Militares "ousados" passearam no Rossio

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Cabeça de Martelo

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Militares "ousados" passearam no Rossio
« em: Novembro 23, 2006, 10:32:53 pm »
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Sem recear as ameaças das chefias e do Governo, os militares foram passear ao final da tarde.
Os militares insistiram em fazer frente às chefias e ao Governo e acabaram por se reunir no Rossio para um “passeio” ao final da tarde. Perto de um milhar de pessoas, algumas delas fardadas, responderam ao apelo da organização da acção e fizeram questão de marcar presença.

No entanto, só os reformados não recearam ser vistos nesta multidão. A grande maioria dos militares fardados e ainda no activo, evitaram a custo ser fotografados ou filmados pelas câmaras de televisão. As ameaças lançadas ao longo de todo o dia de hoje pelo próprio primeiro-ministro, José Sócrates, e ministro da presidência, Pedro Silva Pereira, davam conta que “os militares que participarem nesta manifestação ilegal devem ser alvo de processos disciplinares”.

Talvez por isso o número de participantes no passeio tenha sido tão reduzido. A grande maioria das pessoas que se concentraram junto à pastelaria Suíça eram reformados e, um pouco por todo o lado, comentavam que os fotógrafos “apenas querem os fardados”.

A desconfiança sobre a possibilidade de haver pessoas a captar fotografias para fins de “controlo de quem participou na acção” foram muitos e “ninguém pode garantir quem são eles”, disse um dos participantes nesta acção.

"Não estou a manifestar-me, estou a passear. Não são os chefes militares que me impedem de passear", disse aos jornalistas um primeiro-tenente da Armada no activo, que, apesar da “ousadia” preferiu manter o anonimato.

Esta acção surge na sequência dos protestos contra a redução de cerca de 50 por cento nas verbas para a despesa com a saúde dos militares e familiares, a diminuição de cerca de 25 por cento nas verbas destinadas às remunerações de reserva e a redução de cerca de 900 efectivos.

José Fernandes Torres, oficial na reserva e porta-voz da comissão que organizou o “Passeio do descontentamento” mostrou-se satisfeito com a forma “ordeira” como decorreu o a acção, durante uma conferência de imprensa dada às 20h00, mesmo a tempo do directo dos jornais da noite.
«O Governo deve retirar ilações desta iniciativa e da adesão que teve», afirmou José Fernandes Torres, ao fazer o balanço do protesto que, pelos cálculos da organização, deve ter atingido a participação de 2 mil pessoas.

Resta saber agora qual será a decisão das chefias militares mas, a avaliar pela intenção do ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, haverá processos instaurados aos militares que “não cumpriram as directivas e orientações das chefias.”


http://info.sapo.pt/nn/707975.html#
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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ricardonunes

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« Responder #1 em: Novembro 23, 2006, 10:37:50 pm »
Acho que foi a primeira "manif" que preocupou o Sr. Zé, dai as suas declarações para a comunicação social.
Potius mori quam foedari
 

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Luso

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« Responder #2 em: Novembro 23, 2006, 11:15:21 pm »
http://www.oinsurgente.org/2006/11/23/p ... ta-na-rua/

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Portugal, 2006: a tropa está na rua
 23 de Novembro de 2006 às 6:22 pm por André Azevedo Alves
Sócrates reitera que o protesto dos militares é ilegal e promete processos disciplinares; o PCP, incansável defensor do direito à manifestação em todos os regimes não comunistas, argumenta que a proibição da manifestação pelo Governo Civil põe em causa a constituição da República; e a comissão organizadora da manifestação de militares de declara-se «extremamente indignada» com a proibição da iniciativa.


A manifestação deveria ser apartidária e contra a emasculação militar do País. Temo bem que essa "manifestação" seja uma demonstração de sindicalismo de inspiração comunista, o que lhe tira credibilidade.
Desliguem-se do PC apátrida e traidor que terão apoiantes certos. Até lá, estão a minar a validade dos seus argumentos, certamente muito justos. Mas para servirem de argumento para agit-prop não.
Ai de ti Lusitânia, que dominarás em todas as nações...
 

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ricardonunes

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« Responder #3 em: Dezembro 02, 2006, 02:48:38 pm »
Tribunal ordena a libertação do Sargento detido

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Uma providência cautelar ordenou a libertação do vice-presidente da Associação Nacional de Sargentos, David Pereira, mas a hierarquia militar impediu que o Sargento saísse da prisão
O Tribunal ordenou a libertação do Sargento David Pereira, vice-presidente da Associação Nacional de Sargentos (ASN) detido desde quarta-feira na base de Alfeite, em Almada.

O sargento cumpre uma pena de cinco dias por ter participado numa manifestação militar à porta da residência oficial do Primeiro-Ministro, há 7 meses.

David Pereira interpôs uma providência cautelar no Tribunal de Leiria, que decretou hoje a suspensão da pena. No entanto, o Estado Maior da Marinha não permitiu a libertação do sargento, o que motivou a ASN a promover uma conferência de imprensa, hoje, para denunciar a situação.

Conctada pelo SOL, a Marinha não quis prestar quaisquer declarações.

SOL


À revelia de ordem judicial
Sargentos acusam Marinha de manter David Pereira «sob sequestro»


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O presidente da Associação Nacional de Sargentos acusa a Marinha de «praticar o sequestro» de David Pereira, que continua detido pela participação numa manifestação, apesar de o Tribunal de Leiria ter decretado ontem o fim da pena
Um dia após o Tribunal de Leiria ter dado seguimento a uma providência cautelar a decretar o fim da pena imposta a David Pereiria, o Estado Maior da Marinha continua a recusar a libertação do sargento.

O militar cumpre uma pena de prisão de cinco dias pela participação numa vigília à porta da residência oficial do primeiro-ministro, há 7 meses.

António Lima Coelho, presidente da Associação Nacional de Sargentos, diz que a prisão de David Pereira «configura uma situação de sequestro», devido ao «claro incumprimento de uma decisão judicial».

Lima Coelho diz que a associação está a trabalhar com advogados para a libertação do sargento, ao mesmo tempo que se tenta o contacto com Cavaco Silva, o ministro da Defesa e o Estado Maior da Armada.

Os sargentos esperam agora a intervenção do Presidente da República. «Estamos em crer que Cavaco Silva está consciente das suas obrigações», declara o militar.

Desde ontem, a associação recebeu «centenas de mensagens de solidariedade, tanto de militares como de civis, incluindo das forças presentes no Afeganistão». Lima Coelho afirma que a situação está a gerar «uma onda de indignação e estupefacção».

«Afinal, quem está fora da lei? Que raio de exemplo é este?», pergunta o sargento.

Lima Coelho diz ainda crer que «o poder político não está dissociado» da situação, ao recordar a «pressão» do ministro da Presidência no dia do «passeio do nosso descontentamente».

O militar afirma que a sugestão de persecução disciplinar feita por Pedro Silva Pereira representa um acto de «ingerência» numa área que «cabe às chefias militares».

O presidente da associação acusa o Governo de «cegueira, prepotência e uma enorme falta de respeito» perante uma contestação «livre, soberana, adulta e elevada».

Segundo Lima Coelho, desde que Nuno Severiano Teixeira assumiu a pasta da Defesa, os telefonemas feitos para o seu gabinete «não são devolvidos», e não são respondidos os pedidos de marcação de audiências de carácter urgente.

Por agora, David Pereira continua preso na Base do Alfeite, em Almada. Para segunda-feira, quando o militar tiver cumprido os cinco dias de detenção, os sargentos prometem uma «recepção condigna».

pedro.guerreiro@sol.pt


Até compreendo que os militares não queiram ser tratados como comuns cidadãos, não o são, mas estranho quando o RDM lhes é aplicado que se socorram dos meios institucionais civis, para se protegerem.
Potius mori quam foedari
 

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TOMKAT

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« Responder #4 em: Dezembro 03, 2006, 02:11:52 am »
Citação de: "ricardonunes"
Até compreendo que os militares não queiram ser tratados como comuns cidadãos, não o são, mas estranho quando o RDM lhes é aplicado que se socorram dos meios institucionais civis, para se protegerem.

Pois, "faz o que eu digo, não faças o que eu faço"...

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Defesa: Sargento David Pereira pede intervenção de Cavaco sobre a sua detenção

Lisboa, 02 Dez (Lusa) - O vice-presidente da Associação Nacional de Sargen tos (ANS), David Pereira, detido desde quarta-feira na Base do Alfeite, em Almad a, pediu hoje ao Presidente da República, Cavaco Silva, que "faça prevalecer" a decisão judicial que "suspendeu" a pena.

Na petição hoje entregue, em sua representação, pela ANS na Presidência da República, David Pereira solicita ao Comandante Supremo das Forças Armadas que "exerça a sua magistratura de influência e faça cumprir os preceitos legais e de mocráticos", disse à Lusa o presidente da ANS, António Lima Coelho.

De acordo com o dirigente, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria pr oferiu, quarta-feira, "um despacho em que ordena a suspensão da eficácia" da decisão da detenção do sargento-mor David Pereira.

"Não obstante o despacho do tribunal, ele continua detido na Base do Alfeite, ilegalmente, sob sequestro", alegou Lima Coelho.

Contactado pela Lusa, o porta-voz da Armada, comandante Brás de Oliveira, escusou pronunciar-se sobre as declarações de Lima Coelho, afirmando que, "na Marinha, a disciplina não se comenta, exerce-se".

O sargento-mor David Pereira está cumprir, desde quarta-feira passada, cinco dias de detenção na Base do Alfeite, que terminam segunda-feira, por ter proferido declarações aos jornalistas numa vigília, em Maio.

O presidente da ANS, António Lima Coelho, disse anteriormente à Lusa que o processo contra o sargento David Pereira resultou de afirmações em que "questionava a legitimidade da mensagem dos chefes para evitar que os militares participassem" na vigília de 11 de Maio.

Cerca de 50 militares na reserva e na reforma participaram numa vigília, junto à residência oficial do primeiro-ministro, José Sócrates, em Lisboa, para protestar contra as alterações ao regime de assistência na doença dos militares.

Lima Coelho recordou que os militares no activo não participaram na vigília, reuniram-se no Mercado da Ribeira e a seguir David Pereira, enquanto dirigente da ANS, "foi dar um abraço solidário aos camaradas" que estavam em São Bento.

ER/NS/PGF.

Lusa/Fim


Não me recordo, o sargento-mor fez as declarações  à comunicação social  fardado ou à civil?

É um detalhe importante.
IMPROVISAR, LUSITANA PAIXÃO.....
ALEA JACTA EST.....
«O meu ideal político é a democracia, para que cada homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado»... Albert Einstein
 

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ricardonunes

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« Responder #5 em: Dezembro 03, 2006, 12:18:02 pm »
Não sei se estava fardado ou á civil, e não sei se esse facto é assim tão importante, é que o referido Sr. é um militar no activo.

A noticia da altura

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A‘ameaça’ de processo disciplinar não impediu ontem mais de duzentos militares dos três ramos das Forças Armadas de marcharem até à residência oficial do primeiro-ministro em Lisboa. O objectivo foi “dar um abraço” aos cerca de 50 camaradas em situação de reserva ou de reforma, que se encontravam em S. Bento numa manifestação contra as medidas do Governo.


http://www.correiomanha.pt/noticia.asp? ... idCanal=90
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TOMKAT

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« Responder #6 em: Dezembro 04, 2006, 01:17:36 am »
Citação de: "ricardonunes"
Não sei se estava fardado ou á civil, e não sei se esse facto é assim tão importante, é que o referido Sr. é um militar no activo.


O código de conduta que rege os militares no activo deve ser bem explícito em relação a casos como este.
Seria interessante se alguém possui-se o texto, que o citasse aqui, para retirar eventuais dúvidas.

Fardado ou à civil... refiro esse detalhe pelo facto de estar fardado, na minha opinião, só servir de agravante, e não a circunstância de estar à civil poder servir de atenuante.
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ricardonunes

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« Responder #7 em: Dezembro 04, 2006, 10:03:32 am »
Regulamento de Disciplina Militar

Capítulo II

Artigo 4º
(deveres militares)

alínea 14º
Não assistir uniformizado e mesmo em trajo civil não tomar parte de mesas, fazer uso da palavra ou exercer qualquer actividade em comícios, manifestações ou reuniões públicas de carácter político, a menos que esteja devidamente autorizado;

alínea 15º
Não manifestar de viva voz, por escrito ou por qualquer outro meio, ideias contrárias à Constituição em vigor ou às instituições militares, ofensivas dos membros dos poderes institucionalmente constituídos, dos superiores, dos iguais e dos inferiores hierárquicos ou por qualquer modo prejudiciais à boa execução do serviço ou à disciplina;

alínea 38º
Aceitar, sem hesitação, alojamento, uniforme, alimentação e quaisquer vencimentos que lhe forem distribuídos;

Isto é só um exemplo do extenso RDM, que deve ser do conhecimento de todos os militares, sejam eles do QP ou Contratados.

http://www.emfa.pt/www/informacaofa/leg ... ilitar.pdf
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ricardonunes

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« Responder #8 em: Dezembro 14, 2006, 06:45:48 pm »
A ira dos militares é justa?

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Há militares que querem passar para a opinião pública a ideia de que estão em pé-de-guerra. Independentemente do número de militares envolvidos na contestação às medidas anunciadas — e ver-se-á pelo que está em causa que não são tantos como se quer fazer crer —, a ira dos militares tem razão de ser?

O primeiro motivo de contestação respeita à contagem de tempo de serviço efectivo prestado nas Forças Armadas. Todo o tempo de serviço prestado é, actualmente, aumentado da percentagem de 25 por cento. Assim sendo, por cada quatro anos de serviço efectivo, os militares, para efeitos de contagem de tempo para a aposentação, recebem um bónus de um ano (tempo de serviço não realizado). Essa percentagem será agora reduzida para 15 por cento.

O segundo motivo tem a ver com a situação de reforma. A idade para a aposentação passa a ser aos 60 anos — ainda assim distante da idade fixada (65 anos) para a generalidade dos trabalhadores.

O terceiro motivo de contestação respeita à situação de reserva. O militar na situação de reserva (que, provavelmente, passará os dias à conversa com os juízes jubilados no Jardim da Parada) vem tendo “o direito a perceber remuneração de montante igual à do militar com o mesmo posto e escalão no activo, acrescida dos suplementos que a lei preveja como extensivos a esta situação.” Findos os cinco anos na situação de reserva, o militar aposenta-se.

A alteração a introduzir é no sentido de o militar que se encontre na situação de reserva manter o direito à remuneração (e demais regalias) durante cinco anos, como agora acontece, mas depois terá duas possibilidades:


a) Se tiver 60 anos de idade, pode aposentar-se; ou
b) Se ainda não tiver atingido os 60 anos, terá de passar à situação de licença ilimitada, sendo que, para o cálculo da pensão de reforma, será considerado o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas (incluindo, portanto, todo o período ao longo do qual tenha efectuado descontos, abrangendo aquele decorrido na reserva, com as bonificações a que teve direito).
Esta regra não afecta os militares que façam toda a sua carreira nas Forças Armadas, sejam eles oficiais, sargentos ou praças. Serão afectados aqueles que, no esplendor das suas carreiras, decidam desligar-se do serviço. Veja-se este exemplo:

Um militar que tenha ingressado nas Forças Armadas aos 18 anos, pode actualmente passar à reserva ao fim de 16 anos de serviço (que são considerados 20 anos, devido à bonificação resultante da percentagem de 25 por cento do tempo de serviço). Aos 34 anos, esse militar encontra-se, estando na situação de reserva, em condições de começar uma nova vida num outro qualquer emprego, sendo certo que aos 39 anos se aposenta — passando a receber uma pensão de reforma vitalícia.

Esta regra vai ser alterada. O militar, referido no exemplo, não está impedido de passar à reserva com 34 anos de idade ou à aposentação com 39 anos. A única diferença é que todo o tempo de serviço prestado é-lhe considerado para efeitos de aposentação, mas só terá direito à pensão quando completar 60 anos — a idade estabelecida para a aposentação dos militares.

Um quarto motivo de contestação respeita às regalias relativas à assistência na saúde, em particular as proporcionadas às pessoas a cargo do militar, que usufruem também das benesses previstas no regime em vigor. Por exemplo, porque é que uma filha solteira (pode ter 80 anos...) de um militar deve continuar a beneficiar do regime de assistência na saúde do pai? Ou por que deve continuar este regime de assistência a incluir outras pessoas (não da família) supostamente a cargo do militar, para mais sabendo-se que não há forma de comprovar a sua dependência em relação ao militar em causa?

Mais

Assistência na saúde - Forças Armadas, GNR e PSP

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Foi anteontem publicado o novo regime de assistência na saúde da GNR e da PSP (Decreto-Lei n.º 158/2005), que se aproxima do que está em vigor para a ADSE. Os militares andam em pé-de-guerra porque se procura igualmente reduzir a injustificada diferenciação em relação ao modelo adoptado pela ADSE. Veja-se:

Já falámos no CC de quem podia beneficiar dos regimes da GNR e PSP e das Forças Armadas. As novidades são escassas. Até agora, os filhos maiores “a cargo” do beneficiário titular podiam usufruir dos regimes de assistência; a partir de agora, os filhos maiores só poderão beneficiar até aos 26 anos, quando estejam a estudar. Outra diferença é que não podem beneficiar destes regimes familiares ou “equiparados” que tenham direito a outro subsistema de assistência (tal como acontece na ADSE).

Em segundo lugar, é natural que quem beneficia contribua para o sistema do qual colhe benefícios. Os funcionários públicos descontam um por cento do vencimento-base para a ADSE, mas os profissionais das Forças Armadas e das forças de segurança não o fazem. Introduz-se agora um desconto obrigatório de um por cento.

Em terceiro lugar, a comparticipação nos medicamentos é alterada, passando a seguir as regras aplicáveis no Serviço Nacional de Saúde (e também aplicáveis à ADSE): o Estado suporta uma percentagem que varia entre 40 e 100 por cento. Até agora, os profissionais da GNR e da PSP não pagavam absolutamente nada, o que também acontece com os militares aposentados, enquanto os militares no activo têm uma comparticipação de 75 por cento.

Em quarto lugar, relativamente aos hospitais, os beneficiários titulares continuam a ter acesso gratuito nos seus próprios estabelecimentos de saúde, mas os familiares terão de pagar uma taxa moderadora.


Do Blog Câmara Corporativa
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ricardonunes

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« Responder #9 em: Dezembro 31, 2006, 12:27:22 pm »
Ministério da Defesa mandou fotografar militares

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Advogados consideram que imagens não autorizadas por arguidos não são prova

Uma montagem de fotografias provenientes do Ministério da Defesa, na qual se vêem militares fardados, a passear e a conversar, acompanha o processo de averiguações sobre o chamado "passeio do descontentamento" realizado em Novembro, na Baixa lisboeta, contra os cortes orçamentais previstos para o sector.
Treze dos militares identificados, dez da Força Aérea e três da Marinha, já foram alvo de processos disciplinares, tendo o Comando Operacional da Força Aérea deduzido notas de culpa fundamentadas, precisamente, nas referidas fotos.
Os advogados dos arguidos, Emanuel Pamplona e Fernando Santos Freire, consideram que o registo fotográfico apresentado como prova da participação dos militares na acção de protesto ofende o direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem, direitos protegidos constitucionalmente, a par de outros direitos de personalidade.
A utilização das fotografias para fundamentar as notas de culpa implica a existência de uma queixa-crime contra todos os que elaboraram e montaram a reportagem fotográfica sem a permissão dos visados, apenas com o objectivo de proceder disciplinarmente contra aqueles, entendem, afirmando, por isso, que a prova é nula e pedindo o arquivamento dos processos.
O critério para punir os dez militares em causa, em vez de outros entre as várias centenas de participantes no "passeio", já foi questionado pelo presidente da Associação Nacional de Sargentos, Lima Coelho, que, aliás, também foi alvo de dois processos.
As acusações consideram ter havido violação do Regulamento de Disciplina Militar e do Estatuto da Condição Militar, partindo do entendimento de que o "passeio", proibido pelo governo civil, se tratou antes de uma manifestação de protesto amplamente divulgada na comunicação social.
Os visados nos processos disciplinares marcaram presença no "passeio" fardados, o que é proibido aos militares e que, no entendimento das chefias, desrespeita os princípios éticos impostos pela condição militar e põe em causa a imagem e o prestígio das Forças Armadas.
Os advogados dos militares contestam que tenha havido manifestação, lembram que não houve uma ordem para os militares não integrarem o "passeio" e refutam que este se tenha realizado na sequência da decisão do Governo de alterar o regime de passagem às situações de reserva e de reforma e ao regime de assistência na doença, tendo antes origem num complexo de leis e de diplomas que, alegam, não são cumpridos pelo Executivo.
Por outro lado, segundo os advogados, ninguém pode impedir que os militares passeiem fardados, desde que estejam desarmados e não manifestem comportamentos característicos das manifestações, como distribuir panfletos ou pronunciar palavras de ordem.
Os defensores dos arguidos reconhecem que os "passeantes" não estavam na Baixa lisboeta a festejar, mas notam que a rua é um espaço público e que os militares não impediram nem dificultaram o trânsito de pessoas, viaturas ou bens. Salientam ainda que não podem ser proibidas manifestações de pensamento e que o único facto que distinguia os militares dos outros cidadãos presentes no Rossio era o pensamento ou a motivação.
Na sequência dos processos disciplinares, poderão ser aplicadas penas que vão desde a repreensão à prisão. Reunida ontem, a direcção da Associação dos Oficiais das Forças Armadas manifestou a sua solidariedade para com um dos seus sócios, oficial no activo, que se encontra entre os militares que estão a ser alvo de processos disciplinares.


Publico

 :conf:

Não concordo com os argumentos (pretexto) que os militares invocaram para o dito "passeio" (manif), mas este tipo de "espionagem" também não abona nada a favor do Ministério.
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ricardonunes

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« Responder #10 em: Janeiro 11, 2007, 09:37:21 am »
Euromil condena processos a militares portugueses

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A Euromil, organização europeia de associações militares, condenou quarta-feira os processos disciplinares instaurados a militares portugueses que participaram, há um mês, num protesto em Lisboa contra cortes orçamentais na Defesa e apelou ao Governo para os suspender.
A posição foi manifestada numa «jornada de solidariedade» com os militares processados, organizada pela Associação Nacional de Sargentos, e que juntou, em Lisboa, mais de uma centena de militares, a maioria no activo, embora trajados à civil.

Entre eles, contavam-se os alegadamente visados com processos.

Quinze militares - dez da Força Aérea, quatro da Marinha e um do Exército - têm processos disciplinares em curso por terem participado fardados, a 23 de Novembro, no «passeio do descontentamento», no Rossio, indicaram à Lusa, algumas horas depois da jornada de quarta-feira, o presidente da Associação Nacional de Sargentos, Lima Coelho, e o porta-voz da Comissão de Oficiais, Sargentos e Praças na Reserva e Reforma, Fernandes Torres.

O protesto foi considerado, na altura, ilegal pelo Governo, mas a Comissão de Oficiais, Sargentos e Praças na Reserva e Reforma, que promoveu a iniciativa, alegou que se tratava de «um passeio e não de uma manifestação» e que, por isso, não estava a violar a lei.

Quarta-feira, o presidente da Euromil, Emmanuel Jacob, considerou os processos disciplinares «medidas radicais desproporcionadas que merecem a condenação da comunidade internacional», uma vez que os militares «estão a defender os seus interesses morais e sociais».

A organização condena o facto de os militares portugueses processados serem tratados como cidadãos de segunda categoria, pois o direito ao associativismo é confirmado pelo direito à participação.

A Euromil, que congrega 35 associações de 22 países europeus, apelou ao Governo para que os processos disciplinares «sejam parados», advogando que «é o mínimo que se pode esperar de um país que vai assumir a presidência da União Europeia».

A entidade admite sensibilizar outras instituições e governos europeus para a questão.

Diário Digital / Lusa

11-01-2007 9:22:36
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« Responder #11 em: Abril 11, 2007, 03:47:41 pm »
Defesa: Governo anuncia que vai criar regime especial para a disciplina militar

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Lisboa, 11 Abr (Lusa) - O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, anunciou hoje no Parlamento que o Governo vai apresentar uma proposta de lei que cria um regime especial para a disciplina militar mas assegura o acesso dos militares à justiça.

Nuno Severiano Teixeira foi ouvido durante cerca de três horas na comissão parlamentar de defesa sobre esta e outras questões, à porta fechada, por opção do PS e do PSD, que chumbaram uma proposta do BE para que a reunião fosse aberta à comunicação social.

No final, o ministro da Defesa anunciou aos jornalistas que "o Governo apresentará uma proposta à Assembleia da República" para que a disciplina militar deixe de ser "tratada nos tribunais como um acto administrativo qualquer".

O ministro adiantou que será criado "um regime especial para a disciplina militar", referindo-se depois a "modelações para a disciplina militar, não impedindo de modo algum o acesso à justiça, pelo contrário, garantindo-o".

"A recorribilidade dos actos administrativos tem de ser garantida", afirmou.

Sem querer adiantar "os mecanismos jurídicos" que "compatibilizarão" esses diferentes "valores constitucionalmente protegidos" da disciplina militar e do acesso à justiça, o ministro excluiu a colocação de juízes militares nos tribunais.

"Não é isso que está em causa", disse Severiano Teixeira. "As soluções estão a ser estudadas", acrescentou.

O ministro sublinhou que "quando se extinguiram os tribunais militares foi possível salvaguardar a justiça militar, com assessores militares nos tribunais civis, mas não se salvaguardou a questão da disciplina militar".

"O que é necessário neste momento é salvaguardar a disciplina militar", enfatizou.

IEL.

Lusa/Fim
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Interesses económicos Vs Interesses de Militares

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