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Outras Temáticas de Defesa => Área Livre-Outras Temáticas de Defesa => Tópico iniciado por: soniarenard em Julho 24, 2010, 05:13:15 am
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Boa tarde,
peço por favor que me enviem o decreto-lei com a máxima urgência possível, que está em vigôr para regulamentar a utilização de espingardas de pressão de ar em terreno urbano e agrícola.
tenho uma bébé de meses e o meu vizinho dispara a torto e a direito com crianças menores em toda a vizinhança a brincar nos jardins em redor.
Agradeço imenso
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Nem é preciso tal, fale para a PSP, de certeza que fica resolvido, o que está em causa é a segurança das pessoas e bens
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uma pequena pesquisa no Google bastaria para encontrar
http://dre.pt/pdf1s/2006/02/039A00/14621489.pdf
alterada pela seguinte
http://www.dre.pt/pdf1s/2009/05/08700/0255902604.pdf
caso o seu vizinho seja maior de 18 anos e utilize uma arma de ar comprimido de aquisição livre ( <5.5mm ) em terreno privado e não cause nenhum estrago em propriedade de terceiros, está no seu pleno direito.
caso entenda que não é assim, o melhor conselho que lhe posso dar é fazer queixa nas autoridades competentes, tal como já referido