Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)

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Jorge Pereira

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Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) Novo
« em: Julho 06, 2018, 04:09:00 pm »
Novas regras entraram em vigor com o novo Regulamento Geral da proteção de Dados que entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018. Nesse sentido, o ForumDefesa.com sofreu uma atualização para garantir que cumpre com todos os requisitos legais.

O ForumDefesa.com só exige um endereço de e-mail para registo. É o único dado pessoal  (obrigatório) requerido para efectivar o registo e permitir a participação no fórum. Este dado pessoal nunca é partilhado com nenhuma entidade ou utilizado para qualquer fim comercial ou de marketing.

Alguns destaques do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD):

Direito ao esquecimento

Até agora qualquer membro que quisesse anular a sua conta bastava enviar uma mensagem à Administração do fórum e seria dado seguimento a esse pedido. A conta mantinha-se com o mesmo nome, bem como as suas mensagens, mas todos os dados associados ao utilizador desapareciam. Passa agora a ser dada a possibilidade aos utilizadores que quiserem apagar a sua conta de também alterarem o nome de utilizador, ficando as suas mensagens associadas a um utilizador anónimo.

Direito de acesso aos dados pessoais

Passa a ser dada a possibilidade de o utilizador pedir acesso a toda a sua informação pessoal que este fórum recolheu (e-mail).

Direito a ser informado

Desde os primórdios do fórum que está disponível um tópico e uma página de Termos, Regras e Política de Privacidade.

Cookies

Já era mostrado há pelo menos dois anos no fórum um aviso sobre os cookies na primeira visita de cada utilizador, com uma clara explicação de como e para que são usados.

Assim, o ForumDefesa.com, como não podia deixar de ser, passa a cumprir na íntegra o novo Regulamento Geral Proteção de Dados.

Caso não concordem com algum ponto da politica acima exposta, por favor contactem a Administração do fórum.

Qualquer questão relativamente a isto não hesitem!
« Última modificação: Novembro 26, 2018, 08:17:17 pm por Jorge Pereira »
Um dos primeiros erros do mundo moderno é presumir, profunda e tacitamente, que as coisas passadas se tornaram impossíveis.

Gilbert Chesterton, in 'O Que Há de Errado com o Mundo'






Cumprimentos
 
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Re: Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)
« Responder #1 em: Julho 14, 2018, 04:25:43 pm »
O Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 (vulgarmente conhecido entre nós como o RGPD, ou Regulamento Geral de Protecção de Dados), tão badalado por toda a Europa, entrou em vigor em todos os países da UE e do Espaço Económico Europeu (Islãndia, Lichtenstein, Noruega e Suíça) a 25 de Maio de 2018.

Como é um regulamento da UE e não uma directiva, não é necessário os países transporem para as leis nacionais de cada país, um regulamento UE entra em vigor em toda a UE em simultâneo, apesar de nós por cá estarmos a preparar um Lei que vai afinar a aplicação do RGPD, a Proposta de Lei n.º 120/XIII (que ainda não foi aprovada, porque contém um truque que viola as normas comunitárias e vão custar-nos muito caro em coimas à UE....... a Proposta de Lei quer dispensar todas as entidades públicas das coimas que prevê o RGPD e aplicar apenas ao sector privado!!!!!!!! Sempre a inovar!).

Como o RGPD aborda uma área que me interessa profissionalmente e particularmente, vou acrescentando informação por fases.

Em resumo o RGPD protege todos os dados de pessoas singulares (e só os dados das pessoas, das empresas/entidades colectivas, entende-se que a informação é pública.

Figuras-chave do RGPD:
Titular dos dados (pessoa singular)
Responsável pelo Tratamento - Pessoa ou pessoas que recolhem e tratam os dados pessoais.
Subcontratante - Quando os dados pessoais são transmitidos a outra entidade que vai tratar os dados pessoais.
Terceiros - Todos os que não sejam nenhuma das figuras anteriores (titular dos dados, responsável pelo tratamento e subcontratante), mas que mesmo assim estejam autorizados a tratar dados pessoais.
Encarregado de Protecção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) - Consultor (interno ou externo) que auxilia a empresa/instituição a aplicar o RGPD, através da elaboração de um diagnóstico (DPIA-Data Protection Impact Assessment).

Resumidamente, a partir de 25 de Maio de 2018, qualquer pessoa ou instituição que trate de dados pessoais de uma pessoa da UE, seja uma empresa americana, brasileira, chinesa...... tem de cumprir o RGPD, que no fundo obriga a que peça autorização para usar os dados pessoais dessa pessoa (para utilizar o nome, morada, mail, telefone, .... tem de pedir obrigatoriamente autorização do titular para tratar esses dados, caso não tenha autorização ou o titular dos dados recuse o consentimento, os dados têem de ser ELIMINADOS! (mesmo que sejam dados cedidos antes de 25 de Maio de 2018)!

Ou seja, para alguém tratar dados pessoais de uma pessoa da UE, tem de pedir o seu consentimento (artigo 6º do RGPD), o qual pode ser dado:
- Oralmente e gravado;
- Por escrito ou;
- Por meio digital.

Mais, quem trata os dados de uma pessoa singular da UE, se tiver uma fuga/violação dos dados (data breach), a entidade que trata os dados tem obrigatoriamente de notificar, no prazo máximo de 72 horas à entidade nacional responsável (vai ser a CNPD) e no mais curto espaço de tempo possível, notificar cada titular dos dados.

Endereço da CNPD: https://www.cnpd.pt/

As "data-breach" podem também ser comunicadas ao CNCS: https://www.cncs.gov.pt/
 
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