Hoje publicadas:
Lei Orgânica n.º 2/2021ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
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Lei Orgânica n.º 3/2021ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho