Boa noite colegas ,
alguem tem ou me sabe indicar onde consigo arranjar a materia para a prova de conhecimentos específicos da policia municipal de Mafra ?
Conhecimentos específicos:
• Constituição da República Portuguesa, republicada pela lei Constitucional
n.º 1/2005, de 12 de Agosto;
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 442/91, de 15 de Novembro, na sua actual redacção;
• Regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;
• Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas,
aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro;
• Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos
órgãos dos municípios e das freguesias, estabelecidos pela Lei n.º 169/99,
de 18 de Setembro, na sua actual redacção;
• Regime de carreiras de pessoal da Polícia Municipal, estabelecido
pelo Decreto -Lei n.º 39/2000, de 17 de Março;
• Revisão da lei -quadro que define o regime e a forma de criação das
polícias municipais, aprovada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio;
• Regras a observar na criação de polícias municipais e regulação das
relações entre a administração central e os municípios, estabelecidas
pelo Decreto -Lei n.º 197/2008, de 7 de Outubro;
• Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal
de Mafra publicado no Diário da República, n.º 125, 1.ª série, de 1 de
Julho de 2009;
• Direitos e deveres dos agentes de polícia municipal e regulação das
condições e do modo do exercício das respectivas funções, aprovados
pelo Decreto -Lei n.º 239/2009, de 16 de Setembro;
• Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de
Maio, revisto e republicado pelo Decreto—Lei n.º 44/2005, de 23 de
Fevereiro e alterado pelo Decreto -Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho, e
Regulamento de Trânsito do Município de Mafra, publicado no Diário
da República, n.º 44, 2.ª série, de 2 de Março de 2007
