Rede vermelha. Câmaras comunistas adjudicam dois milhões de euros a empresas de militantesCinco empresas de militantes ganharam mais de dois milhões em adjudicações de autarquias do PCP. Loures admite que houve 2 contratos de genro de Jerónimo atribuídos sem serem ouvidas outras empresas. Há uma rede vermelha de adjudicações entre empresas ligadas ao Partido Comunista Português e municípios controlados pelo partido. Vinte e três autarquias e seis outras entidades públicas lideradas pela CDU adjudicaram, desde 2009, contratos de mais de 2 milhões de euros a cinco empresas geridas por militantes do PCP. A maioria destes contratos são por ajuste direto e referem-se a serviços diversos que vão desde a mediação de seguros a assessoria de comunicação. A geografia dos ajustes tem sido alterada: a faturação destas empresas era, até 2013, mais centrada em autarquias alentejanas (onde o PCP mantém grande influência); mas, depois da vitória autárquica do partido no concelho, Loures — a maior autarquia liderada pelos comunistas e também a que tem mais capacidade financeira — passou a ser a mais rentável para estas empresas de militantes.
Os ganhos não se esgotam, no entanto, nos dois milhões de euros que foram publicitados no site Base.gov. Uma mediadora de seguros (a Ponto Seguro) ligada ao PCP fez contratos de zero euros com várias autarquias que lhe permitem receber comissões de seguradoras privadas que não são publicitadas (apesar de poderem chegar aos 10% em contratos de milhões). Há depois uma empresa-mãe, a Dispõe — liderada por um antigo ministro do PCP nos governos de Vasco Gonçalves — que controla outras duas empresas ligadas à comunicação e artes gráficas que têm 90% de toda a contratação pública centrada em autarquias comunistas. A título de curiosidade, a sede dessa empresa-mãe é mesmo no edifício ao lado do PCP, na rua Soeiro Pereira Gomes, em Lisboa.
Há ainda o caso da empresa unipessoal do antigo vereador da CDU na câmara de Loures que, além do contrato que mantém com a câmara municipal de Loures, continua a fazer contratos anuais com duas juntas de freguesia lideradas pelo PCP no concelho de Loures. Por fim, há o caso, já noticiado pela TVI, em que a câmara de Loures, liderada por Bernardino Soares, tinha adjudicado contratos de 150 mil euros ao genro de Jerónimo de Sousa. Os dirigentes comunistas insurgiram-se contra a peça e um comunicado da câmara de Loures lembrava que, no contrato, foi feita “consulta prévia a três empresas” e que o mesmo “foi adjudicado à empresa com a proposta de preço mais baixa”.
No entanto, em resposta ao Observador, a câmara municipal de Loures admite que, dos seis contratos que assinou com o genro de Jerónimo de Sousa, houve dois em que não foi ouvida qualquer outra entidade — não sendo, por isso, possível saber se o preço apresentado era, de facto, o mais baixo.
Um milhão para seguradora que tem militantes como sócios e administradores
A Ponto Seguro — que, como o nome sugere, é uma seguradora — tem ganho de duas formas com as autarquias PCP ao longo dos últimos anos: pagamentos diretos das autarquias por consultoria; e contratos no valor de zero euros, nos quais ganha a exclusividade de mediar a contratação de seguros em várias câmaras. Em 60 contratos públicos da Ponto Seguro, dois terços foram estabelecidos com autarquias comunistas em contratos feitos maioritariamente por ajuste direto. Só de forma direta, as autarquias, empresas municipais e intermunicipais ligadas ao PCP gastaram mais de um milhão de euros (correspondentes a 40 contratos que renderam pelo menos 826.630 euros à empresa, mas aos quais acresceu IVA).
A contratação pública com entidades ligadas ao PCP começou em 2009, mas concentra-se sobretudo nestes últimos dois mandatos autárquicos: 36 dos 40 contratos com autarquias comunistas no site Base.gov foram entre 2013 e dezembro de 2018. Também houve contratos por consulta prévia e concurso público, mas foram minoritários. O modelo preferido foram as adjudicações diretas, que foram desde os zero euros até contratos que ficam a um euro do limite permitido por lei para um ajuste direto para aquisição de serviços.
A Ponto Seguro não é, no entanto, uma empresa qualquer: tem várias ligações ao Partido Comunista Português. Desde logo, o gerente da empresa é Vasco Hernandez Pinheiro, que já foi candidato a vereador da câmara de Portimão nas listas da CDU. Há ainda dois sócios da empresa com ligações ao PCP: António José Casmarrinha é atualmente deputado municipal comunista na Assembleia Municipal de Grândola, e José Castanheiro já foi também deputado municipal em Olhão, eleito pelas listas da CDU. Há ainda vários militantes do PCP que são funcionários, como é o caso de Vítor Cercas Mota, que chegou a assinar um contrato entre a empresa e uma das câmaras lideradas pelo PCP. Já integrou igualmente as listas da CDU à câmara municipal de Almada.
As ligações ao partido não se ficam por aqui. A Ponto Seguro é detida a 99,80% por uma cooperativa, a Mútua dos Pescadores, que tem fortes ligações ao PCP. Desde logo, há três militantes que são membros do Conselho de Administração: João Paulo Quinzico Delgado, membro da direção regional do PCP de Leiria e número três da lista às legislativas em 2015; José Luís Cabrita, deputado municipal do PCP em Santarém; e Filipe Dias Marques, que integrou as listas da CDU à Assembleia Municipal do Barreiro nas últimas autárquicas. Além disso, António José Casmarrinha e José Castanheiro (que são administradores da Ponto Seguro) também têm cargos na Mútua: o primeiro como secretário da Assembleia Geral, o segundo como vogal da Comissão de Vencimentos. Além dos três membros com ligações ao PCP, fazem ainda parte do Conselho de Administração mais quatro membros efetivos: Álvaro Bota Guia, Arsénio Caetano, Jerónimo Viana e José Manuel Jerónimo Teixeira.
A Ponto Seguro fez contratos com 16 entidades públicas geridas por eleitos do PCP que incluem ou incluíram diretamente nove autarquias comunistas (Castro Verde, Serpa, Sesimbra, Loures, Barreiro, Alcochete, Évora, Moita e Loures), mas também empresas municipais geridas por comunistas (por exemplo, a empresa municipal de águas e saneamento de Beja) e juntas de freguesia conquistadas pela CDU (como Carnide, Loures, ou outras de menor dimensão).
Um dos últimos contratos por ajuste direto da Ponto Seguro foi feito pela câmara municipal de Évora, liderada por Carlos Pinto Sá, da CDU. O contrato foi realizado para “consultoria e mediação na área dos seguros” e o montante em causa corresponde ao “valor máximo do benefício económico que será obtido pelo adjudicatário [a Ponto Seguro]”. O contrato diz ainda que “inexiste qualquer pagamento”, uma vez que vão ser as seguradoras a pagar uma comissão à Ponto Seguro e não a autarquia. Ao contrário da prática dos últimos anos — em que a empresa e as autarquias comunistas colocam no site Base.gov o valor de zero euros neste tipo de contrato — aqui foi colocado um valor máximo das comissões que a Ponto Seguro vai receber de empresas privadas (as seguradoras).
Mas há um pormenor que ganha relevância: o montante é apenas um euro abaixo do limite permitido para um ajuste direto de prestação de serviços (75.000 euros). Ou seja: por mais um euro, a autarquia teria de abrir concurso público a outras entidades e assim o contrato foi atribuído diretamente à Ponto Seguro. Questionada sobre estes factos, até à data de publicação deste artigo a câmara municipal de Évora não respondeu às questões do Observador.
Excerto do contrato entre a Ponto Seguro e a câmara de Évora
No caso das juntas de freguesia, há dois que se destacam: a junta de freguesia de Carnide (a única que o PCP liderou nos últimos mandatos no concelho de Lisboa) e aquela que é a freguesia mais populosa controlada pelo PCP, Loures, que tem 27.362 habitantes.
Começando pela junta de freguesia de Loures, nos últimos dois anos aquela autarquia fez três contratos no valor total de 117.836,83 euros. Em causa estava a prestação de serviços de seguro para acidentes de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil e multirriscos. Os dois primeiros desses contratos (no valor de 39.264 euros e 39.102 euros) foram por ajuste direto e o último (de dezembro de 2018, no valor de 39.469 euros) foi por consulta prévia (obrigatória, já que a partir de 2018 a lei passou a exigir que, por este valor, fossem consultadas mais duas entidades). No site Base.gov não foi colocado o nome das entidades que terão sido preteridas.
A presidente da junta de freguesia de Loures, Orlanda Rodrigues, começou por dizer ao Observador que “pessoalmente desconhecia” até ser contactada pelo jornal “o nome dos sócios da Empresa Ponto Seguro e, por ordem de razão, as suas ligações partidárias”. Ainda assim, acrescenta que, mesmo “que o soubesse, não existiria nenhuma justificativa para a não inclusão desta empresa nos convites que foram feitos às empresas que trabalham no ramo dos seguros”. Orlanda Rodrigues diz que não pergunta aos fornecedores se “são filiados em algum partido”, já que “tal prática seria de todo ilegal e irrelevante para quando o que está em causa é uma aquisição de serviços que sirvam as necessidades da junta de freguesia”.
Quanto aos três contratos entre a junta de freguesia e a Ponto Seguro, Orlanda Rodrigues diz que nos três casos foram ouvidas outras entidades, mas em dois casos apenas a Ponto Seguro respondeu (ficando com o contrato) e no terceiro caso respondeu também uma outra empresa — mas, como “ambas apresentaram exatamente o mesmo valor”, o “critério de decisão” foi a Ponto Seguro ter sido “a primeira a apresentar valores“.
Quanto à junta de freguesia de Carnide, há registo de três contratos por ajuste direto (em 2015, 2016 e 2017) para a prestação de seguros de acidentes de trabalho que totalizam 57.064 euros. O presidente da junta de freguesia de Carnide, Fábio Sousa, diz que “não fazia a mínima ideia de quem era a Ponto Seguro do ponto de vista dos seus gerentes” e que acredita que a mediadora também “deve ter clientes ligados ao PS, PSD e CDS”.
Fábio Sousa garante que “o PCP nunca deu qualquer indicação para contratações públicas” e garante que, mesmo sem ser obrigatório por lei, a junta que dirige “fez consultas preliminares a outras entidades” antes de fazer os ajustes diretos à Ponto Seguro. O autarca diz ainda que “este tipo de contratações não são escolhidas pelo presidente da junta e muito menos pelo partido que o representa”. E acrescenta: “Para os outros não sei, mas para mim uma contratação pública é um assunto meramente técnico, não é político”.
Há também casos de concursos públicos ganhos pela Ponto Seguro. Um deles foi adjudicado pela câmara municipal da Moita, no valor de 244.059 euros. Algumas das concorrentes são seguradoras que pagam comissões à mediadora no âmbito de contratos noutras autarquias. Questionado pelo facto de ter sido a empresa com ligações ao PCP a ganhar o concurso, a autarquia explicou ao Observador que “não tem por prática exigir a declaração da filiação partidária dos administradores ou sócios das empresas que concorrem aos seus procedimentos concursais”.
A câmara da Moita diz ainda desconhecer que “no Código da Contratação Publica existam normas que interditem a comunistas o fornecimento de bens ou serviços à administração publica, central ou local“. E acrescenta: “Estamos em crer que uma norma deste teor existiu apenas até Abril de 1974”. Numa resposta única a seis perguntas do Observador (que questionavam, por exemplo, se a escolha tinha sido feita pelo preço mais baixo), a autarquia limitou-se a acrescentar que “as aquisições de bens e serviços e as empreitadas na Câmara Municipal da Moita são adjudicadas no estrito cumprimento do Código da Contratação Pública, com total transparência e respeito pelas regras da concorrência, como sempre tem sido confirmado pela tutela que visa e fiscaliza os procedimentos do município”.
Contratos de zero euros (os milhares em comissões que não são publicitados)
Há centenas de milhares de euros — que a Ponto Seguro recebeu na sequência de contratos com autarquias comunistas — que escapam ao controlo público do site Base.gov. Isto porque, nos últimos anos, a empresa fez vários contratos de zero euros com autarquias (a maioria são comunistas, mas também o fez com as câmaras socialistas de Sines, Aljezur e Olhão) em que, a troco de zero euros e consultoria na área de seguros, a autarquia atribui a “mediação em regime de exclusividade dos contratos de seguro” que titula à Ponto Seguro. Entre 2012 e 2018 têm sido vários os contratos deste género em autarquias comunistas.
O diretor executivo da Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros (APROSE), Paulo Corvaceira Gomes, não estranha o facto de os contratos serem de zero euros. O dirigente da APROSE explicou ao Observador que o sistema “pode parecer estranho para um leigo em seguros, mas neste setor, na esmagadora maioria dos casos, o mediador não é pago pelo tomador do seguro, mas pela seguradora.” Paulo Corvaceira Gomes explica que “o facto de haver contratos a custo zero significa precisamente que não vai haver pagamento por parte do tomador, mas vão ser as seguradoras a pagar comissões à mediadora”. Ou seja: neste caso, é a empresa a pagar à Ponto Seguro e não a autarquia, embora seja a câmara que permite, com um ajuste direto prévio, que a Ponto Seguro possa ser a única a ganhar essas comissões.
O especialista diz que a comissão, pelos preços de mercado, varia entre os 8 a 10% do valor do prémio pago pelo tomador (neste caso, as autarquias) às seguradoras. Por hipótese, mesmo que um contrato tenha sido de zero euros — e por isso não exigiu concurso público — se a empresa conseguiu a exclusividade de contratos com prémios de dois milhões, pode ganhar 200 mil euros sem que esse valor seja do conhecimento público. Ora, a Ponto Seguro foi sempre contratada por ajuste direto. “Num mundo perfeito, como esses contratos de zero euros levam a ganhos de milhares de euros, deviam ser submetidos a concurso público”, diz Paulo Corvaceira Gomes ao Observador.
Nestes casos, a única informação disponibilizada publicamente é que o contrato foi de zero euros, desconhecendo-se depois quanto é que a Ponto Seguro recebeu diretamente das mãos das seguradoras. Em Loures, por exemplo, Bernardino Soares já assinou dois contratos de zero euros com a duração de um ano cada um: o primeiro a 30 de agosto de 2016, o segundo a 25 de maio de 2017.
A forma como o contrato de 25 de maio de 2017 foi publicitado no site Base.gov.pt
Já depois deste contrato, a autarquia fez dois concursos públicos, ganhos pela Fidelidade, que totalizaram 1,62 milhões de euros. Um desses contratos, no valor de 787.940 euros, deu-se durante a vigência da exclusividade da Ponto Seguro. Caso tenha ganho pela tabela de mercado (os tais 8 a 10%), a mediadora terá ganho mais do que qualquer ajuste direto publicitado no Base.
O objeto do contrato foi, em ambos os casos, “a aquisição de prestação de serviços e garantias conexas na área da mediação de seguros e consultoria em matéria de seguros, tendo por contraprestação a atribuição da mediação, em regime de exclusividade, dos contratos de seguro titulados pelo contraente público”.
Questionado pelo Observador, o executivo liderado por Bernardino Soares respondeu que “a câmara desconhece a filiação partidária dos sócios da Ponto Seguro, como dos acionistas da Fidelidade, ou de outros” e garante que “o critério do município de Loures é o do interesse público”.
Segundo o executivo comunista, “a opção foi escolher uma mediadora com longa experiência e reconhecida qualidade do trabalho prestado no setor público, onde a Ponto Seguro conta atualmente com cerca de 150 entidades no seu portefólio”. A autarquia, nas mesma resposta ao Observador, insiste que “a contratação, sem quaisquer encargos para o Município de Loures, da empresa mediadora Ponto Seguro, tem a ver com a grande complexidade da gestão da carteira de seguros da autarquia e dos serviços municipais não terem capacidade técnica instalada para elaborar o caderno de encargos e gerir o relacionamento com a empresa seguradora a quem foram adjudicados, por concurso público, todos os seguros da autarquia”. A autarquia destaca que esta é “a prática que é há muito seguida em Loures bem como em muitos municípios”. No entanto, a Ponto Seguro só começou a ser contratada durante a presidência de Bernardino Soares.
Quanto às comissões que terão sido pagas à Ponto Seguro — por exemplo, nos concursos públicos de centenas de milhares de euros ganhos pela Fidelidade — fonte oficial da autarquia limitou-se a dizer que “a Ponto Seguro preparou com os serviços municipais todo o processo para o concurso público internacional, aberto a todas as seguradoras, e de que resultou a adjudicação à companhia de seguros Fidelidade, seguradora que apresentou a proposta economicamente mais vantajosa”. E acrescenta: “Face ao montante do concurso, o processo foi apreciado e teve visto do Tribunal de Contas”.
O executivo de Bernardino Soares diz ainda que “não menos relevante” é o facto de esse contrato (de zero euros) obrigar a “Ponto Seguro como mediadora” a “garantir à Câmara Municipal de Loures o apoio à gestão diária da carteira de seguros (…) e disponibilizar atendimento permanente e personalizado, assegurando o aconselhamento em diversas matérias, nomeadamente em situações de sinistro”.
Barreiro, Serpa, Sesimbra e Palmela com mesmo sistema
O mesmo sistema (de contrato de zero euros) aconteceu na câmara municipal do Barreiro. Ainda durante a gestão comunista, a 30 de agosto de 2016, a autarquia assinou um contrato de três anos a zero euros dentro do mesmo sistema. Meses depois, em fevereiro de 2017, a Fidelidade conseguiu vencer o concurso público no valor de 1.013.561,16 euros. Mais uma vez, a Ponto Seguro terá tido comissões da seguradora que, pelos valores de mercado, podem chegar aos 100 mil euros num contrato de um milhão. Já em 2014, a Fidelidade tinha ganho um concurso público na câmara do Barreiro, que lhe rendeu 1,35 milhões. A diferença é que nesse caso a Ponto Seguro ainda não tinha exclusividade, logo não terá sido paga comissão.
Na câmara municipal de Serpa, o cenário repetiu-se. Em abril de 2016, a Ponto Seguro assinou contrato com a autarquia liderada pela CDU e dois meses depois a seguradora Açoreana venceu um concurso público no valor de 262.569,74 euros. Também em abril de 2016, a empresa assinou contrato de zero euros com a câmara de Sesimbra, aos quais se seguiram dois contratos com a Fidelidade que totalizam 552.579 euros. O mesmo tipo de contrato já tinha sido feito entre a empresa e estas duas autarquias em 2013 (no caso de Sesimbra) e em 2012 (no caso de Serpa). Com a câmara de Palmela foi igualmente assinado, em 2013, um contrato de zero euros com a Ponto Seguro com a duração de três anos. Seguiram-se três contratos, também por concurso público, com a Fidelidade que totalizam 809.319 euros.
No total — durante a vigência da exclusividade da Ponto Seguro com estas cinco autarquias do PCP — houve contratos com as seguradoras no valor de 4.258.028 euros. É deste valor que terão saído as comissões para a Ponto Seguro.
...................... (Continua)
https://observador.pt/especiais/rede-vermelha-camaras-comunistas-adjudicam-dois-milhoes-de-euros-a-empresas-de-militantes/Seus capitalistas!!!!!
Comunismo para os outros e capitalismo para os comunistas (semelhante ao novo modelo Chinês)
Mas neste caso muito pior, porque envolve ilegalidades que eles gostam de criticar aos outros!!!!!!