano certificou a interdição de aeronaves ligadas ao tráfico de drogas no espaço aéreo brasileiro.
Segundo o memorando, os procedimentos adotados pelo governo brasileiro são apropriados para evitar as perdas de vidas inocentes no ar e no chão.
Tais procedimentos, segundo o Presidente George W. Bush, identificam e alertam efetivamente a aeronave quanto à mudança de rota antes que seja usada a força para impedir o prosseguimento do vôo ilícito.
Esse reconhecimento e validação do governo dos Estados Unidos eram necessários para os cidadãos americanos, tendo em vista que a legislação dos EUA responsabiliza criminalmente os norte-americanos que contribuírem com a derrubada de aviões em outros países. Inexistindo a validação, empresas americanas que fornecem equipamentos para os aviões de caça da Força Aérea Brasileira estariam sujeitas a serem enquadradas criminalmente pelo judiciário americano.
Veja na integra uma tradução livre do documento assinado pelo Presidente americano:
A Casa Branca
Escritório da Secretaria de Imprensa
18 de outubro de 2004
Memorando para o Secretário de Estado, o Secretário de Defesa
Determinação Presidencial
Nº 2005-03
Assunto: Apoio de Assistência ao Combate às Drogas do Governo Americano ao Governo Brasileiro.
De acordo com a autoridade a mim investida pela seção 1012 do Ato de Autorização de Defesa Nacional, ano fiscal 1995, como emendado (22 U.S.C. 2291-4), eu por este meio certifico, com respeito ao Brasil que: (1) interdição de aeronave com razoável suspeita de estar efetivamente envolvida no tráfico ilícito de drogas no espaço aéreo desse País é necessária em razão da extraordinária ameaça posta pelo tráfico ilícito de drogas à segurança nacional desse País e (2) esse País estabeleceu procedimentos apropriados para proteger contra a perda de vidas de inocentes no espaço aéreo e terrestre em relação a tal interdição, as quais, no mínimo, incluem meios efetivos para identificar e alertar uma aeronave antes de uso da força contra a mesma.
O Secretário de Estado está autorizado e instruído a publicar essa determinação no Registro Federal e notificar o congresso desta determinação.
GEORGE W. BUSH
Presidente
