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Correio da Manhã 20/Dez

Um decreto-lei do Ministério da Defesa, publicado no Diário da República de quarta-feira da semana passada, regula as novas atribuições das forças de polícia, militares, e outras instituições responsáveis pelo patrulhamento da zona marítima sob jurisdição portuguesa.

No âmbito do Centro Nacional Coordenador Marítimo (órgão que coordena a vigilância costeira), a Autoridade Marítima Nacional passará a coordenar a actuação das embarcações da Brigada Fiscal da GNR (que quando se extinguir dará origem à Unidade de Controlo Costeiro), na vigilância e fiscalização de navios de pesca, comércio e náutica de recreio.

As lanchas da GNR manterão responsabilidades na detecção de infracções tributárias, fiscais e aduaneiras em mar alto (até 12 milhas).

De acordo com o mesmo decreto-lei, a Polícia Judiciária coordenará o combate à droga em alto-mar, enquanto o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras manterá responsabilidades na detecção e penalização da imigração ilegal.

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Porque é que a Autoridade Maritima tem de coordenar funções de outros, quando a mesma AM o pode fazer!

Há demasiadas instituições no mar, tem de se olhar para o mar como uma autoridade central.