Reposição de ordem no Rio de Janeiro

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Cabeça de Martelo

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Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« em: Fevereiro 16, 2018, 05:46:12 pm »
O presidente Michel Temer (PMDB) assinou no começo da tarde desta sexta-feira (16) decreto que intervém na segurança do Rio de Janeiro. Decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública.

O presidente Michel Temer anunciou, nesta sexta-feira (16/2), a intervenção do governo federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O decreto permitindo a atuação das Forças Armadas na unidade da federação foi publicado nesta sexta, e tem vigência imediata. Ele falou que a intervenção para manter a ordem pública está fundamentada no artigo 34 da Constituição Federal. O prazo para a ação terminar é 31 de dezembro deste ano.

Segundo Temer, o comandante da intervenção terá poderes para “restaurar a tranqüilidade” do povo fluminense. “As Forças Armadas estarão nas ruas, avenidas e comunidades. Unidas conseguirão enfrentar e vencer aqueles que seqüestram o povo”, afirmou, durante anúncio no Palácio do Planalto.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, disse que o estado tem “pressa” e “urgência” para resolver o problema da segurança pública. “Só com a Polícia Militar e Civil não estamos conseguindo deter o tráfico e as milícias”. Nas palavras dele, o Rio está vivenciando um momento “extremo”. “Precisamos vencer a criminalidade e bandidagem”, acrescentou.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art.144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


https://www.conjur.com.br/dl/decreto-intervencao-rj.pdf
« Última modificação: Fevereiro 16, 2018, 05:50:04 pm por Cabeça de Martelo »
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #1 em: Fevereiro 17, 2018, 11:51:01 am »
ASSUNTO: INTERVENÇÃO FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Incumbiu-me o Senhor Comandante do Exército de informar à Força o que se segue:
1. O Sr. Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, nomeou Interventor Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, o General de Exército Walter Souza Braga Netto, Comandante Militar do Leste.

2. O Comandante do Exército, após reunião com o Alto-Comando do Exército, analisou os impactos dessa decisão para a Força Terrestre e determinou que todos os esforços convergissem
para a concretização da missão atribuída ao Oficial-General.

3. O Comandante do Exército, acompanhado pelo General Braga Netto, foi recebido pelo Sr. Presidente da República em audiência nesta tarde, onde foram apresentados alguns pontos que
devem ser detalhados e regulamentados em Decreto Presidencial complementar.

4. O Comandante do Exército, em face da gravidade da crise, entende que a solução exigirá comprometimento, sinergia e sacrifício dos poderes constitucionais, das instituições e, eventualmente, da população.

Gen Div OTÁVIO SANTANA DO RÊGO BARROS
Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército

http://www.eb.mil.br/documents/16768/8526667/INFORMEX%20N%C2%BA%20005
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #2 em: Fevereiro 17, 2018, 01:55:11 pm »
 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #3 em: Fevereiro 21, 2018, 11:01:36 am »
Citação de: h...
O Sargento do EB que foi executado hoje era FE e Precursor!
1 DOFESP e 1 DAC partindo pro Rio.

FDP!!! Espero que os camaradas do falecido Sargento tenham larga margem de manobra...
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #4 em: Fevereiro 22, 2018, 12:12:45 pm »
 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #5 em: Fevereiro 23, 2018, 12:40:05 pm »
Autoridades brasileiras temem migração de criminosos do Rio de Janeiro


 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #6 em: Março 01, 2018, 03:15:04 pm »
Cariocas contra intervenção militar no Rio de Janeiro


 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #7 em: Março 15, 2018, 12:04:25 pm »
Secretaria de Segurança do RJ vai receber três blindados Engesa EE-11 Urutu disponibilizados pelo Exército
Posted by Ghost



Veículos passam por manutenção e distribuição ficará a cargo da Secretaria de Segurança
Rio – A Secretaria de Segurança vai receber três blindados modelo Urutu – disponibilizados pelo Exército – que passam por manutenção. A distribuição dos blindados ficará a cargo da pasta, que ainda não recebeu os veículos.

http://www.planobrazil.com/secretaria-de-seguranca-do-rj-vai-receber-tres-blindados-engesa-ee-11-urutu-disponibilizados-pelo-exercito/
7. Todos os animais são iguais mas alguns são mais iguais que os outros.

 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #8 em: Março 22, 2018, 04:48:51 pm »
 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #9 em: Agosto 23, 2018, 03:00:16 pm »
 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #10 em: Outubro 16, 2018, 04:42:33 pm »
Quase 1000 mortos pela polícia durante intervenção militar no Rio


 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #11 em: Dezembro 26, 2018, 08:37:12 pm »
Milícias paramilitares aumentam poder no Rio de Janeiro


 

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Re: Reposição de ordem no Rio de Janeiro
« Responder #12 em: Dezembro 28, 2018, 01:18:56 pm »
Balanço mitigado no fim da intervenção militar no Rio



 

 

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Última mensagem Julho 21, 2006, 05:04:36 pm
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