Lisboa, 15 Nov (Lusa) - O Bloco de Esquerda (BE) propôs hoje que o envi o de forças militares ou militarizadas para o estrangeiro passe a depender de um a autorização prévia do Parlamento, retirando o poder de decisão sobre essa maté ria ao Governo.
Em conferência de imprensa, o deputado do BE Fernando Rosas apresentou um projecto de lei que impõe que "o Governo só pode utilizar forças militares ou militarizadas no estrangeiro com autorização prévia do Parlamento, através de r esolução específica".
Além de retirar o poder de decisão ao Governo sobre esta matéria, o pro jecto de lei, entregue hoje na Assembleia da República, impede Portugal de parti cipar em operações "de agressão" ou que não respeitem o direito internacional e a Carta das Nações Unidas.
"O principal objectivo é evitar que o que se passou no Iraque se repita . Que, quando os Estados Unidos decidirem atacar a Síria ou o Irão ou os que est ão a seguir, o Governo tome decisões que nada têm a ver com o interesse nacional ", disse Fernando Rosas.
O deputado manifestou abertura para discutir as normas do diploma que r estringem as operações em que as forças portuguesas podem participar, salientand o que para o BE "o essencial é a autorização prévia parlamentar" para evitar "de cisões unilaterais do Governo".
"Até agora o Governo pode deliberar sobre o emprego de forças militares ou militarizadas no estrangeiro, como fez no Iraque ou está a fazer no Afeganis tão, totalmente à margem do Parlamento", criticou, lembrando que o executivo tem apenas o dever de informar os deputados.
"O Parlamento, como depositário da soberania do país e da vontade popul ar, é a única entidade com legitimidade para decidir", podendo assim "impedir qu e sejam utilizados em conflitos de natureza ilegal ou que merecem a desaprovação da maioria dos portugueses", argumentou.
O projecto do BE, se for aprovado, revoga a lei de 2003, em vigor, que obriga o Governo a informar o Parlamento sobre as operações no estrangeiro em qu e participam forças portuguesas, mas mantém esses deveres de "informação da Asse mbleia da República", apresentando relatórios semestrais e um relatório final so bre as missões.
O diploma estabelece que o acompanhamento - e a autorização, ou não, da s propostas de intervenção do Governo - "será efectuado através da Comissão Parl amentar de Defesa Nacional", que pode, a meio das missões, "reapreciar os planos de intervenção militar".
Os artigos que restringem as operações em que Portugal pode participar impõem "obediência às normas do direito internacional" e o "estrito respeito pel a Carta das Nações Unidas e pelas declarações internacionais sobre a salvaguarda dos direitos humanos".
As forças portuguesas não podem associar-se, "directa ou indirectamente , a operações de invasão, ocupação, bloqueio ou qualquer forma de agressão milit ar contra outro Estado soberano", excepto em casos "de legítima defesa" ou de "e xercício do direito de resposta".
As mesmas forças poderão ser autorizadas a intervir em missões de "paz" ou "intermediação de conflitos", "humanitárias" e "de evacuação", precisa o pro jecto do BE, mas poderá não haver autorização do Parlamento a manobras ou acções militares "decorrentes dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado po rtuguês".
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