Extracto da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2004
(...)
1 - Aprovar o Programa Relativo à Aquisição de Navios Destinados à Marinha Portuguesa (PRAN), a executar por um período de 1 anos, no qual se compreendem um contrato quadro, um contrato específico de aquisição de seis navios-patrulha oceânicos e um contrato específico de aquisição de cinco lanchas de fiscalização costeira.
2 - Aprovar os encargos orçamentais com a a execução dos contratos a celebrar entre o Estado e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. (ENVC), com o limite máximo previsto no n.º 3 da presente resolução, os quais serão repartidos pelos anos de 2006 a 2015, sendo que, em cada ano económico, não poderão exceder as seguintes importâncias, com IVA incluído:
a) Ano de 2006 - €26.854.116;
b) Ano de 2007 - €64.227.881;
c) Ano de 2008 - €76.011.897;
c) Ano de 2009 - €55.095.542;
c) Ano de 2010 - €46.322.666;
c) Ano de 2011 - €44.227.697;
c) Ano de 2012 - €56.062.557;
c) Ano de 2013 - €57.593 467;
c) Ano de 2014 - €38.433.695;
c) Ano de 2015 - €15.171.534.
(...)
Blá, blá, blá...
Não eram mais NPOs?