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Como não encontrei um tópico apropriado, criei este. Não é a minha área, só tive algumas disciplinas de direito, mas não deixa de ser importante que funcione bem e que deva ser criticado quando merece e elogiado também quando age bem. Mas, ...... continuando com a má-língua :mrgreen:
E o rabinho de palha lavado com Ivo Rosa? (José Diogo Quintela)
Nos últimos anos, Portugal ganhou uma galeria de juízes peculiares, cada um com o seu protagonismo específico. Temos Carlos Alexandre, o Super-Juiz que açambarca os processos mais mediáticos do TCIC; Neto de Moura, o juiz de Neanderthal e as suas sentenças medievais sobre violência doméstica; Rui Rangel, o juiz-a-dias, que se oferece para limpar cadastros a bandidos; e, agora, Ivo Rosa, o juiz boomerang, que vê as decisões todas voltarem para trás. Os arguidos favorecidos pelas decisões de Ivo Rosa já nem festejam, sabem que têm de esperar pelo VAR.
Pela 11ª primeira vez desde 2017, o Tribunal da Relação reverteu uma decisão de Ivo Rosa. Desta feita, os juízes desembargadores decidiram que Ivo Rosa se equivocou ao considerar que as declarações de Ricardo Salgado no âmbito dos processos Monte Branco e GES não eram válidas para o caso Marquês. O juiz quis desvalorizar o que Salgado disse, que é o que os investidores do GES gostavam de ter feito, antes de serem convencidos a pôr lá o seu dinheirinho.
São tantos os responsos que Ivo Rosa leva da Relação que, mais do que juiz instrutor, é um juiz instruendo, sempre a ser corrigido pelos professores. Trata-se de um magistrado que não emite decisões, emite rascunhos. Devia andar sempre com uma errata. De cada vez que Ivo Rosa cumprimenta com um “bom dia!”, é melhor abrir logo o guarda-chuva.
Aposto que, se em Portugal os juízes usassem martelo, Ivo Rosa usaria um martelinho de São João, daqueles que apitam. É que parece que as suas decisões são todas a gozar. Suponho que cada veredicto proferido, além de ir escrito a lápis, vá sempre acompanhado de um envelope com a sua morada, para ser mais fácil mandar para trás.
Simpatizo com os juízes da Relação. Tenho um filho de um ano e também estou sempre a corrigir as tolices que faz. Se me é permitida a sugestão, diria que o melhor que a Relação tem a fazer é proibir Ivo Rosa de tomar decisões antes da sesta, para não estar rabugento. É nessas alturas, com a birra do sono, que o meu filho mais precisa de ser corrigido. Às vezes, com tautau.
Normalmente, as decisões revertidas têm que ver com travões que Ivo Rosa quer impor às investigações do Ministério Público, no sentido de proteger os direitos dos arguidos. À primeira vista, é um óptimo princípio, o de proteger os cidadãos de possíveis abusos do Poder Judicial. À segunda vista, importa ver de que cidadãos estamos a falar: Armando Vara, José Sócrates, Ricardo Salgado, Manuel Pinho. Uma coisa é proteger os indefesos, outra é proteger os que não têm defesa.
Por exemplo, Ivo Rosa quis extinguir a caução de 300 mil euros a Armando Vara. Só se percebe esta atenção se Vara a quis pagar com uma nota de 500 mil e o tribunal não tinha troco disponível. Também quis, em várias ocasiões, impedir o uso de algumas provas contra Manuel Pinho. É a segunda vez que Manuel Pinho deixa um grupo de portugueses às escuras. Primeiro, os mais pobres, por causa dos preços exorbitantes da electricidade; agora, os Procuradores do Ministério Público, por causa da picuinhice de Ivo Rosa.
Ivo Rosa quis ainda arquivar as acusações a um marroquino suspeito de pertencer ao Estado Islâmico e de recrutar terroristas em Portugal. Queria apenas acusá-lo de falsificação de documentos e de contrafacção de moeda. A Relação desautorizou-o e o arguido acabou por ser acusado e condenado por terrorismo. É possível que o marroquino tenha entregue um cartão de sócio do “Clube dos bombinhas do Daesh” ao recruta e Ivo Rosa só tenha considerado crime o facto de o documento ser falso. Se Ivo Rosa julgasse Bin Laden, provavelmente só lhe passava umas multas de estacionamento, por ter parqueado mal dois aviões em Nova Iorque.
https://observador.pt/opiniao/e-o-rabinho-de-palha-lavado-com-ivo-rosa/
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Lei dos metadados: Afinal o que se passa em Portugal?
O Tribunal Constitucional rejeitou hoje o pedido da procuradora-geral da República, Lucília Gago, para decretar a nulidade da sua decisão que declarou inconstitucional a lei dos metadados.
Face à teoria da procuradora-geral da República, os processos-crime que usaram metadados como meio de prova podiam vir a ser anulados tendo em conta a decisão do Tribunal Constitucional. Mas afinal o que é a Lei dos metadados?
(https://pplware.sapo.pt/wp-content/uploads/2022/05/metadados_00.jpeg)
Afinal o que é a Lei dos Metadados?
A Lei dos Metadados estipula a conservação de dados de tráfego e localização das comunicações feitas, durante um ano, com a possível utilização, se necessário, na investigação criminal.
Num comunicado divulgado hoje pelos juízes do Palácio Ratton, "o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não tomar conhecimento do requerimento da Senhora Procuradora-Geral da República que invocava a nulidade do Acórdão n.º 268/2022, uma vez que carece de legitimidade processual e constitucional para a suscitar".
No texto, o TC alega igualmente que eram "manifestamente improcedentes os argumentos invocados pela requerente".
"Por um lado, a permissão de armazenamento dos dados em território subtraído à jurisdição de uma autoridade administrativa independente, viola a obrigação de conservação num Estado-Membro da União Europeia, implicando a inconstitucionalidade da norma quanto a todos os dados elencados no artigo 4.º (ponto 16. da fundamentação)", refere.
(https://pplware.sapo.pt/wp-content/uploads/2019/05/metadados.jpg)
Por outro lado - continua o tribunal -, "os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são determinados pela Constituição e não pelo Tribunal Constitucional e reportam-se à data de entrada em vigor das normas inconstitucionais".
De relembrar que a procuradora-geral da República, Lucília Gago, defendeu na segunda-feira que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a lei dos metadados é nula, por entender haver "contradição entre a fundamentação e o juízo de inconstitucionalidade".
Os juízes esclarecem agora algo imprescindível: a declaração de inconstitucionalidade tem retroactividade até à entrada em vigor da lei, isto é, em 2009. Nesse sentido, os tribunais poderão ser inundados por milhares de pedidos de nulidade de processos cujas condenações tenham sido baseadas essencialmente em prova obtida através de metadados.
https://pplware.sapo.pt/internet/lei-dos-metadados-afinal-o-que-se-passa-em-portugal/
Se já era difícil haver justiça em Portugal..... mesmo fora de horas, agora vai ficar mais fácil!
Fica a pergunta:
O governo que está em funções desde 2015 com o mesmo PM, já sabia deste problema à anos (https://zap.aeiou.pt/governo-inconstitucionalidade-metadados-477851) e não fez nada! Será que nada fez propositadamente?
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Metadados: Operadoras de telecomunicações têm três dias para apagar
Portugal vive tempos de mudança, e um dos temas em grande destaque são os metadados. A par de toda a controvérsia sobre o tema, há também as ações práticas.
As operadoras de telecomunicações têm apenas três dias para apagar metadados de clientes e têm de comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
(https://pplware.sapo.pt/wp-content/uploads/2021/12/operadoras2.jpeg)
É necessário apagar os Metadados, diz CNPD
A ordem foi dada pela CNPD, depois de o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional o uso destes dados em investigações judiciais. As operadoras vão ter de provar que os dados foram apagados e que só guardaram os estritamente necessários para questões de faturação.
A CNPD revela, em comunicado, que decidiu, em reunião do passado dia 7, ordenar aos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas ou da rede pública de comunicações “a eliminação dos dados pessoais conservados” ao abrigo daquela lei, na sequência de acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre metadados.
Segundo a CNPD, é “ilícito que as operadoras mantenham o tratamento de dados autónomo”, criado especificamente pela chamada “lei de retenção de dados”, com “um vasto conjunto de dados pessoais, incluindo dados de tráfego e de localização de todas as comunicações, para fins de investigação, deteção e repressão de crimes graves“.
(https://pplware.sapo.pt/wp-content/uploads/2017/08/metadados.jpg)
A CNPD deliberou ordenar a cada um dos fornecedores de comunicações eletrónicas que eliminem, no prazo de 72 horas desde a notificação da deliberação da CNPD, os dados pessoais conservados pela lei de retenção de dados. Devem ainda, no prazo de 72 horas após a eliminação dos dados, remeter à CNPD o respetivo auto de destruição.
A CNPD lembra que, desde 2014, alertou várias vezes o poder legislativo nacional, em audições parlamentares e em pareceres, para as consequências da invalidade daquela lei, na medida em que esta padecia do mesmo vício de desrespeito pelo princípio da proporcionalidade.
Em 2017, a CNPD emitiu a deliberação 641/2017, de 9 de maio, na qual recomendava a revisão da lei 32/2008 por esta violar o direito da UE e indicava ao legislador como poderia estabelecer um quadro normativo em consonância com a jurisprudência da UE.
https://pplware.sapo.pt/informacao/metadados-operadoras-de-telecomunicacoes-tem-tres-dias-para-apagar/
Momento áureo para a justiça e para o desgoverno que nos saíu na rifa. Mas vá lá, o governo é composto por pessoas que nada percebem de direito a começar pelo PM, temos de dar o devido desconto ::)
E também há a desculpa de que não houve tempo suficiente para alterar a lei, afinal 12 anos é um período muito curto! :mrgreen:
Até parece propositado, será?
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Tribunal de Évora diz que acariciar as partes íntimas de menores não é abuso sexual
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/acariciar-as-partes-intimas-de-menores-e-abuso-sexual-tribunal-de-evora-diz-que-nao
O Tribunal da Relação de Évora reduziu e suspendeu a pena de prisão efetiva aplicada pelo Tribunal de Setúbal a um professor de inglês por entender que as carícias que o homem fez a alunas menores não constituem crime de abuso de sexual.
::) :o
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Ministra da Justiça quer melhorar o sistema prisional
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Atropelamento A6: Cabrita arguido
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Tribunal absolve suspeito de tentar matar mulher
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Instrução: Morte de Sara Carreira
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Morte de Sara Carreira: todos os arguidos vão a julgamento
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Padre condenado vai ser libertado
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Preventiva para Abdul Bashir
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Ex-diretor do Museu da Presidência condenado
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Tutti Frutii: PGR cria equipa especial
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Caso BES/GES: Ricardo Salgado vai a julgamento
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Os juízes do Tribunal Judicial de Setúbal sempre tiveram a fama de serem bem duros nas penas - mais um processo em que pelo menos aparentemente, a "fama corresponde".
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"Rei Ghob" poderá sair em precária
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Rentrée da Justiça novamente adiada
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Incendiário do Gerês fica em prisão preventiva
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Ana Gomes ouve sentença por difamar Mário Ferreira
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Caso EDP adiado novamente
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Julgamento do caso EDP
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Juíza pede escusa no caso EDP
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Morte de Sara Carreira em julgamento
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Morte de Sara Carreira em julgamento
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Tribunal da Relação afasta juíza do caso EDP
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Perícias confirmam alzheimer de Salgado
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Daqui por uns anos: perícias confirmam morte de Salgado.
A justiça tem o seu tempo, mas o tempo das pessoas está limitado.
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Viúva de Carlos Amaral Dias ilibada de intoxicar médico com calmantes
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Operação Espelho: Famílias de arguidos em protesto
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MP pede penas suspensas na morte de Sara Carreira
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Supremo recusa recurso da TVI
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Avô condenado a 16 anos de prisão
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Homicida de Tires condenado a 36 anos de prisão
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Gelataria deu detergente em vez de água a criança
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Abusa 53 vezes da filha menor e sai em liberdade
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Condenada a 20 anos por matar filhos recém-nascidos
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Casal de assaltantes começa a ser julgado
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Morte de Sara Carreira: Todos os arguidos condenados
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Operação Marquês em análise
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Ricardo Salgado em tribunal
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Clóvis Abreu acusado de homicídio de agente da PSP
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Juiz de instrução liberta todos os arguidos detidos no caso da Madeira
Ex-presidente do Funchal e dois empresários soltos após três semanas de cativeiro, por não existirem indícios, “e muito menos fortes”, da prática de crimes. Ministério Público vai recorrer da decisão.
(https://imagens.publico.pt/imagens.aspx/1883076?tp=UH&db=IMAGENS&type=JPG)
Após três semanas de detenção, o ex-presidente da Câmara do Funchal e os dois empresários suspeitos de pertencerem ao “polvo” da Madeira foram libertados pelo juiz de instrução, que entendeu não se justificar manter em cativeiro Pedro Calado, Avelino Farinha e Custódio Correia. O Ministério Público vai recorrer da decisão.
Avelino Farinha é líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia é o principal accionista do grupo ligado à construção civil Socicorreia. Os investigadores suspeitam de que, antes de dirigir a autarquia do Funchal, quando ocupava o cargo de vice-presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado favoreceu estes interesses privados em conluio com o presidente do governo regional, Miguel Albuquerque, igualmente arguido. Antes de ingressar na política, Calado geria o grupo AFA.
Para o juiz de instrução Jorge Bernardes de Melo, não existem neste momento indícios, “e muito menos fortes indícios”, de algum dos três arguidos ter praticado os crimes que lhes são assacados pelo Ministério Público – corrupção, tráfico de influência, recebimento indevido de vantagem, participação económica em negócio e branqueamento de capitais. Razão pela qual ficam sujeitos à medida de coacção menos gravosa, o termo de identidade e residência.
O Ministério Público analisou dezenas de adjudicações em concursos públicos no valor de várias centenas de milhões de euros. “Suspeita-se de que as sociedades visadas tenham tido conhecimento prévio de projectos e dos critérios definidos para a adjudicação, assim como acesso privilegiado às propostas e valores apresentados pelas suas concorrentes directas nos concursos, o que lhes terá possibilitado a apresentação de propostas mais vantajosas e adequadas aos requisitos predeterminados”, referia uma nota informativa divulgada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal no final do mês passado, altura em que decorreu uma megaoperação policial destinada à recolha de provas não só na Madeira, como também em vários pontos do continente.
A mesma nota informativa explicava ainda que, nos três inquéritos abertos pelo Ministério Público, estavam também a ser investigados projectos recentemente aprovados na região autónoma ligados ao imobiliário e ao turismo que envolvem contratação pública regional e pareceres emitidos por entidades regionais e municipais. Existem suspeitas não só de favorecimento dos adjudicatários e concessionários seleccionados como também de violação de instrumentos legais de ordenamento do território e de regras dos contratos públicos, “nalguns nalguns casos com o único propósito de mascarar contratações directas de empresas adjudicatárias”.
A instalação de um teleférico no Curral das Freiras, a concessão do transporte rodoviário de passageiros em parte da ilha da Madeira e a construção de um projecto imobiliário na praia Formosa, numa zona defronte do mar em que o Plano Director Municipal do Funchal não permitia edificações, são alguns dos empreendimentos em causa. Diz o Ministério Público que o projecto à beira-mar previsto para terrenos do grupo Pestana e do grupo AVA não terá sido precedido da devida avaliação de impacte ambiental. Os apartamentos dos sete prédios de nove andares autorizados para o Formosa Bay Pestana Residences & CR7 já estão à venda há um ano, em planta.
Outro ângulo de investigação é o alegado pagamento, pelo governo regional, de dezenas de milhões de euros a uma empresa de construção e engenharia a coberto de uma transacção judicial. Terá sido criado um litígio fictício entre as partes enquanto decorriam adjudicações de contratos públicos de empreitadas de construção civil, um tipo de esquema denunciado por um anterior bastonário da Ordem dos Advogados.
No que diz respeito a Miguel Albuquerque, que se demitiu depois de ter sido constituído arguido, o Ministério Público desconfia de que tenha participações no fundo imobiliário que comprou uma quinta do próprio presidente do governo regional — a Quinta do Arco — em 2017 por 3,5 milhões de euros, alegadamente para pagar actos corruptivos. Outro negócio que está sob investigação é a concessão, por ajuste directo, da exploração da Zona Franca ao grupo Pestana — um negócio que o Tribunal de Contas considerou ter violado o princípio da concorrência e que tinha sido gerido por Pedro Calado.
Advogado pede cabeça de Lucília Gago
Estão em causa práticas levadas a cabo desde 2015. Durante as buscas do final do mês passado foram encontrados 20 mil euros em numerário em casa do então ainda presidente da Câmara do Funchal e outros dez mil em casa da sua mãe. E segundo a Polícia Judiciária, numa conta bancária sua ou de familiares seus foram sendo depositados pelo seu motorista, no espaço de três anos, entre 2018 e 2021, um total de mais de 60 mil euros. "O facto de alguém ter dinheiro consigo não é crime", observou, à saída do tribunal esta quarta-feira, o representante legal do líder do grupo AFA, Raul Soares da Veiga. Já o advogado do ex-autarca, Paulo Sá e Cunha, preferiu não dar explicações públicas sobre a origem destas quantias. Vigilâncias da Polícia Judiciária neste processo dão também conta de que em ocasiões em que se deslocou ao continente Pedro Calado usou um automóvel que era propriedade de Avelino Farinha.
Embora lamentem que os arguidos tenham sido sujeitos a um período de detenção tão longo, estes advogados não tencionam desencadear nenhuma queixa contra o Estado português pelo sucedido, nomeadamente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Já o defensor do arguido da Socicorreia, André Navarro de Noronha, mostra-se menos taxativo a este respeito. Afinal, sublinha, os três suspeitos estiveram submetidos durante três semanas a um regime de detenção que é em vários aspectos pior do que aquele que regula a prisão preventiva: "Não podem ser visitados senão pelo seu advogado e não têm acesso a um pátio de recreio". No fundo, resume, é como se estivessem presos na solitária.
Entretanto, o penalista Manuel Magalhães e Silva, que não está neste processo mas que já foi membro do Conselho Superior do Ministério Público, já veio a terreiro pedir a demissão da procuradora-geral da República na sequência destes acontecimentos. Diz o advogado que a principal dirigente do Ministério Público não tem condições para se manter no cargo e devia dar explicações ao país de viva voz sobre o que sucedeu neste caso, em vez de emitir notas informativas.
https://www.publico.pt/2024/02/14/sociedade/noticia/juiz-instrucao-liberta-arguidos-detidos-caso-madeira-2080321
Inacreditável o estado da Justiça. Mais um Governo que cai e não havia nenhum motivo para tal? Andam a brincar ao faz de conta e com assuntos muito sérios!!!!!!!!
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Ex-presidente da câmara de Caminha absolvido de prevaricação
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Sem dúvida um visionário!!!! :mrgreen:
Costa rejeita problemas no sistema de Justiça
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/politica/detalhe/costa-rejeita-problemas-no-sistema-da-justica
Mas alguém vê algum problema na justiça? (implicaria o próprio Governo reconhecer que nada fez de positivo pela Justiça). Está a funcionar às mil maravilhas!!!!!
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