Sera que alguem pode dar uma ajuda relativamente ao que temos de estudar e onde encontrar estes pontos :
- Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro (Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais);
- Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Quadro de competências e regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias);
- Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro);
- Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, (aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro);
- Lei-quadro, que define o regime e forma de criação das policias municipais (Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio);
- Regime Jurídico das contra -ordenações (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro).
Gostava msm mt que alguem que ja fez ou que vai fazer as provas desse uma ajuda , porque nao encontro isto em lado nenhum....
sem mais