Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de abril de 20211. O Conselho de Ministros aprovou hoje duas propostas de lei que visam a reforma do comando superior das Forças Armadas. A nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas, aliada à alteração da Lei de Defesa Nacional, dá continuidade às reformas anteriores, procurando garantir as condições para que as Forças Armadas sejam capazes de responder aos desafios atuais e futuros, gerando ganhos de eficácia no produto operacional das Forças Armadas.Os diplomas, a apresentar à Assembleia da República, vêm reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Estado-Maior-General das Forças Armadas no comando das Forças Armadas em todos os assuntos de natureza militar.
Os Chefes de Estado-Maior mantêm-se como conselheiros do Ministro da Defesa Nacional, no âmbito do Conselho Superior Militar e relacionam-se diretamente com o Ministro nas seguintes matérias: aspetos relacionados com a execução de projetos no âmbito da lei de programação militar e da lei de infraestruturas militares; e nas matérias administrativas e de execução orçamental que resultem da lei.
https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=413