Vigilância electrónica rodoviária está prevista na lei

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Marauder

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Vigilância electrónica rodoviária está prevista na lei
« em: Maio 16, 2006, 09:15:28 pm »
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Vigilância electrónica rodoviária está prevista na lei
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) esclareceu hoje que os meios de vigilância electrónica utilizados pelas forças de segurança para a prevenção e detecção de infracções rodoviárias são legais e «não carecem de autorização» da CNPD.

Um comunicado da CNPD adianta que a autorização decorre de um decreto-lei de 29 de Novembro de 2005, que autoriza a utilização deste meios de vigilância electrónica para detecção de infracções rodoviárias, controlo de tráfego, prevenção e socorro em caso de acidente, localização de viaturas furtadas e procuradas e ainda como prova em processo penal ou contra-ordenacional.

Tal diploma - acrescenta - «impõe que as forças de segurança responsáveis pelo tratamento de dados pessoais resultante da aplicação daqueles meios de vigilância electrónica notifiquem a CNPD das características dos equipamentos utilizados».

A CNPD revela que foi notificada, em 5 de Maio último, pela Guarda Nacional Republicana (GNR), quanto aos meios de vigilância utilizados pela sua brigada de trânsito, designadamente o «Provida», «Multanova» e «Traffipax».

Domingo passado, o jornal Correio da Manhã noticiou que os sistemas móveis de vigilância electrónica utilizados pela GNR e PSP para captação de imagens e detecção de infracções ao Código da Estrada são «ilegais» e que as imagens recolhidas pelos radares da polícia não podem servir como prova em caso de infracção à lei.

Diário Digital / Lusa

16-05-2006 19:34:00


de:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?s ... ews=228013

Lembrem-se disso! ehehe..(que eu vou tentar também!)